SE MANUEL VICENTE “FOI” PARA ANGOLA…

Mário Leite da Silva pede transferência para Portugal do processo (Sonangol) em que é arguido. “A engenheira Isabel dos Santos, que é angolana, defender-se-á em Angola. Eu, que sou português, pretendo defender-me em Portugal”, garantiu. ário Leite da Silva, ex-número dois de Isabel dos Santos, apresentou um pedido de transferência do caso para a justiça portuguesa para que o processo possa correr em Portugal, o que obriga à separação do processo em que é arguido ao abrigo da cooperação judiciária internacional. Neste requerimento, que foi entregue a 27 de Fevereiro,…

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ESTADO DE DIREITO MORREU ANTES DE NASCER

Partidos políticos angolanos consideraram hoje que Angola vai começar um ano judicial “atípico”, marcado pelo envolvimento de juízes em casos de corrupção, defendendo uma reflexão para “devolver ao país a dignidade que esta área precisa”. Ou seja, qualquer semelhança com uma democracia e um Estado de Direito é mera coincidência. É, aliás, mera coincidência desde que o MPLA comprou o país, há 47 anos. m declarações à agência Lusa, a vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Mihaela Weba, destacou duas grandes prioridades para o novo ano judicial, cuja abertura está…

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ANTES NÃO TIVÉSSEMOS RAZÃO!

Ter razão antes do tempo nem sempre é um motivo de orgulho. Antes não tivéssemos razão. Mas, tendo-a, assumimo-la integralmente, coisa que poucos (muito poucos) podem fazer. O texto que se segue foi aqui pulicado há mais de três anos. Exactamente no dia 19 de Janeiro de 2020. MPLA, um movimento partidário criado por nacionalistas patriotas de bem, não pode definhar-se pela ambição de uns poucos ante a omissão, o medo e, até, cumplicidade, da sua massa intelectual consciente, pese ser minoritária. Quando em jogo está a contínua descaracterização do…

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MPLA É QUE ESCOLHE QUEM CONCORRE

O líder do projecto político PRA-JA Servir Angola, Abel Chivukuvuku, afirmou hoje que continua a lutar pelo reconhecimento do partido e admitiu processar os ministérios da Administração do Território e da Justiça angolanos por entregarem documentos inválidos. Abel Chivukuvuku, que viu o Tribunal Constitucional (por ordens superiores do MPLA), após chumbos sucessivos, rejeitar em definitivo a legalização do partido, em Dezembro de 2020, questiona como é que foi possível serem considerados inválidos documentos reconhecidos pelo próprio aparelho do Estado. “A lei diz que temos de trazer 7.500 assinaturas com reconhecimento…

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O colapso do Sistema de Justiça em Cabinda

Em 2006, o regime angolano decidiu (sem o dizer publicamente) que os cabindas já não podiam exercer funções jurisdicionais no seu território. Nesta senda, foram transferidos os três juízes que estavam colocados no Tribunal Provincial de Cabinda: dois por serem de Cabinda, e não poderem continuar a exercer as suas funções naquela província; e a terceira, juíza natural de Luanda e filha legítima do regime, porque há muito reclamava a sua transferência, com o fundamento de que lhe eram confiados os processos mais polémicos e controversos. Por Franck Raskal Em…

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“Suicídio” à medida e por medida

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) angolano, Manuel Aragão, “demarca-se da maioria das decisões” constantes no acórdão que aprovou a revisão constitucional (determinada pelo Presidente da República, João Lourenço, com a incondicional concordância do Presidente do MPLA, João Lourenço, e também do Titular do Poder Executivo, João Lourenço), alertando para o “suicídio do Estado democrático de direito” ao admitir-se hierarquia entre tribunais superiores. Entretanto, Manuel Aragão, manifestou hoje ao Presidente João Lourenço o desejo de cessar as suas funções, pedido que foi aceite. Para Manuel Aragão, o sistema jurisdicional existente…

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Guardiões da Constituição cerceiam a liberdade de expressão

Os tribunais superiores de Angola não são um palco de referência. O Tribunal Supremo tem um militar (não o mais capaz da lista tríplice) que o descaracteriza, em toda extensão: não faz a justiça em nome do povo. Por William Tonet O Tribunal Constitucional, não se posiciona como guardião da Constituição e das leis, mas das vaidades umbilicais do presidente do partido do regime. A maioria dos juízes ascende por medíocre escrutínio, quando deveria ser por mérito e elevado saber jurídico. O conflito processual, quanto à jurisdição eleitoral, feita pelas…

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“Ponham-se a andar de Angola”, ordena o SME aos funcionários da IURD-Brasil

Cerca de 50 missionários brasileiros da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) foram notificados pelos serviços de migração angolanos para abandonarem o país no prazo de oito dias. Entre eles está o pastor Israel da Silva Gonçalves, e a sua esposa, Maria Gonçalves, de acordo com a Notificação de Abandono do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME). O documento, com a data de 8 de Abril de 2021, refere que foram cancelados os vistos de permanência temporária concedidos aos pastores, bispos e outros missionários “por cessação da actividade eclesiástica…

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Como um puto a aprender a ser homem

Deputados angolanos saudaram hoje a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que considerou “inconstitucionais” normas da lei sobre identificação celular, que atribui competências ao Ministério Público (MP) para validar escutas telefónicas, considerando que a medida sinaliza “independência dos poderes”. É, ou poderá ser, o país a aprender a ser um Estado de Direito. “Relativamente às escutas aprovadas pelo MP e que agora foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional, entendemos que, de facto, a Constituição tinha sido violada naquilo que está consagrado no seu artigo 34.º sobre a inviolabilidade da correspondência e das…

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Nada escapa. Angola (ainda) é do MPLA

A Associação de Juízes de Angola (AJA) anunciou hoje que vai avançar esta semana com uma acção judicial para “impugnar” a decisão do presidente do Conselho Superior da Magistratura que indicou quadros para formação, em Portugal, “sem o parecer do plenário”. A relação nominal dos magistrados foi feita pelo presidente do Tribunal Supremo (TS) angolano e, por inerência de funções, do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo, e, segundo a AJA, a iniciativa “não foi apreciada” pelo plenário do CSMJ. “Dentro de 48 horas vamos dar entrada de…

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