Justiça procura-se!

Os deputados angolanos das bancadas da oposição que o MPLA ainda permite defenderam hoje que a justiça tem de estar acima dos partidos e dos interesses particulares dos juízes, para que os tribunais mereçam a confiança dos cidadãos, admitindo que são necessárias reformas. É claro que quando, e se, isso acontecer será o fim do MPLA porque Angola passará a ser o que ainda não é: um Estado de Direito Democrático. A Assembleia Nacional realiza hoje a primeira sessão plenária de 2021, debatendo quatro diplomas relacionados com o sector da…

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O OGE, a Oposição e os comentários

O Titular do Poder Executivo, figura unipessoal, que encarna, no sistema político angolano, a “contrarium sensus”, o que poderia ser um órgão colegial: governo, endossou à Assembleia Nacional, o ante-projecto, na realidade, já projecto definitivo, do OGE (Orçamento Geral do Estado), para, no escuro, os deputados da bancada maioritária: MPLA, qual “manada de gado”, votar, mesmo sem saber, sem ler e, muitas vezes, tendo consciência de ser errado, aprovar o mal, vindo, monarquicamente, da lavra do chefe… O OGE continua, infelizmente, a ser um bicho desconhecido para muitos parlamentares, que…

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Peculato notificado

Um funcionário público com cargo político, que cometa o crime de peculato, cuja moldura penal vai até 14 anos de prisão, pode ver a sua pena agravada até um terço nos seus limites mínimos e máximos, no novo Código Penal angolano. A moldura penal consta da segunda deliberação da Lei que aprova o Código Penal Angolano, aprovado pela Assembleia Nacional, com 164 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções, depois de um pedido de revisão feito pelo Presidente da República de Angola, João Lourenço. O artigo 362.º sobre o…

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Quem (m)ERCA sempre mama

A Assembleia Nacional recomendou à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA) de Angola que passe a anexar, nas próximas vezes, ao relatório de actividades o de execução financeira. A recomendação foi hoje feita na reunião de apreciação do Relatório de Actividades da ERCA de 2019, pelas primeira, quarta, quinta e sétima comissões de especialidade parlamentar. Para além da referida recomendação, os deputados exortam igualmente que a ERCA seja beneficiada com recursos para aquisição de bens, serviços e equipamentos para o cumprimento das suas competências e que continue a acompanhar a…

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Estado de calamidade com caminho livre

O Parlamento angolano aprovou, na especialidade, a proposta de Lei de Bases da Protecção Civil, depois de ser incluída uma “alteração substancial” relativa aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. “A proposta foi aprovada por unanimidade depois de o proponente [o MPLA, partido no poder desde 1975] aceitar uma alteração substancial” à versão do diploma inicialmente apresentada, disse a deputada da UNITA, Mihaela Webba. Segundo a parlamentar, foi acrescentado ao artigo 4.º, que contempla uma série de medidas que podem ser adoptadas pelo Titular do Poder Executivo (igualmente Presidente da…

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Ensino primário e à distância gratuito

O Parlamento angolano aprovou por unanimidade (205 votos) a legislação que altera a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, documento que contempla a gratuitidade do ensino primário e o ensino à distância. O diploma passou no crivo dos deputados sem votos contra e abstenções durante a oitava reunião plenária ordinária da quarta legislatura da Assembleia Nacional. A gratuitidade no Sistema de Educação e Ensino, segundo a lei, traduz-se na “isenção de qualquer pagamento pela inscrição, assistência às aulas, material escolar e apoio social, para todos os alunos…

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Na Madeira partidos parlamentares andam distraídos?

Parece que na região autónoma da Madeira (Portugal) andam todos um pouco distraídos com, ou sobre, os regulamentos internos do Parlamento Regional. Talvez seja impacto pandémico do SARS-CoV-2, vulgo Covid-19; o que é estranho, dado que a Madeira é das regiões portuguesas onde menor se sente esse embate: cerca de 80 casos e sem vítimas mortais. Por Eugénio Costa Almeida Ainda assim, o choque parece estar a ter efeitos na comunidade política regional. De acordo com uma notícia recente, e que o site do Observador faz eco, na Assembleia Legislativa…

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Consumado golpe (de Estado) institucional?

Foi ou não consumado o golpe de Estado institucional? Venceu o autoritarismo ou a humildade republicana? Angola pode ter deixado de ser uma democracia de jure, desde o dia 9 de Abril, com a subtileza, inteligentemente gizada no quadro da carona dada pelo coronavírus, cujo requinte de autoritarismo siamês do regime, foi capaz de subjugar os demais órgãos de soberania; Assembleia Nacional e os Tribunais. A apatia geral de todas as tribos políticas, aquando da primeira violação constitucional, ao não respeitar a al.ª p) do art.º 119.º CRA (Constituição da…

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Estado de… “imergência”

A Assembleia Nacional de Angola vai amanhã fingir que aprecia um pedido do Presidente da República, João Lourenço, sobre a possibilidade de renovação do estado de emergência. Como se sabe, o MPLA é dono e senhor (também) do Parlamento e o Presidente do partido é quem “pede” autorização, ou seja, João Lourenço. Entretanto, o Ministério do Interior está a investigar um caso de agressão a três agentes da Polícia de Intervenção Rápida (PIR) na Lunda Norte. Segundo uma nota do gabinete de comunicação e imagem do Parlamento do MPLA este…

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Estado e emergência arrasa a Constituição

O estado de emergência tem sido um dos instrumentos constitucionais utilizados pelos Estados de Direito e Democráticos do mundo, para sem “atacar” frontalmente direitos e garantias fundamentais do cidadão, impor com carácter de excepção, adopção de controlo clínico-sanitário e restrições de movimentos. Em Angola começou a falar-se, nos últimos dias do Estado de Emergência, pese só haver, até a altura da elaboração deste texto, três casos, oficialmente, confirmados como positivos. Pode parecer um exagero. Não o é. A prevenção antecipada, baseada em critérios rigorosos é um ganho. Infelizmente, em Angola…

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