Etiqueta: constituição

A Constituição e a lei sou eu

Redacção F8

O governador provincial de Luanda, general Higino Carneiro, respaldado nas directrizes supremas do dono do país, alegou questões de segurança para proibir a realização de uma manifestação cívica contra a nomeação de Isabel dos Santos, para a direcção da petrolífera estatal Sonangol, marcada para amanhã. Embora a manifestação já estivesse tacitamente aprovada (se Angola fosse um Estado de Direito que respeitasse as suas próprias leis), o governador achou por bem mostrar, mais uma vez, que o no reino vigora a “lei” do “quero, posso e mando”. É, aliás, ima prática…

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Manifestação, nepotismo presidencial e bajuladores

Redacção F8

Foi convocada uma manifestação para amanhã, 26 de Novembro, “contra a denegação de justiça do nosso sistema judicial, com base no facto de ter ficado, por muito tempo, sem se pronunciar sobre uma providência cautelar junto do Tribunal Supremo (TS)”. Citamos as palavras de um dos promotores, Marcolino Moco, antigo primeiro-ministro e jurista. Por Rui Verde (*) Trata-se de uma acção intentada por um grupo de advogados contra o facto de o presidente da República, José Eduardo dos Santos, ter nomeado, em Junho passado, a sua filha Isabel dos Santos…

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Nem na Coreia do Norte

Redacção F8

O governador provincial de Luanda, general Higino Carneiro, proibiu hoje a manifestação contra a nomeação de Isabel dos Santos, para a direcção da petrolífera estatal Sonangol, marcada para sábado, anunciaram os promotores do protesto. Um comunicado dos promotores, assinado pelo activista Luaty Beirão, refere que a informação do indeferimento da manifestação foi comunicada, na manhã de hoje, verbalmente pelo comandante provincial de Luanda da Polícia Nacional, comissário José Sita. A decisão foi tomada com base num parecer de José Sita, que considerou dever ser dada prioridade à realização de uma…

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“Dos Santos já não faz nada de positivo para Angola”

Redacção F8

Entrevista com Sedrick de Carvalho. Desde a Independência, proclamada 11 de Novembro de 1975, que o regime que lidera a República de Angola desde então usa o pretexto de “tentativa de golpe de Estado” sempre que pretende livrar-se física ou politicamente de um opositor, seja este do interior ou exterior ao partido MPLA. Por Antunes Zongo Foi assim em 1977, na chamada “Purga de 27 de Maio”, e sequencialmente surgiram outros casos, até chegarmos ao célebre processo do chefe do SIE, Fernando Garcia Miala, que igualmente foi acusado de tentativa…

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Um país, várias Constituições

Redacção F8

Em 2014, com o intuito propagandístico típico dos regimes autocráticos, o Ministério dos Assuntos Parlamentares promoveu simultaneamente em Luanda e no Huambo debates sobre a Constituição, integrados, de acordo com a versão oficial, nas comemorações do quarto aniversário da promulgação daquela que, apesar de feita à medida e por medida de sua majestade o rei, José Eduardo dos Santos, deveria ser a lei fundamental do país. Rosa Micolo, ministra dos Assuntos Parlamentares afirmou na altura ao órgão oficial do regime, o Jornal de Angola, que um dos grandes objectivos das…

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A lição de Cabo Verde

Redacção F8

O Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde declarou hoje inconstitucionais quatro alíneas do Código Eleitoral, por considerar que violam as liberdades de expressão, de informação e de imprensa. Também nesta matéria o regime de sua majestade o rei de Angola, José Eduardo dos Santos, poderia aprender alguma coisa com os nossos irmãos cabo-verdianos. O acórdão foi lido hoje pelo juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional, António Pina Delgado, cinco meses após o Presidente cabo-verdiano, Jorge Carlos Fonseca, ter pedido ao Tribunal que declarasse inconstitucionais alíneas de quatro artigos do Código Eleitoral, por…

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Amnistia é reserva da Assembleia ou do Presidente da República?

Redacção F8

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, na condição de Titular do Poder Executivo, enviou à Assembleia Nacional, uma proposta de lei de amnistia, para extinguir a responsabilidade criminal de ilícitos julgados e condenados e, ainda, pasme-se, os que estejam em fase de julgamento, cujas penas sejam (supostamente) de até 12 anos de prisão, numa clara violação ao princípio de presunção de inocência. Por William Tonet Fazer uma lei que define um quadro amnistiável para crimes ainda em julgamento e, portanto, sem sentença transitada em julgado, não lembraria ao…

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Riscos políticos e respostas constitucionais

Redacção F8

Para que servem as Constituições? Há respostas dos mais variados matizes legais e políticos. Alguns diriam que as Constituições servem para frear o impulso das maiorias de seus previsíveis excessos e patologias; outros diriam que servem para estimular princípios morais (v.g., a liberdade e a dignidade da pessoa humana) ou, então, para “desenhar a democracia” e estruturar os Poderes, as instituições de Estado, tais como o Judiciário, o Ministério Público, o Fisco e as Forças Armadas. Por Antonio Sepulveda, Igor de Lazari e Sérgio Dias(*) Em inovadora abordagem, Adrian Vermeule…

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(Des)confiar das instituições

Redacção F8

Em tempos de dificuldades o que se espera, entre muitas coisas positivas, é que as populações continuem a primar pela observância dos preceitos legais, contribuam para melhor funcionamento dos órgãos de justiça e da administração pública em geral. Por António José Ri(beir)o Nesta fase, por razões ligadas à crise económica e financeira, crescem as tentações para se enveredar por procedimentos legalmente proibidos, mas é recomendável o apego às boas práticas. Como demonstra a experiência, o respeito pelas leis, pelos valores e costumes compensam sempre em detrimento de práticas contrárias. No…

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Lei da Nacionalidade respeita a Constituição?

Redacção F8

O jornal Folha 8 solicitou-me um comentário à alteração da Lei da Nacionalidade, aprovada na Assembleia Nacional (em sessão plenária e após já anterior aprovação na especialidade), no passado dia 24, com os votos favoráveis dos 142 deputados da bancada do MPLA, face aos votos desfavoráveis das bancadas da UNITA e da CASA-CE, e a abstenção dos 4 deputados da FNLA e do PRS. Por Eugénio Costa Almeida Especialista angolano em Assuntos africanos Esta lei, ora aprovada, prevê que os angolanos nascidos antes da independência ocorrida em 11 de Novembro…

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