Etiqueta: tribunais

“Quero, posso e mando”
eis a lei suprema do rei

Redacção F8

Alguns sectores da sociedade civil angolana pretendem realizar a 26 de Novembro, em Luanda, uma manifestação contestando a falta de decisão sobre a providência cautelar contra a nomeação de Isabel dos Santos para a administração da petrolífera estatal Sonangol. [dropcap]O[/dropcap] anúncio foi feito em carta, submetida hoje ao Governo da Província de Luanda, em que se refere tratar-se de uma manifestação pacífica, a realizar entre as 15h00 e as 20h00. A carta é subscrita pelo antigo primeiro-ministro Marcolino Moco, pelo jornalista (director do Filha 8) William Tonet, pelo professor universitário…

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Auditores de Justiça pedem esclarecimentos

Redacção F8

Eis o texto de uma carta aberta dirigida a várias entidades nacionais. A saber: Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo e Presidente do Conselho Superior da Magistratura; Ministro da justiça e dos direitos humanos; Casa Civil da Presidência da República de Angola; Ministro das finanças. [dropcap] “I[/dropcap] ntegro um grupo constituído por trinta e seis (36) Auditores de Justiça que terminou com êxito a formação do VII.º Curso Regular de Formação Inicial de Magistrados, na sequência da abertura do concurso público realizado em 2013, pelo Instituto Nacional de Estudos Judiciários que…

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Regresso do fascismo judicial

Redacção F8

O julgamento de José Julino Kalupeteka e a consequente sentença de condenação a uma pena de prisão maior de 28 anos destapou a verdadeira face de alguns juízes e tribunais ao serviço do regime: FASCISTAS! Por William Tonet [dropcap]O[/dropcap] ordenamento jurídico foi pisoteado e a interpretação dolosa do Direito é uma homenagem ao analfabetismo de quem deveria saber aplicar de forma imparcial a justiça. Vamos à definição de fascismo. É um regime autoritário criado na Itália, que deriva da palavra italiana fascio, que remetia para uma “aliança” ou “federação”. Originalmente…

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Estará o Brasil na contramão da história?

Redacção F8

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, julgou o polémico Habeas Corpus (HC) nº 126.292, definindo que condenados em segunda instância não se presumirão mais inocentes e poderão ser presos, mesmo que possam recorrer processualmente. Por Antonio Sepulveda professor e doutorando em Direito/UERJ (*) [dropcap]A[/dropcap]partir dessa decisão, a presunção de inocência se esvai com a condenação de segundo grau. Até então, o Supremo decidia consoante a literalidade da Constituição brasileira, ou seja, “ninguém [seria] considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”…

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O princípio da eficiência na Justiça

Redacção F8

Tomando por pressuposto a composição da Suprema Corte brasileira – Supremo Tribunal Federal (STF) integrado por apenas 11 membros – e sua pauta assoberbada a não poder mais, é razoável que um ministro profira sua decisão ao longo de intermináveis horas? Por Alexandre Pinho Fadel (*) [dropcap]N[/dropcap]ão haveria um múnus público na actuação do STF a impor aos ministros maior concisão na exposição de suas razões? Quais são os custos e benefícios de um ministro dispor de uma tarde para fundamentar seu voto, diante das milhares de acções e recursos,…

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Justiça de ditadores e não da Lei

Redacção F8

Cedo se percebeu que o julgamento dos 15+2 iria ser o julgamento do regime e não dos jovens sentados no banco dos réus. Por Rui Verde doutor em Direito [dropcap]C[/dropcap] ontudo, do alto da sua cegueira intelectual, os próceres do regime não perceberam isso e julgaram que copiando as velhas estratégias dos “Inimigos do Povo” iriam criar uma distracção para as dificuldades económicas e financeiras do momento. Puro engano. A reacção nacional e internacional tem sido de repúdio pelo teatro amador no Tribunal Provincial de Luanda, no Benfica, onde não…

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Nada (a não ser o regime) pressiona os tribunais

Redacção F8

O juiz presidente do Tribunal Provincial de Luanda rejeitou hoje a “pressão” sobre a Justiça angolana, através de vigílias e “eventos sociais”, referindo-se à situação dos 15 activistas detidos por suspeita de pensarem em preparar um golpe de Estado. [dropcap]A[/dropcap] posição transmitida pelo juiz Domingos Mesquita, que lidera o tribunal encarregue de decidir sobre este processo, surge numa altura em que se multiplicam, em Luanda, vigílias e outras acções pedindo a libertação dos jovens detidos preventivamente desde 20 de Junho, mas também em solidariedade com dois destes, em greve de…

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Novos 60 tribunais de Comarca só em 2018

Redacção F8

A nova organização judiciária de Angola vai começar a ser implementada este ano, mas a abertura de 60 tribunais de Comarca em todo o país, além de cinco tribunais de Relação, só acontecerá em 2018, foi hoje divulgado. [dropcap]S[/dropcap] egundo a lei orgânica sobre a organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, que entrou em vigor em 2 de Fevereiro, serão criados, numa fase inicial e experimental, os tribunais (primeira instância) das províncias de Luanda, Bengo, Cuanza Norte, Benguela e Huíla. Contudo, o ministro da Justiça e dos Direitos…

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