A razão da força ou a força da razão?

Artigo do novo Código Penal de Angola (que hoje entra em vigor) que condena ultraje ao Presidente visto como ameaça à liberdade de expressão. Juristas angolanos consideraram que a nova lei de liberdade de imprensa, que condena o ultraje à figura do Presidente da República, é um retrocesso, podendo haver “muitos excessos” ao seu abrigo. Juristas angolanos consideraram um retrocesso à liberdade de expressão, o polémico artigo 333º do novo Código Penal do país, que condena o ultraje à figura do Presidente da República e órgãos de soberania. Sebastião Vinte…

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Honramos os nossos 20 milhões de pobres

O Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), sucursal para a comunicação social do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) deliberou – de acordo com as ordens superiores do patrão – o que a seguir se transcreve. Por Orlando Castro «1. Chamar a atenção de toda a comunicação social e dos jornalistas em particular, para a entrada em vigor no próximo mês de Fevereiro das leis que aprovam o Código Penal Angolano e o Código do Processo Penal Angolano em Novembro de 2020 pela Assembleia Nacional…

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Como um puto a aprender a ser homem

Deputados angolanos saudaram hoje a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que considerou “inconstitucionais” normas da lei sobre identificação celular, que atribui competências ao Ministério Público (MP) para validar escutas telefónicas, considerando que a medida sinaliza “independência dos poderes”. É, ou poderá ser, o país a aprender a ser um Estado de Direito. “Relativamente às escutas aprovadas pelo MP e que agora foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional, entendemos que, de facto, a Constituição tinha sido violada naquilo que está consagrado no seu artigo 34.º sobre a inviolabilidade da correspondência e das…

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Peculato notificado

Um funcionário público com cargo político, que cometa o crime de peculato, cuja moldura penal vai até 14 anos de prisão, pode ver a sua pena agravada até um terço nos seus limites mínimos e máximos, no novo Código Penal angolano. A moldura penal consta da segunda deliberação da Lei que aprova o Código Penal Angolano, aprovado pela Assembleia Nacional, com 164 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções, depois de um pedido de revisão feito pelo Presidente da República de Angola, João Lourenço. O artigo 362.º sobre o…

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Vá lá meu Povo, vejam como somos… (im)polutos

Os alfaiates tudo fizeram para bem vestir o manequim e prestigiar o costureiro. Já sabiam que o criador iria dizer que exageraram e que, por isso, teriam de fazer o tecido de linho parecer chita. Assim aconteceu. O Presidente da República, João Lourenço, solicitou à Assembleia Nacional a reapreciação de artigos específicos do Código de Processo Penal, relacionados com os crimes cometidos no exercício de funções públicas. Segundo uma nota da Presidência, o chefe de Estado (e também presidente do MPLA, partido confortavelmente maioritário há 45 anos) recebeu há dias…

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Código do Processo Penal será “made in Angola”

O Parlamento angolano aprovou esta quarta-feira o novo Código do Processo Penal (CPP) angolano que demorou dez anos a consensualizar e outros 133 para alterar leis e procedimentos que datam de 1886, do tempo da administração colonial portuguesa. O documento passou no crivo dos deputados angolanos com 155 votos a favor, um voto contra do Partido de Renovação Social (PRS) e sete abstenções de alguns deputados da CASA-CE. A aprovação global e final deste diploma legal decorreu durante a 2.ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional de Angola. O diploma…

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Suíça promete ajudar a recuperar capitais

A secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros da Suíça, Pascale Baerswyl, garantiu, em Berna, a disponibilidade do Governo suíço em apoiar Angola na recuperação dos activos ilícitos que, eventualmente, estejam no seu país. aquele país europeu. Por cá, a proposta do novo Código Penal prevê limitar as transacções em dinheiro, de forma a prevenir a circulação de grandes somas monetárias fora do sistema financeiro (bancos, seguros e mercado de capitais). Uma nota da Missão Permanente de Angola em Genebra indica que o apoio da Suíça foi manifestado terça-feira num encontro…

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Registo Criminal e a
infracção do menor

O código penal vigente em Angola é o mesmo desde 1886. Diversas alterações foram feitas ao longo dos anos mediante decretos e leis. A Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, chefiada por Raul Araújo, juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, elaborou uma proposta de código penal que visa substituir o código colonial, proposta que o Executivo remeteu ao Parlamento para discussão e aprovação. Por Sedrick de Carvalho Numa das últimas sessões do ano legislativo 2017-2018, foram discutidos 44 artigos da proposta, num total de 440. Mas o debate ficou…

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Igreja Católica contra a banalização do aborto

A Igreja Católica lamentou hoje a “banalização” com que está a ser abordada a questão do aborto, assunto que tem gerado divergências na sociedade angolana, com a criminalização em absoluto desta prática no novo Código Penal de Angola. A posição foi hoje avançada pelo porta-voz da Conferência Episcopal de Angola e São Tomé (CEAST), Manuel Imbamba, instado a comentar a realização de uma marcha, organizada por um grupo de mulheres, prevista para sábado, contra a criminalização do aborto. “Nós, como Igreja, lamentamos que o assunto vida seja banalizado desta maneira,…

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Novo Código Penal… 130 anos depois

A Assembleia Nacional de Angola vota a 11 de Agosto a proposta do novo Código Penal, em discussão desde 2004 e que vai substituir o que está em vigor desde 1886, no tempo colonial português. A interrupção de gravidez vai continuar a ser punida em Angola, com penas até três anos de cadeia, nas mulheres, e até quatro anos para quem realize as intervenções, conforme prevê o anteprojecto da revisão do Código Penal. A versão disponibilizada pela Comissão da Reforma da Justiça e do Direito de Angola estabelece ainda que…

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