Etiqueta: tribunal constitucional

Tribunal Constitucional
terá “conduta desviante”?

Redacção F8

A UNITA afirmou hoje que apenas três comissões provinciais eleitorais (CPE) respeitaram até ao momento a lei, sobre o apuramento dos resultados das eleições gerais angolanas de 23 de Agosto, garantindo que vai recorrer para o Tribunal Constitucional. Segundo um comunicado do Secretariado Executivo da sua Comissão Política, a UNITA refere que apenas as CPE de Cabinda, Uíge e Zaire “respeitaram a lei”, no que toca ao recurso à “totalidade das actas das operações emitidas em todas as mesas de voto”, de cada província, para o respectivo apuramento provincial, que…

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“Mãos Livres” felicita decisão do Constitucional

Redacção F8

O presidente da associação angolana “Mãos Livres”, considerou hoje uma “boa notícia” a decisão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional o Regulamento das Organizações Não Governamentais (ONG), antevendo o fim das limitações às suas actividades. “Éuma boa notícia para as organizações e para os angolanos, porque as actividades feitas pelas organizações da sociedade civil beneficiam sobretudo as camadas mais desfavoráveis isso vai permitir com que a nossa acção se estenda nas demais províncias”, afirmou o advogado Salvador Freire dos Santos. Em declarações à agência Lusa, o presidente daquela associação, formada…

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Regulamento das ONG é inconstitucional

Redacção F8

O Tribunal Constitucional de Angola declarou a inconstitucionalidade orgânica do decreto assinado pelo Presidente José Eduardo dos Santos que aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais (ONG), afirmando que legislar sobre aquela matéria é uma competência exclusiva da Assembleia Nacional. Segundo o acórdão do Tribunal Constitucional (TC), ao qual o Folha 8 teve acesso, a decisão, rara nestes termos, resulta de um requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), pedindo a declaração de inconstitucionalidade abstracta sucessiva do decreto presidencial 74/15, de 24 Março de 2015, que aprova o…

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Juíza está contra exclusão
de candidatos da oposição

Redacção F8

Uma juíza conselheira do Tribunal Constitucional de Angola está contra a exclusão de candidatos das listas apresentados pelos partidos às eleições gerais de Agosto que não fizeram prova de vida como eleitores, por entender que a decisão é inconstitucional. A posição de Maria da Imaculada Melo consta como declaração de voto nos vários acórdãos do Tribunal Constitucional a validar as candidaturas das cinco forças partidárias da oposição às eleições gerais de 23 de Agosto, mas que excluem dessas listas, sublinha, dezenas de candidatos por “alegadamente o seu nome não constar…

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A lição do MPLA,
goste-se ou não

Redacção F8

O MPLA, no poder em Angola desde a independência em 1975, tornou-se hoje na primeira força política a ver a candidatura às eleições gerais de 23 de Agosto aprovada pelo Tribunal Constitucional. Foi, aliás, o único partido que não precisou de fazer correcções, alterações, emendas etc.. Estava tudo em ordem. O acórdão com a validação da candidatura foi hoje entregue ao mandatário das listas do MPLA, que tem como cabeça-de-lista o vice-presidente do partido, ministro da Defesa e general, João Lourenço, candidato à eleição indirecta (não nominal) para a Presidência…

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Embora não seja, parece um Estado (quase) de… Direito

Redacção F8

O Tribunal Constitucional de Angola está já em posse do Ficheiro Informáticos de Cidadãos Maiores (FICM) para dar início ao processo de validação das candidaturas dos partidos políticos e coligações de partidos às eleições gerais de Agosto próximo. O referido ficheiro definitivo, com os dados de 9.317.294 eleitores, foi hoje entregue ao tribunal pelo presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), André da Silva Neto. O presidente da CNE referiu que foram entregues em formato de uma ‘pen drive’, os dados de identificação dos mais de 9,3 milhões de eleitores, nomeadamente…

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CASA-CE partido? Talvez apenas depois das eleições

Redacção F8

O Tribunal Constitucional angolano indeferiu o pedido de transformação da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE) em partido político, alegando algumas irregularidades no processo. Em função do pouco tempo útil até às eleições, admite-se que a passagem a partido possa ficar para depois de Agosto. A decisão foi apresentada esta segunda-feira (23.01) àquela coligação de partidos, a segunda força da oposição e com representação parlamentar, numa reunião orientada pelo presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira. “Acabamos por saber que das decisões dos órgãos dos partidos que…

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À espera de novo “sim, majestade”

Redacção F8

Após reclamação e denúncia pública, o Tribunal Constitucional de Angola admitiu o recurso da defesa dos activistas condenados num simulacro de julgamento a cumprirem penas de prisão. Segundo o advogado de defesa, Walter Tondela, em declarações à Lusa, este recurso aponta inconstitucionalidades nos crimes pelos quais os 17 activistas foram condenados em primeira instância pelo Tribunal de Luanda, nomeadamente o crime de rebelião, e ainda “vários vícios processuais” e a “violação de direitos fundamentais como de reunião e expressão”. Walter Tondela acredita, como acreditaram os jovens activistas, que Angola é…

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“Não existem semelhanças”

Redacção F8

O Tribunal Constitucional angolano negou provimento a um recurso da UNITA, contestando a legalização do novo partido político Aliança Patriótica Nacional (APN), alegando semelhanças nas bandeiras. A UNITA, nos termos do nº 1 do artigo 18º da lei nº 22/10, de 3 de Dezembro, interpôs no dia 23 de Setembro de 2015, um recurso ao Plenário do Tribunal Constitucional de Angola, impugnando a bandeira do Partido Político Aliança Patriótica Nacional. A UNITA alega a existência de “semelhanças que qualquer pessoa confunde com a bandeira da UNITA, registada no Tribunal Constitucional…

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Juiz contraria decisão do Tribunal Constitucional

Redacção F8

O juiz Januário Domingos uma vez mais (a primeira foi no Caso SME/Quina da Silva/2009), anda em sentido contrário ao do Tribunal Constitucional, quanto à interpretação de uma decisão, deste órgão superior, que é imperativa para um tribunal comum, no caso, a 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda que julga o famoso processo dos jovens presos políticos 15+2. O magistrado cometeu dois erros capitais em Direito, inadmissíveis, até mesmo em alunos do 3.º ano, primeiro ao admitir o requerimento da representante do Ministério Público, aludindo à alteração da condição…

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