ERCA será o que o MPLA quiser

Os organismos representativos dos jornalistas angolanas temem que a composição da prevista Entidade Reguladora da Comunicação Social de Angola (ERCA) leve a que ela fique de facto, mesmo que de jure pareça que não, sob o controlo do MPLA. A unanimidade nesta dúvida é protagonizada pelo Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) e pelo Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA-Angola) e insere-se na interpretação das propostas de Lei da Comunicação Social, que vão ser aprovadas pelo MPLA, no próximo dia 12, na Assembleia Nacional, embora antes exista formalmente uma…

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Parecer jurídico sobre a proposta de lei de Amnistia do Presidente da República

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, na condição de Titular do Poder Executivo, com a legitimidade conferida pela Constituição de 2010, enviou no mês de Julho de 2016, à Assembleia Nacional, uma proposta de lei de amnistia, após aprovação no Conselho de Ministro (órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo). Por Dr. William Tonet (*) Por esta razão, há duas formas de se analisar esta controversa proposta de amnistia: uma mais literal e outra mais sistemática. Vejamos: a) Na realidade, o Presidente da República, neste sistema cesarista napoleónico,…

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Amnistia é (será?) a solução

Os deputados angolanos votam no dia 20 de Julho, na Assembleia Nacional, uma proposta de lei elaborada pelo Governo que visa amnistiar condenados por crimes comuns a penas até 12 anos de cadeia, foi hoje divulgado. A proposta foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros realizada em Luanda a 29 de Junho e a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares aprovou, na quarta-feira, o agendamento da votação final do novo diploma legal, na 9.ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional. O Ministério da Justiça esclareceu anteriormente que a lei…

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Brinquemos às democracias

A UNITA pediu um inquérito parlamentar à Sonangol, afirmando que a petrolífera do regime de Angola “tem sido utilizada como veículo para várias transacções” em “desconformidade com a sua missão e em violação à lei”. “Desconformidade”, diz a UNITA. Corrupção, branqueamento e desvio do erário público, dizemos nós. O pedido de investigação parlamentar aos negócios da estatal Sonangol já deu entrada, segundo uma nota da UNITA, uma semana depois de Isabel dos Santos (a princesa herdeira do trono angolano) ter tomado posse como Presidente do Conselho de Administração da petrolífera…

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UNITA de bem com Deus e com o Diabo

O grupo parlamentar da UNITA, a única bancada da oposição a votar, hoje, a favor da alteração à Lei do Património Público, proposta pelo Governo de Eduardo dos Santos, considerou que a mesma peca apenas por ser tardia. Além disso, mesmo que saiba que as intenções não são o que parecem, sempre é melhor estar de bem com Deus e com o Diabo. Na sua declaração de voto, a bancada parlamentar do maior partido da oposição angolana, frisou que todos estes anos o erário público serviu para comprar consciências em…

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UNITA coloca a corrupção na ordem do dia

A UNITA retoma o projecto previsto em lei desde 1996. Em Angola a repressão e falta de incentivos a organizações da sociedade civil são principais entraves no combate à corrupção. Mãos Livres defende independência do órgão. Escreve a DW África que leis não faltam para combater a corrupção intrínseca nas instituições do Governo em Angola. Apesar de o país ser signatário de acordos internacionais contra a má governação e possuir um ordenamento jurídico vasto nessa área, crimes como desvios de recursos e lavagem de dinheiro deterioram ainda mais a economia…

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Europa ataca sua majestade o rei

A presidente da subcomissão de Direitos Humanos do Parlamento Europeu expressou a sua “profunda preocupação” com os 17 activistas angolanos condenados pelo Governo de sua majestade o rei de Angola, José Eduardo dos Santos, reclamando uma revogação das sentenças e a prestação urgente de “cuidados médicos adequados”. “E m primeira instância, insto veementemente as autoridades angolanas a providenciar urgentemente cuidados médicos adequados a todos os 17 detidos e em particular a dois dos activistas condenados, Nito Alves e Nuno Dala, que estão em condições críticas”, afirmou a presidente da subcomissão…

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Oposição vai falar (sozinha) sobre a crise

Os deputados angolanos vão discutir (falar sozinhos, entenda-se) a 31 de Março, no habitual debate mensal na Assembleia Nacional, a situação que o país atravessa devido à crise financeira, um tema proposto pelo segundo maior partido da oposição. Olíder da CASA-CE, Abel Chivukuvuku, formação que propôs o tema a abordar no debate parlamentar de Março, denunciou no final de 2015 o eminente “colapso financeiro” do país, afectando milhões de cidadãos, nomeadamente com atrasos nos pagamentos salariais da função pública. Sob proposta do grupo parlamentar daquela coligação política, os deputados –…

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A Lei da Nacionalidade

Há pessoas, mal informatadas, que não têm a mínima noção do que é patriotismo, de acordo com as tradições, normas e leis do angolano cabritismo. Essas pessoas poderão ser bem educadas e formadas, mas não respeitam os padrões do presidencialismo feudal que caracteriza o reigime angolano actual. Por Domingos Cambunji OparaLamento de Angola aprovou uma nova Lei da Nacionalidade que, fundamentalmente, diz que só o Presidente tem autoridade para decidir quem é cidadão nacional ou não. As pessoas têm de compreender que Angola não é um país atrasado, como são…

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Caderno eleitoral deve estar fechado em Abril de 2017

O Governo angolano vai passar a fornecer à Comissão Nacional Eleitoral até ao dia 15 de Novembro de cada ano a lista dos cidadãos maiores de 18 anos, conforme prevê o Regulamento sobre o Registo Eleitoral Oficioso. D e acordo com o novo regulamento, que entrou em vigor a 29 de Dezembro, a responsabilidade cabe ao executivo, que tem de manter e assegurar o processo logístico de actualização da lista de eleitores em formato digital, através do Ministério da Administração do Território. Contudo, o regulamento estabelece que em ano de…

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