Peculato notificado

Um funcionário público com cargo político, que cometa o crime de peculato, cuja moldura penal vai até 14 anos de prisão, pode ver a sua pena agravada até um terço nos seus limites mínimos e máximos, no novo Código Penal angolano. A moldura penal consta da segunda deliberação da Lei que aprova o Código Penal Angolano, aprovado pela Assembleia Nacional, com 164 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções, depois de um pedido de revisão feito pelo Presidente da República de Angola, João Lourenço. O artigo 362.º sobre o…

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MPLA aprova OGE do MPLA

A Assembleia Nacional aprovou hoje o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020, que prevê receitas e despesas de 15,9 biliões de kwanzas, mais 4,5 biliões do que o de 2019. UNITA e CASA-CE votaram contra, PRS absteve-se e a FNLA não apareceu. O MPLA fez o que faz melhor, aprovar tudo o que o chefe manda. O documento âncora para a gestão macroeconómica do governo do MPLA foi aprovado com 132 votos a favor (MPLA), 50 contra (UNITA e CASA-CE) e duas abstenções do PRS, em reunião plenária extraordinária…

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Eleições autárquicas só
e quando o MPLA quiser!

A Assembleia Nacional angolana agendou para o dia 19 de Dezembro a votação final da proposta de lei orgânica sobre as eleições autárquicas, que define as regras para a eleição dos órgãos executivos e deliberativos das autarquias. E quando serão essas eleições? Serão, obviamente, quando o MPLA tiver a certeza que vai… ganhar. Simples. A referida proposta de lei faz parte de um pacote de propostas legislativas relativo às primeiras eleições autárquicas que Angola vai realizar (segundo parece) em 2020, tendo já sido aprovados dois diplomas legais – a lei…

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A uma só voz os sipaios disseram: “Sim Patrão”!

A Assembleia Nacional do MPLA aprovou hoje, como esperado e de acordo com as ordens superiores, a proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) de Angola para 2020 com 119 votos favoráveis, 46 contra e nove abstenções. O patrão manda e (a conselho dos tachos) todos os sipaios dizem “Sim, senhor presidente”. O documento, que já tinha sido alvo de parecer favorável das comissões parlamentares de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração Local e Poder Local, foi debatido esta manhã em plenário. A discussão foi…

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Passaporte electrónico (talvez) um dia destes!

A discussão sobre o passaporte electrónico foi reagendada para a próxima sessão legislativa da Assembleia Nacional de Angola depois de algumas dúvidas levantadas por deputados sobre o uso do documento, disse hoje fonte oficial. A discussão na especialidade da proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada de Cidadãos Nacionais, aprovada na generalidade por unanimidade, estava prevista para hoje, para ir à votação final global na terça-feira. Em declarações hoje à imprensa, o Secretário de Estado para o Interior, Bamokina Zau, disse que foi decidido…

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Boas contas = bons amigos (MPLA colecciona inimigos)

O grupo parlamentar do MPLA, partido maioritário na Assembleia Nacional de Angola e o único que governou o país desde a independência, notou hoje o registo paulatino de melhorias, desde 2011, na elaboração e apresentação da Conta Geral do Estado. Desde 2011? Isso inclui a Presidência de José Eduardo dos Santos, o tal marimbondo que – segundo João Lourenço – deixou os cofres vazios. Uau! A posição foi hoje expressa numa Declaração Política, na Assembleia Nacional, pelo líder do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, na plenária em que foi…

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MPLA aprova regras do comércio ambulante. Figurantes abstêm-se

Assembleia Nacional angolana aprovou, na generalidade, uma proposta de lei que visa pôr regras ao comércio ambulante, feirante e de bancada, que a realidade actual demonstra – na óptica de quem, aliás, está no pode há 43 anos – ser “um verdadeiro dilema”. Em causa estava a Proposta de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancadas, aprovada no parlamento com 125 votos a favor, nenhum contra e 45 abstenções da UNITA e da CASA-CE. Na apresentação da proposta, o ministro do…

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Código do Processo Penal será “made in Angola”

O Parlamento angolano aprovou esta quarta-feira o novo Código do Processo Penal (CPP) angolano que demorou dez anos a consensualizar e outros 133 para alterar leis e procedimentos que datam de 1886, do tempo da administração colonial portuguesa. O documento passou no crivo dos deputados angolanos com 155 votos a favor, um voto contra do Partido de Renovação Social (PRS) e sete abstenções de alguns deputados da CASA-CE. A aprovação global e final deste diploma legal decorreu durante a 2.ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional de Angola. O diploma…

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Barriga (ainda mais) vazia reduz potência da euforia

O Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019 foi aprovado com 133 votos a favor do MPLA e 55 contra da UNITA e CASA-CE, ambos da oposição, tendo-se registado ainda três abstenções, do PRS e FNLA. Entretanto, continua (e de que maneira) a crise económica que, contudo, foi minimizada pelo populismo mediático do Governo. A barriga dos angolanos está cada vez mais vazia, mas a “liamba” da propaganda conseguiu pôr o Povo a ver jacarés a voar… O Parlamento do MPLA aprovou, como habitualmente, esta sexta-feira o OGE para 2019.…

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Cinco para mim, quatro
para ti (tudo para nós!)

A Assembleia Nacional (do MPLA) aprovou hoje, na generalidade, a proposta de Lei de Base das Privatizações, que permite aos pequenos subscritores uma participação de até 20% no capital social das empresas a vender. O documento foi aprovado com 135 votos a favor, do MPLA, 44 contra da UNITA e oito abstenções da CASA-CE. A anteceder a discussão da proposta de lei, que actualiza o diploma legal sobre esta matéria, em vigor desde 1994, a bancada parlamentar da UNITA, maior partido da oposição, solicitou a “retirada temporária” da agenda deste…

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