Etiqueta: tribunais

E O POVO A PASSAR FOME

Redacção F8

A empresária angolana Isabel dos Santos viu hoje rejeitado pela justiça britânica um recurso para contestar o congelamento de bens a nível mundial no valor de 580 milhões de libras decretado no ano passado. uma decisão do Tribunal de Recurso publicada hoje, um colectivo de três juízes decidiu por unanimidade recusar o requerimento para avançar com um recurso, favorecendo a empresa Unitel (fundada por Isabel dos Santos), agora controlada pelo Estado angolano, que tinha pedido uma ordem de congelamento de bens. Em causa estão empréstimos feitos pela Unitel, a maior…

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JUSTIÇA SEM IGUALDADE NEM EQUIDADE

Redacção F8

Carta aberta para o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola e para a Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE). Excelências; Aproveito o ensejo para desejar-lhes votos de boa saúde e bom trabalho em prol da Pátria Mãe! 1. Sou um cidadão Angolano reformado, inconformado com uma gama de situações que ocorrem na nossa querida pátria, com realce no sector da justiça, ou melhor, nos tribunais e na administração pública. Razão pela qual o assunto desta carta é logo uma questão e, prossigo; 2. É normal e ético que…

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24 MIL RECLUSOS, 12 MIL EM PRISÃO PREVENTIVA

Redacção F8

As cadeias angolanas albergam 24.068 reclusos, dos quais 11.664 em prisão preventiva, uma das principais causas da sobrelotação, que representa 2% do total da população penal, avançou hoje o Serviço Penitenciário do país. s dados foram divulgados pelo director-adjunto para a Área Administrativa do Serviço Penitenciário, Cristóvão dos Anjos, quando procedia à abertura do seminário sobre “Direito Processual Penal: Medidas Alternativas à Prisão e Reabilitação”, co-organizado com o Centro de Estudos Ufolo. Segundo Cristóvão dos Anjos, actualmente os serviços penitenciários, com uma capacidade instalada de 22.554 lugares, controlam em todo…

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SE MANUEL VICENTE “FOI” PARA ANGOLA…

Redacção F8

Mário Leite da Silva pede transferência para Portugal do processo (Sonangol) em que é arguido. “A engenheira Isabel dos Santos, que é angolana, defender-se-á em Angola. Eu, que sou português, pretendo defender-me em Portugal”, garantiu. ário Leite da Silva, ex-número dois de Isabel dos Santos, apresentou um pedido de transferência do caso para a justiça portuguesa para que o processo possa correr em Portugal, o que obriga à separação do processo em que é arguido ao abrigo da cooperação judiciária internacional. Neste requerimento, que foi entregue a 27 de Fevereiro,…

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ESTADO DE DIREITO MORREU ANTES DE NASCER

Redacção F8

Partidos políticos angolanos consideraram hoje que Angola vai começar um ano judicial “atípico”, marcado pelo envolvimento de juízes em casos de corrupção, defendendo uma reflexão para “devolver ao país a dignidade que esta área precisa”. Ou seja, qualquer semelhança com uma democracia e um Estado de Direito é mera coincidência. É, aliás, mera coincidência desde que o MPLA comprou o país, há 47 anos. m declarações à agência Lusa, a vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Mihaela Weba, destacou duas grandes prioridades para o novo ano judicial, cuja abertura está…

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ANTES NÃO TIVÉSSEMOS RAZÃO!

Redacção F8

Ter razão antes do tempo nem sempre é um motivo de orgulho. Antes não tivéssemos razão. Mas, tendo-a, assumimo-la integralmente, coisa que poucos (muito poucos) podem fazer. O texto que se segue foi aqui pulicado há mais de três anos. Exactamente no dia 19 de Janeiro de 2020. MPLA, um movimento partidário criado por nacionalistas patriotas de bem, não pode definhar-se pela ambição de uns poucos ante a omissão, o medo e, até, cumplicidade, da sua massa intelectual consciente, pese ser minoritária. Quando em jogo está a contínua descaracterização do…

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MPLA É QUE ESCOLHE QUEM CONCORRE

Redacção F8

O líder do projecto político PRA-JA Servir Angola, Abel Chivukuvuku, afirmou hoje que continua a lutar pelo reconhecimento do partido e admitiu processar os ministérios da Administração do Território e da Justiça angolanos por entregarem documentos inválidos. Abel Chivukuvuku, que viu o Tribunal Constitucional (por ordens superiores do MPLA), após chumbos sucessivos, rejeitar em definitivo a legalização do partido, em Dezembro de 2020, questiona como é que foi possível serem considerados inválidos documentos reconhecidos pelo próprio aparelho do Estado. “A lei diz que temos de trazer 7.500 assinaturas com reconhecimento…

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O colapso do Sistema de Justiça em Cabinda

Redacção F8

Em 2006, o regime angolano decidiu (sem o dizer publicamente) que os cabindas já não podiam exercer funções jurisdicionais no seu território. Nesta senda, foram transferidos os três juízes que estavam colocados no Tribunal Provincial de Cabinda: dois por serem de Cabinda, e não poderem continuar a exercer as suas funções naquela província; e a terceira, juíza natural de Luanda e filha legítima do regime, porque há muito reclamava a sua transferência, com o fundamento de que lhe eram confiados os processos mais polémicos e controversos. Por Franck Raskal Em…

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“Suicídio” à medida e por medida

Redacção F8

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) angolano, Manuel Aragão, “demarca-se da maioria das decisões” constantes no acórdão que aprovou a revisão constitucional (determinada pelo Presidente da República, João Lourenço, com a incondicional concordância do Presidente do MPLA, João Lourenço, e também do Titular do Poder Executivo, João Lourenço), alertando para o “suicídio do Estado democrático de direito” ao admitir-se hierarquia entre tribunais superiores. Entretanto, Manuel Aragão, manifestou hoje ao Presidente João Lourenço o desejo de cessar as suas funções, pedido que foi aceite. Para Manuel Aragão, o sistema jurisdicional existente…

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Guardiões da Constituição cerceiam a liberdade de expressão

Redacção F8

Os tribunais superiores de Angola não são um palco de referência. O Tribunal Supremo tem um militar (não o mais capaz da lista tríplice) que o descaracteriza, em toda extensão: não faz a justiça em nome do povo. Por William Tonet O Tribunal Constitucional, não se posiciona como guardião da Constituição e das leis, mas das vaidades umbilicais do presidente do partido do regime. A maioria dos juízes ascende por medíocre escrutínio, quando deveria ser por mérito e elevado saber jurídico. O conflito processual, quanto à jurisdição eleitoral, feita pelas…

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