Etiqueta: Legislação

BOA LEGISLAÇÃO, MÁ EXECUÇÃO

Redacção F8

O Centro de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Universidade Católica de Angola considerou hoje que o país continua a enfrentar “desafios na execução das penas e excesso de prisão preventiva”, apesar de possuir legislação penal “muito avançada”. “Dentro desta reforma [do Direito] está a questão relacionada com o sistema penitenciário e acima de tudo a execução das penas, temos uma legislação muito avançada, mas continua a enfrentar desafios no capítulo da sua execução”, afirmou hoje o director do CDHC, Wilson de Almeida João, na abertura da Conferência Nacional sobre…

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Legalizar que já era praticado

Redacção F8

A Assembleia Nacional aprovou hoje, por unanimidade, a proposta de Lei sobre o envio de Contingentes Militares e Paramilitares Angolanos para o exterior do país, diploma legal que não existia até agora no ordenamento jurídico angolano, mas que nunca foi factor impeditivo da saída dos militares. A referida proposta de lei foi aprovada com 181 votos a favor do MPLA, UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA. A UNITA (maior partido da oposição que o MPLA ainda permite que exista) justificou o seu voto favorável por entender que a lei serve para…

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Tráfico humano veio para ficar?

Redacção F8

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos angolano, Francisco Queirós, disse hoje que Angola e Portugal “colaboram permanentemente” no combate ao tráfico de pessoas, sobretudo crianças, com o controlo regular da circulação de pessoas e bens nas rotas aéreas. Segundo Francisco Queirós, a cooperação entre Angola e Portugal nesse domínio é igualmente extensiva a outros países, porque normalmente são as rotas comerciais da aviação civil que são aproveitadas pelos traficantes para fazerem o fluxo da sua actividade. “Portugal é o país com o qual Angola tem mais tráfego de…

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Fim do “ao deus-dará”?

Redacção F8

A administração da Agência Angolana de Protecção de Dados (AAPD) admitiu hoje o desvio de dados pessoais em instituições públicas e privadas, afirmando que vai “correr atrás do prejuízo” para fiscalizar e controlar o tratamento de dados. Tem muito que correr. O desvio (o mais benevolente dos termos passíveis de ser usados) começou há… 44 anos. “É próprio [o desvio], porque não tínhamos lei, não tem ninguém que fiscaliza, que controla, isso é normal, mas a partir de agora esperamos fazer o trabalho para correr atrás do prejuízo”, afirmou a…

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Se for para valer, clientes
têm depósitos garantidos

Redacção F8

O Banco Nacional de Angola (BNA), Ministério das Finanças e a Associação Angolana de Bancos (ABANC) vão indicar cada um o nome de um administrador para liderar o recentemente aprovado Fundo de Garantia de Depósitos (FGD), revelou fonte oficial. Segundo o Vice-Governador do BNA, Rui Miguêns de Oliveira, que falava num encontro com membros dos Conselhos de Administração dos bancos comerciais para apresentar o Regulamento do FGD, o Conselho de Administração do Fundo será liderado por três administradores, presidido pelo do banco central. O FGD foi aprovado a 22 deste…

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Medicina tradicional está aí, tal como as promessas!

Redacção F8

Cerca de 61.000 praticantes da medicina tradicional em Angola ainda exercem a actividade “sem qualquer normativo”, admitiu hoje o presidente Câmara Profissional dos Terapeutas de Medicina Tradicional em Angola, Kitoko Mayavangua, defendendo a aprovação de um diploma legal. “F alta uma política que regule a medicina tradicional em Angola. Existe um anteprojecto de lei, que já foi corrigido pelo Ministério da Saúde, e esperamos pela sua aprovação. Se assim for, estamos em crer que Angola vai estar a seguir outros países e as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde)”,…

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Igrejas, seitas e negociatas

Redacção F8

Angola tem cerca de 1.200 igrejas ilegais em actividade, entre elas a islâmica, estando reconhecidas apenas 81 confissões religiosas, informaram hoje as autoridades angolanas. Lembremo-nos do final de 2012, do “Dia da Virada” da IURD, e da pouca vergonha que se seguiu. A situação foi hoje abordada no primeiro encontro de trabalho dos membros da Comissão Interministerial para o Estudo, Tratamento e Implementação das Medidas Tendentes ao Controlo e Acompanhamento do Fenómeno Religioso em Angola. Segundo o director do gabinete jurídico do Ministério da Cultura de Angola, Aguinaldo Cristóvão, a…

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Tráfico humano? Combate? Sim, não, talvez… um dia!

Redacção F8

Angola (pois claro!) manteve-se pelo segundo ano consecutivo no grupo de países que não cumprem todos os requisitos para combater o tráfico de pessoas, indica um relatório do Governo norte-americano, que – dando sempre o benefício da dívida a uma ditadura que consideram boa – considera que o país está a envidar esforços nesse sentido. Mesmo assim salientam que o Governo não efectuou quaisquer investigações às alegações de cumplicidade de altos dirigentes do país no tráfico de pessoas. No documento, intitulado “Relatório sobre o Tráfico de Pessoas 2017″, elaborado pelo…

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UNITA impulsiona autarquias

Redacção F8

A UNITA submeteu à Assembleia Nacional um pacote de leis sobre as autarquias locais, visando cobrir o vazio existente e quando ainda estão por realizar as primeiras eleições autárquicas em Angola. É admirável a esperança, e crença, que o partido de Isaías Samakuva tem de que um dia destes Angola será uma democracia e um Estado de Direito. Em comunicado, o grupo parlamentar da UNITA anunciou hoje que foi endereçado ao presidente do Parlamento, Fernando da Piedade Dias dos Santos, o Projecto de Lei Orgânica sobre as Bases do Sistema…

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Legislação financeira em Angola

Redacção F8

A obra “Legislação do Sistema Financeiro de Angola”, inserida na nova “Colectânea de Legislação Lusófona”, foi lançada este mês de Novembro e tem apresentação já marcada para Luanda, Angola, no Camões / Centro Cultural Português, amanhã, dia 30, pelas 09:30. A apresentação da obra será feita por Manuel Duque, presidente do Conselho de Administração da Ask Angola (empresa angolana que presta serviços de assessoria financeira), e por Manteigas Martins, advogado em Lisboa. O livro sobre o Sistema Financeiro de Angola reúne a legislação ligada à função supervisora, instituições financeiras, sistema…

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