MPLA É QUE ESCOLHE QUEM CONCORRE

O líder do projecto político PRA-JA Servir Angola, Abel Chivukuvuku, afirmou hoje que continua a lutar pelo reconhecimento do partido e admitiu processar os ministérios da Administração do Território e da Justiça angolanos por entregarem documentos inválidos. Abel Chivukuvuku, que viu o Tribunal Constitucional (por ordens superiores do MPLA), após chumbos sucessivos, rejeitar em definitivo a legalização do partido, em Dezembro de 2020, questiona como é que foi possível serem considerados inválidos documentos reconhecidos pelo próprio aparelho do Estado. “A lei diz que temos de trazer 7.500 assinaturas com reconhecimento…

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O colapso do Sistema de Justiça em Cabinda

Em 2006, o regime angolano decidiu (sem o dizer publicamente) que os cabindas já não podiam exercer funções jurisdicionais no seu território. Nesta senda, foram transferidos os três juízes que estavam colocados no Tribunal Provincial de Cabinda: dois por serem de Cabinda, e não poderem continuar a exercer as suas funções naquela província; e a terceira, juíza natural de Luanda e filha legítima do regime, porque há muito reclamava a sua transferência, com o fundamento de que lhe eram confiados os processos mais polémicos e controversos. Por Franck Raskal Em…

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“Suicídio” à medida e por medida

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) angolano, Manuel Aragão, “demarca-se da maioria das decisões” constantes no acórdão que aprovou a revisão constitucional (determinada pelo Presidente da República, João Lourenço, com a incondicional concordância do Presidente do MPLA, João Lourenço, e também do Titular do Poder Executivo, João Lourenço), alertando para o “suicídio do Estado democrático de direito” ao admitir-se hierarquia entre tribunais superiores. Entretanto, Manuel Aragão, manifestou hoje ao Presidente João Lourenço o desejo de cessar as suas funções, pedido que foi aceite. Para Manuel Aragão, o sistema jurisdicional existente…

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Guardiões da Constituição cerceiam a liberdade de expressão

Os tribunais superiores de Angola não são um palco de referência. O Tribunal Supremo tem um militar (não o mais capaz da lista tríplice) que o descaracteriza, em toda extensão: não faz a justiça em nome do povo. Por William Tonet O Tribunal Constitucional, não se posiciona como guardião da Constituição e das leis, mas das vaidades umbilicais do presidente do partido do regime. A maioria dos juízes ascende por medíocre escrutínio, quando deveria ser por mérito e elevado saber jurídico. O conflito processual, quanto à jurisdição eleitoral, feita pelas…

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“Ponham-se a andar de Angola”, ordena o SME aos funcionários da IURD-Brasil

Cerca de 50 missionários brasileiros da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) foram notificados pelos serviços de migração angolanos para abandonarem o país no prazo de oito dias. Entre eles está o pastor Israel da Silva Gonçalves, e a sua esposa, Maria Gonçalves, de acordo com a Notificação de Abandono do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME). O documento, com a data de 8 de Abril de 2021, refere que foram cancelados os vistos de permanência temporária concedidos aos pastores, bispos e outros missionários “por cessação da actividade eclesiástica…

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Como um puto a aprender a ser homem

Deputados angolanos saudaram hoje a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que considerou “inconstitucionais” normas da lei sobre identificação celular, que atribui competências ao Ministério Público (MP) para validar escutas telefónicas, considerando que a medida sinaliza “independência dos poderes”. É, ou poderá ser, o país a aprender a ser um Estado de Direito. “Relativamente às escutas aprovadas pelo MP e que agora foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional, entendemos que, de facto, a Constituição tinha sido violada naquilo que está consagrado no seu artigo 34.º sobre a inviolabilidade da correspondência e das…

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Nada escapa. Angola (ainda) é do MPLA

A Associação de Juízes de Angola (AJA) anunciou hoje que vai avançar esta semana com uma acção judicial para “impugnar” a decisão do presidente do Conselho Superior da Magistratura que indicou quadros para formação, em Portugal, “sem o parecer do plenário”. A relação nominal dos magistrados foi feita pelo presidente do Tribunal Supremo (TS) angolano e, por inerência de funções, do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo, e, segundo a AJA, a iniciativa “não foi apreciada” pelo plenário do CSMJ. “Dentro de 48 horas vamos dar entrada de…

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A IURD no seu melhor

A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) Angola avançou com nova queixa-crime contra bispos e pastores angolanos, depois do 4.º Cartório Notarial de Luanda atestar como falsa a acta que destituiu a direcção. O anúncio foi hoje feito em conferência de imprensa realizada pela Direcção da IURD Angola, que contou com a presença do vice-presidente da igreja, o bispo António Ferraz, entre outros. Segundo o pastor angolano Alberto Segunda, recentemente tomaram conhecimento que os pastores dissidentes convocaram ilicitamente uma pretensa Assembleia-Geral extraordinária da igreja, na qual foi deliberada a…

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Eis os agentes encobertos

Um agente encoberto, efectivo da polícia criminal, deverá realizar “diligências investigativas ou operações policiais” em Angola, mediante “ocultação da sua identidade e missão”, estabelece a nova Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal. A Lei nº10/20 de 16 de Abril, já publicada em Diário da República, prevê igualmente a “inserção e adaptação do agente encoberto e terceiros” em determinado meio, grupo ou organização objecto de investigação. Constituem acções encobertas as diligências investigativas ou outros tipos de operações policiais “desenvolvidas, dirigidas ou coordenadas por órgãos de polícia…

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Consumado golpe (de Estado) institucional?

Foi ou não consumado o golpe de Estado institucional? Venceu o autoritarismo ou a humildade republicana? Angola pode ter deixado de ser uma democracia de jure, desde o dia 9 de Abril, com a subtileza, inteligentemente gizada no quadro da carona dada pelo coronavírus, cujo requinte de autoritarismo siamês do regime, foi capaz de subjugar os demais órgãos de soberania; Assembleia Nacional e os Tribunais. A apatia geral de todas as tribos políticas, aquando da primeira violação constitucional, ao não respeitar a al.ª p) do art.º 119.º CRA (Constituição da…

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