EXPRESSIVA MAIORIA APROVOU  NOVA LEI GERAL DO TRABALHO

A Assembleia Nacional de Angolana aprovou hoje a nova Lei Geral do Trabalho, com uma esmagadora maioria dos votos, à excepção dos dois deputados do Partido Humanista de Angola, por não constar no diploma a salvaguarda da mulher no período menstrual. grupo parlamentar misto do Partido de Renovação Social (PRS) e a Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA), considerou a lei “oportuna e necessária”, e que vai contribuir para a regulação das relações entre trabalhadores e empregadores, além de garantir maior estabilidade e equilíbrio dos interesses das empresas…

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OGE APROVADO DIA 13 COM SIMULACRO DE DISCUSSÃO

A proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) do MPLA para 2023 vai a discussão e votação na generalidade na Assembleia Nacional no dia 13 de Janeiro, próxima sexta-feira, anunciou fonte parlamentar. Em Angola, a “discussão e votação” do OGE é uma mera formalidade, sabendo-se que a aprovação está mais do que garantida, visando o acto apenas dar a ideia, incorrecta, de que o país é aquilo que nunca foi: uma democracia e um Estado de Direito. OGE 2023, que estima receitas e fixa despesas de 20,1 biliões de kwanzas…

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AMNISTIA SERÁ SEMPRE O QUE O MPLA QUISER QUE SEJA

Como esperado, a Assembleia Nacional do MPLA (Angola) aprovou hoje a proposta de lei da amnistia, com abstenção do grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição que o MPLA ainda permite, que considerou que a lei “vai ser selectiva”. proposta de lei, que amnistia todos os crimes comuns puníveis com penas de prisão até oito anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros, no período entre 12 de Novembro de 2015 e 11 de Novembro de 2022, foi aprovada com 120 votos a favor, nenhum contra e 82 abstenções. Nas…

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LEIS BOAS COM GOVERNANTES MAUS DÁ BORRASCA

O Parlamento angolano aprovou hoje na generalidade a proposta de lei que altera o Código do Processo Penal (CPP) angolano, alterações centradas em 16 artigos do diploma, visando “de jure” (“de facto” é miragem) a “melhoria das normas do combate à corrupção e impunidade”. A alteração do CPP de Angola, em vigor desde 11 de Novembro de 2020, cuja primeira alteração ocorreu em 2021, passou hoje no crivo dos deputados angolanos com 155 votos favoráveis e cinco abstenções. Os fundamentos da alteração do diploma legal foram apresentados ao plenário pelo…

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Ordem e contra-ordem é desordem

Partidos da oposição que o MPLA ainda permite que exista em Angola e que têm assento parlamentar manifestaram-se hoje disponíveis para que haja “maior consenso” na discussão, tratamento e votação da lei de alteração à lei orgânica sobre as eleições gerais, em segunda deliberação no Parlamento. A posição foi hoje expressa em conferência de imprensa por representantes dos grupos parlamentares da UNITA, da CASA-CE e a representação do PRS e deputados independentes. A reacção surge após o Presidente João Lourenço ter solicitado à Assembleia Nacional a reapreciação de algumas matérias…

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Peculato notificado

Um funcionário público com cargo político, que cometa o crime de peculato, cuja moldura penal vai até 14 anos de prisão, pode ver a sua pena agravada até um terço nos seus limites mínimos e máximos, no novo Código Penal angolano. A moldura penal consta da segunda deliberação da Lei que aprova o Código Penal Angolano, aprovado pela Assembleia Nacional, com 164 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções, depois de um pedido de revisão feito pelo Presidente da República de Angola, João Lourenço. O artigo 362.º sobre o…

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MPLA aprova OGE do MPLA

A Assembleia Nacional aprovou hoje o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020, que prevê receitas e despesas de 15,9 biliões de kwanzas, mais 4,5 biliões do que o de 2019. UNITA e CASA-CE votaram contra, PRS absteve-se e a FNLA não apareceu. O MPLA fez o que faz melhor, aprovar tudo o que o chefe manda. O documento âncora para a gestão macroeconómica do governo do MPLA foi aprovado com 132 votos a favor (MPLA), 50 contra (UNITA e CASA-CE) e duas abstenções do PRS, em reunião plenária extraordinária…

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Eleições autárquicas só
e quando o MPLA quiser!

A Assembleia Nacional angolana agendou para o dia 19 de Dezembro a votação final da proposta de lei orgânica sobre as eleições autárquicas, que define as regras para a eleição dos órgãos executivos e deliberativos das autarquias. E quando serão essas eleições? Serão, obviamente, quando o MPLA tiver a certeza que vai… ganhar. Simples. A referida proposta de lei faz parte de um pacote de propostas legislativas relativo às primeiras eleições autárquicas que Angola vai realizar (segundo parece) em 2020, tendo já sido aprovados dois diplomas legais – a lei…

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A uma só voz os sipaios disseram: “Sim Patrão”!

A Assembleia Nacional do MPLA aprovou hoje, como esperado e de acordo com as ordens superiores, a proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) de Angola para 2020 com 119 votos favoráveis, 46 contra e nove abstenções. O patrão manda e (a conselho dos tachos) todos os sipaios dizem “Sim, senhor presidente”. O documento, que já tinha sido alvo de parecer favorável das comissões parlamentares de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração Local e Poder Local, foi debatido esta manhã em plenário. A discussão foi…

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Passaporte electrónico (talvez) um dia destes!

A discussão sobre o passaporte electrónico foi reagendada para a próxima sessão legislativa da Assembleia Nacional de Angola depois de algumas dúvidas levantadas por deputados sobre o uso do documento, disse hoje fonte oficial. A discussão na especialidade da proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada de Cidadãos Nacionais, aprovada na generalidade por unanimidade, estava prevista para hoje, para ir à votação final global na terça-feira. Em declarações hoje à imprensa, o Secretário de Estado para o Interior, Bamokina Zau, disse que foi decidido…

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