Etiqueta: tribunais

Petrolíferas movem processos à Sonangol

Redacção F8

O Governo angolano quer “padronizar” a metodologia de recuperação de custos na produção de petróleo e fiscalidade face ao “elevado número de processos de contencioso”, em fase administrativa e judicial, entre o Estado e as petrolíferas. A informação consta de um despacho de final de Junho, assinado pelo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, aprovando, para o efeito, um protocolo interinstitucional sobre o Petróleo-Lucro (Profit oil), Trabalho em Curso (WIP-Bloco 0) e Fundos de Abandono (de explorações), envolvendo a Administração-Geral Tributária (AGT), o Ministério dos Petróleos e a concessionária do…

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“Kopelipa” toma conta da “casa” de Manuel Vicente

Redacção F8

O general Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa” foi designado pelo chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos, para “responder pelo gabinete” do vice-Presidente da República, Manuel Vicente, que se vai “ausentar temporariamente” de Angola. A indicação consta de um despacho presidencial de 26 de Junho em que José Eduardo dos Santos designa aquele general, ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, “para responder pelos assuntos do gabinete” de Manuel Vicente, “enquanto durar a ausência daquela entidade”. O despacho 147/17 não refere motivos para…

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O roubo judicial

Redacção F8

Em 2014 soube que objectos ilícitos apreendidos em investigações e que constituem elementos de prova desaparecem dos tribunais. Tomei conhecimento desse facto no julgamento do Nito Alves quando era acusado de ofender o presidente da República, José Eduardo dos Santos. Por Sedrick de Carvalho O Ministério Público dizia que as palavras timbradas em certas camisolas eram ultrajantes e caluniosas ao presidente da República. E quais eram as camisolas? Não estavam no tribunal. O advogado do jovem activista era David Mendes, que lamentou a ausência das camisolas que eram o mote…

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Uma justiça chinesa para Angola

Redacção F8

Uma gargalhada é sempre bem-vinda quando lemos um livro, assistimos a uma comédia ou contamos anedotas entre amigos. Mas quando surgem em resultado das decisões ou indecisões dos tribunais superiores de Angola, já não são tão bem-vindas as gargalhadas. Se determinados comportamentos das mais altas instâncias judiciais apenas nos merecem um ataque de riso, então é sinal de que estas perderam toda a credibilidade. Por Rui Verde (*) Vêm estas considerações a propósito das (in)decisões que se têm verificado na sequência da providência cautelar que vários advogados angolanos colocaram para…

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Justiça moribunda

Redacção F8

Que a justiça em Angola, salvaguardando alguns exemplos meritórios mas residuais, está como o próprio regime: moribunda. O Processo 15+2 é um paradigma esclarecedor que, como outros, nos remete para aquilo que o país não é mas deveria ser: um Estado d Direito Democrático. Vejamos. Nos autos de recurso registados sob o Processo N.º 16997, em que são recorrentes os activistas cívicos do denominado “Processo 15+2” na 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo foi exarado, no dia 9 de Setembro de 2016, o seguinte despacho: “Os crimes pelos…

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“Quero, posso e mando”
eis a lei suprema do rei

Redacção F8

Alguns sectores da sociedade civil angolana pretendem realizar a 26 de Novembro, em Luanda, uma manifestação contestando a falta de decisão sobre a providência cautelar contra a nomeação de Isabel dos Santos para a administração da petrolífera estatal Sonangol. O anúncio foi feito em carta, submetida hoje ao Governo da Província de Luanda, em que se refere tratar-se de uma manifestação pacífica, a realizar entre as 15h00 e as 20h00. A carta é subscrita pelo antigo primeiro-ministro Marcolino Moco, pelo jornalista (director do Filha 8) William Tonet, pelo professor universitário…

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Auditores de Justiça pedem esclarecimentos

Redacção F8

Eis o texto de uma carta aberta dirigida a várias entidades nacionais. A saber: Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo e Presidente do Conselho Superior da Magistratura; Ministro da justiça e dos direitos humanos; Casa Civil da Presidência da República de Angola; Ministro das finanças. “I ntegro um grupo constituído por trinta e seis (36) Auditores de Justiça que terminou com êxito a formação do VII.º Curso Regular de Formação Inicial de Magistrados, na sequência da abertura do concurso público realizado em 2013, pelo Instituto Nacional de Estudos Judiciários que decorreu…

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Regresso do fascismo judicial

Redacção F8

O julgamento de José Julino Kalupeteka e a consequente sentença de condenação a uma pena de prisão maior de 28 anos destapou a verdadeira face de alguns juízes e tribunais ao serviço do regime: FASCISTAS! Por William Tonet O ordenamento jurídico foi pisoteado e a interpretação dolosa do Direito é uma homenagem ao analfabetismo de quem deveria saber aplicar de forma imparcial a justiça. Vamos à definição de fascismo. É um regime autoritário criado na Itália, que deriva da palavra italiana fascio, que remetia para uma “aliança” ou “federação”. Originalmente…

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Estará o Brasil na contramão da história?

Redacção F8

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, julgou o polémico Habeas Corpus (HC) nº 126.292, definindo que condenados em segunda instância não se presumirão mais inocentes e poderão ser presos, mesmo que possam recorrer processualmente. Por Antonio Sepulveda professor e doutorando em Direito/UERJ (*) Apartir dessa decisão, a presunção de inocência se esvai com a condenação de segundo grau. Até então, o Supremo decidia consoante a literalidade da Constituição brasileira, ou seja, “ninguém [seria] considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”…

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O princípio da eficiência na Justiça

Redacção F8

Tomando por pressuposto a composição da Suprema Corte brasileira – Supremo Tribunal Federal (STF) integrado por apenas 11 membros – e sua pauta assoberbada a não poder mais, é razoável que um ministro profira sua decisão ao longo de intermináveis horas? Por Alexandre Pinho Fadel (*) Não haveria um múnus público na actuação do STF a impor aos ministros maior concisão na exposição de suas razões? Quais são os custos e benefícios de um ministro dispor de uma tarde para fundamentar seu voto, diante das milhares de acções e recursos,…

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