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ANGOLA. O Governo angolano começou a disponibilizar serviços mínimos urgentes de Justiça, para permitir a realização de casamentos já agendados e a emissão de alguns documentos, enquanto decorre a greve dos funcionários do sector, anunciou hoje o executivo. Em comunicado, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos refere que os “serviços mínimos e os serviços urgentes de Justiça” já estão disponíveis em todo o país, tendo sido criados “para atender às necessidades essenciais da população”. Os serviços mínimos irão assegurar “a realização de casamentos já agendados para esta semana,…

ANGOLA. O Presidente angolano, João Lourenço, deu quatro meses para uma comissão que junta cinco ministros e outros governantes rever a actual legislação sobre expropriações por utilidade pública, datada ainda do período colonial. De acordo com despacho presidencial de 24 de Maio, o ordenamento jurídico angolano ainda é regulado pela lei aprovada em Junho de 1948, alargada ao território de todo o país em 1953. O despacho assinado pelo Presidente angolano refere a “necessidade de se adequar à Constituição” a situação actual, “conferindo desta forma um regime jurídico mais actualizado…