Etiqueta: lei

A miragem (mais uma) da repatriação de capitais

Redacção F8

A Lei de Repatriamento de capitais, aprovada mais como uma visão unipessoal do Presidente da República, João Lourenço do que uma linha programática de compromisso entre todos os actores políticos, renovada no segundo semestre deste ano, concede aos poucos angolanos, ideologicamente, identificados, no partido do regime, detentores de fortunas que tenham bens ou activos não declarados no exterior a oportunidade de regularizar essa situação. Por William Tonet É uma moratória, mas fundamentalmente, a institucionalização da lavagem de dinheiro, evitando aos dirigentes do MPLA responsabilização pelos crimes de evasão de divisas,…

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Urge rever a lei sobre violência doméstica

Redacção F8

A ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher de Angola, Vitória da Conceição, defendeu hoje a revisão da lei da violência doméstica, crime que começa a “constituir-se num problema de saúde pública”. A governante, que falava hoje, em Luanda, na cerimónia de encerramento da 1ª fase da consulta pública para avaliar a implementação, nos últimos sete anos, da Lei Contra a Violência Doméstica, apontou a necessidade da sua revisão em face das actuais mudanças. Segundo Vitória da Conceição, “após sete anos de execução e considerando as mudanças” na…

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Coercivo e incongruente
(à medida e por medida)

Redacção F8

A proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo de Capitais e Perda Alargada de Bens, hoje em discussão na Assembleia Nacional, visa obter autorização para confiscar “bens incongruentes domiciliados no exterior do país”. A proposta foi aprovada a 26 de Outubro pelo Conselho de Ministros angolano e está previsto entrar em vigor em Janeiro de 2019, enquadrando-se na Lei sobre o Repatriamento de Capitais, aprovada e publicada no Diário da República a 26 de Junho. A proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, entre eles…

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“Batatas podres” da Polícia

Redacção F8

O comandante-geral da Polícia angolana, Paulo de Almeida, admitiu hoje que vários agentes policiais praticam “burlas, falsificações e extorsões a cidadãos”, prometendo combater as “batatas podres” no seio da corporação. Ainda bem que, ao que parece, os chefes não armazenam “batatas podres”. Ou será que há? Recorde-se que Paulo Gaspar de Almeida é arguido num processo que está a ser apreciado pelo Tribunal Supremo. O comissário-chefe Paulo Gaspar de Almeida, foi constituído arguido (processo n.º 16/17-DNIAP) por esbulho violento de uma quinta de 12 hectares, em posse do camponês Armando…

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Confiscar bens ilícitos?
Boa! Se for… para todos

Redacção F8

O Conselho de Ministros angolano apresentou uma proposta que visa obter autorização para confiscar, a partir de Janeiro de 2019, “bens incongruentes domiciliados no exterior do país”, indica uma nota oficial. A iniciativa insere-se na proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, entre eles financeiros, e tem por objectivo dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais que permitam a materialização do repatriamento coercivo, com maior ênfase na perda alargada de bens a favor do Estado. No caso dos “bens incongruentes” domiciliados no…

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Combate aos crimes de corrupção exige nova lei

Redacção F8

Os mais eufóricos rejubilam. Não importa como? Basta-lhes as grades fecharem os “gajos” do poder e do (muito) dinheiro. Condenável? Nem sempre! Mas a sensação do está fixe é perigosa, sempre que a lei penal estiver, partidocraticamente, cafricada. É legal? Inconstitucional! Mas é meritório, urgente e oportuno o combate à corrupção, sempre que a justiça não fique, nem sub-repticiamente, debaixo da bota do detentor do poder político absoluto. Por William Tonet O refrão político mais badalado nos últimos tempos, para o bem e para o mal é, qual andarilho, destrambelhado,…

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Orgasmo populista, a grande jogada de JLo

Redacção F8

José Filomeno dos Santos. Jean-Claude Bastos de Morais. Augusto Tomás. As medidas de coacção condicionam a liberdade do arguido e, grosso modo, garantem o fácil contacto com ele e a não repetição da actividade criminosa. Além da prisão preventiva estas medidas incluem, entre outras, o Termo de Identidade e Residência, a obrigação de apresentação periódica e a caução. Além da prisão preventiva, existem ainda as seguintes medidas de coacção: ‑ O Termo de Identidade e Residência, que se aplica a todas as pessoas que sejam constituídas arguidas num processo penal,…

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PGR viola a Constituição humilhando dos Santos

Redacção F8

João Lourenço sabia foi à sua revelia? Os “terramotos da roubalheira”, no caso angolano, não são uma fatalidade perpétua, uma vez ser possível o seu combate, através de mecanismos constitucionais e legais. É indiscutível e imprescindível um sério e republicano combate à ladroagem, à quadrilha de larápios de colarinho branco, instalados e na condução do poder do Estado, através de órgãos e mecanismos de investigação, instrução processual, judicial e judiciário despidos de qualquer dependência funcional ao detentor do poder partidocrata. No actual contexto, temos estado a assistir a um simulacro…

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Direitos de autor. É desta
que se soltam as amarras?

Redacção F8

O Governo angolano, agora está na acelerada fase de querer fazer tudo, rapidamente e em… força, está a preparar um conjunto de propostas para regulamentar os direitos autorais em Angola, processo que está parado desde 2007 devido à falta de legislação complementar e à pouca abrangência da lei, disse hoje fonte oficial. Ao menos não é por o país estar em… crise. Em declarações à agência Lusa, em Luanda, Barros Licença, director Nacional para os Direitos de Autor e Conexos do Ministério da Cultura de Angola, indicou que a ideia…

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Bancos violam a lei e só deixam levantar kwanzas

Redacção F8

A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) denunciou hoje que os bancos comerciais angolanos obrigam clientes a fazer levantamentos apenas em moeda nacional, o kwanza, mesmo quando são requisitadas divisas, considerando uma “grave violação” aos direitos dos consumidores. A situação foi relatada hoje à agência Lusa pelo presidente da AADIC, Diógenes de Oliveira, afirmando que os clientes angolanos continuam impossibilitados de levantar divisas, sendo esta das principais preocupações que a associação regista diariamente. “O consumidor tem na sua conta kwanzas e divisas e os bancos continuam a vetar a…

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