Etiqueta: lei

A Constituição e a lei sou eu

Redacção F8

O governador provincial de Luanda, general Higino Carneiro, respaldado nas directrizes supremas do dono do país, alegou questões de segurança para proibir a realização de uma manifestação cívica contra a nomeação de Isabel dos Santos, para a direcção da petrolífera estatal Sonangol, marcada para amanhã. Embora a manifestação já estivesse tacitamente aprovada (se Angola fosse um Estado de Direito que respeitasse as suas próprias leis), o governador achou por bem mostrar, mais uma vez, que o no reino vigora a “lei” do “quero, posso e mando”. É, aliás, ima prática…

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Manifestação, nepotismo presidencial e bajuladores

Redacção F8

Foi convocada uma manifestação para amanhã, 26 de Novembro, “contra a denegação de justiça do nosso sistema judicial, com base no facto de ter ficado, por muito tempo, sem se pronunciar sobre uma providência cautelar junto do Tribunal Supremo (TS)”. Citamos as palavras de um dos promotores, Marcolino Moco, antigo primeiro-ministro e jurista. Por Rui Verde (*) Trata-se de uma acção intentada por um grupo de advogados contra o facto de o presidente da República, José Eduardo dos Santos, ter nomeado, em Junho passado, a sua filha Isabel dos Santos…

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Amnistia? Prioridade aos militantes do MPLA

Redacção F8

A recém-aprovada lei 11/16 – lei da amnistia -, desde a sua entrada em vigor, isto no dia 12 de Agosto, que tem servido especialmente para colocar em liberdade indivíduos com ligações ao partido político MPLA. Por Sedrick de Carvalho OFolha 8 entrou em contacto com reclusos na comarca de Viana e estes garantiram que “muitos que deveriam sair em função desta lei ainda se encontram presos”. Henriques Miguel “Riquinho”, conhecido como o empresário da juventude pelas festas que organizava, depois de condenado a quatro anos de prisão, foi colocado…

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As inconstitucionalidades nas leis do Executivo

Redacção F8

A representação em Angola do Instituto da Comunicação Social da África Austral (MISA, sigla em inglês) anunciou, recentemente, que vai recorrer ao Tribunal Constitucional por acreditar existirem vários pontos inconstitucionais nas leis que comportam o pacote da comunicação social da iniciativa do Executivo e aprovadas na generalidade pelo MPLA no Parlamento. Por Sedrick de Carvalho “N este momento estamos a estabelecer contactos com constitucionalistas e advogados para levamos a cabo uma acção no Tribunal Constitucional exigindo a declaração de inconstitucionalidade de vários artigos contidos nestas leis”, disse Alexandre Solombe, presidente…

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Cultivemos a paz contra os assassinos da democracia

Redacção F8

O meu texto hoje será desgarrado. Será uma escrita andarilha. Um amontoar de palavras com sentido indefinido, por continuar sem sentido a lógica governativa, nesta cavalgada irracional de uma governação cada vez mais distante dos populares. Por William Tonet Melhor, o único sentido, em 40 anos de poder “monopartidário”; primeiro de PARTIDO ÚNICO e agora de ÚNICO PARTIDO é a fome e o assassinato de inocentes. Por isso, não vou escrever, sobre o menino inocente. Foi, selvaticamente, assassinado. Não vou culpabilizar o militar, que disparou a bala cobarde. Fatídica munição,…

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ERCA será o que o MPLA quiser

Redacção F8

Os organismos representativos dos jornalistas angolanas temem que a composição da prevista Entidade Reguladora da Comunicação Social de Angola (ERCA) leve a que ela fique de facto, mesmo que de jure pareça que não, sob o controlo do MPLA. A unanimidade nesta dúvida é protagonizada pelo Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) e pelo Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA-Angola) e insere-se na interpretação das propostas de Lei da Comunicação Social, que vão ser aprovadas pelo MPLA, no próximo dia 12, na Assembleia Nacional, embora antes exista formalmente uma…

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Tem a palavra o Sindicato dos Jornalistas

Redacção F8

O Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), em colaboração com o Fórum das Mulheres Jornalistas e o Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA Angola), realizará amanhã, terça-feira, uma conferência de imprensa, com vista a apresentar o seu posicionamento referente ao pacote legislativo da Comunicação Social. Por Pedrowski Teca Aproposta legislativa será debatida na generalidade, na próxima plenária agendada para o dia 12 de Agosto, completando dez anos desde que se começou com o processo da sua compilação. Segundo o jornalista Teixeira Cândido, secretário-geral do Sindicato, a conferência de imprensa…

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Nova Lei de (Im)prensa

Redacção F8

No próximo dia 12 a Assembleia Nacional de Angola (ou, melhor, do MPLA) irá, supostamente, discutir o já aprovado novo pacote legislativo da Comunicação Social. Os deputados da maioria irão, mais uma vez, fingir que somos uma democracia. Por Orlando Castro No âmbito dessa encenação, o JA – Jornal de Angola (também conhecido por Pravda e Boletim Oficial do regime) já veio a terreno falar da vitalidade do que chama democracia e pluralismo. No entanto, mostrando ao que vem, já avisou (conforme “ordem de serviço” do regime) que não se…

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Parecer jurídico sobre a proposta de lei de Amnistia do Presidente da República

Redacção F8

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, na condição de Titular do Poder Executivo, com a legitimidade conferida pela Constituição de 2010, enviou no mês de Julho de 2016, à Assembleia Nacional, uma proposta de lei de amnistia, após aprovação no Conselho de Ministro (órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo). Por Dr. William Tonet (*) Por esta razão, há duas formas de se analisar esta controversa proposta de amnistia: uma mais literal e outra mais sistemática. Vejamos: a) Na realidade, o Presidente da República, neste sistema cesarista napoleónico,…

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A lição de Cabo Verde

Redacção F8

O Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde declarou hoje inconstitucionais quatro alíneas do Código Eleitoral, por considerar que violam as liberdades de expressão, de informação e de imprensa. Também nesta matéria o regime de sua majestade o rei de Angola, José Eduardo dos Santos, poderia aprender alguma coisa com os nossos irmãos cabo-verdianos. O acórdão foi lido hoje pelo juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional, António Pina Delgado, cinco meses após o Presidente cabo-verdiano, Jorge Carlos Fonseca, ter pedido ao Tribunal que declarasse inconstitucionais alíneas de quatro artigos do Código Eleitoral, por…

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