Etiqueta: lei

UNITA SOLICITA FISCALIZAÇÃO DA LEI DOS CRIMES DE VANDALISMO

Redacção F8

O Grupo Parlamentar da UNITA já deu entrada no Tribunal Constitucional, de uma acção de fiscalização abstracta sucessiva de várias normas da Lei 13/24 de 29 de Agosto (Lei dos crimes de vandalismo de bens e serviços públicos) aprovada recentemente pela Assembleia Nacional. referida lei consagra um regime jurídico-penal aplicável aos actos contra a segurança e a integridade dos bens e serviços públicos e, quanto ao âmbito de aplicação, refere que a mesma se aplica aos actos contra a segurança ou a integridade dos bens e serviços públicos que afectem…

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ADVOGADOS QUEREM TRAVAR LEI DOS CRIMES DE VANDALISMO

Redacção F8

A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) anunciou hoje que interpôs um recurso de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade da lei dos crimes de vandalismo junto do Tribunal Constitucional (TC), por esta “comprometer” direitos, liberdades e garantias fundamentais. m comunicado, a OAA refere que o recurso ao TC é uma “medida crucial” para garantir a conformidade da lei em causa com os preceitos constitucionais e para “assegurar o fortalecimento do Estado democrático de direito de que Angola necessita e merece”. A Ordem argumenta que, após uma análise “dogmática e jurídico-constitucional…

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LEI DOS CRIMES DE VANDALISMO É MASOQUISTA, INQUISITORIAL E ANTI-DEMOCRÁTICA

Redacção F8

O corvo voa alto e sempre disputa com a águia quem domina os ares. Ele (corvo) usando a força consegue, em pleno voo, atacar a águia. Esta, reagindo em sentido contrário, utiliza a inteligência e sobe mais alto, sufocando o corvo que, fragilizado e sem poder respirar, tomba. Esta é uma das regras que diferentes povos utilizam para combater leis injustas e ditaduras. Diante de tanta boçalidade jurídica e analfabetismo ideológico, pergunto: qual a finalidade e importância da Constituição e das leis, para o MPLA e seu grupo parlamentar? Por…

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DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. QUESTÃO ÓBVIA

Redacção F8

Perguntam-me amiúde se a pretensão da UNITA tem pernas para andar. A minha resposta, tendo em conta a higiene intelectual e, baseando-me exclusivamente na Constituição, criada ou encomendada, mas aprovada, exclusivamente, pelo MPLA é que sim. Por William Tonet im, porque, no rito inicial de interpretação, mesmo que superficial (por parte de leigos em Direito, não juristas) da Constituição, o processo já andou com o simples anúncio. Ademais, a iniciativa da destituição já andou, pelo anúncio prévio das linhas gerais da fundamentação, assente, em alegadas e recorrentes violações dos artigos…

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“FIM DE AUTORIZAÇÃO” PARA MANIFESTAÇÕES

Redacção F8

Deputados angolanos aprovaram hoje, na especialidade e por unanimidade, o preâmbulo e primeiro artigo do projecto de lei sobre Liberdade de Reunião e de Manifestação, iniciativa da UNITA (oposição), que propõe o “fim da autorização” deste exercício. proposta de diploma legal, iniciativa do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição) aprovado na generalidade em Maio passado, começou a ser discutido pelas comissões de especialidade. No arranque dos trabalhos, os parlamentares discutiram apenas o preâmbulo e o primeiro artigo deste instrumento legal,…

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PAÍS DO RETROCESSO E DAS CONSTANTES VIOLAÇÕES À CONSTITUIÇÃO

Redacção F8

O candidato eleito pela força e vontade dos eleitores, passou de vencedor a derrotado e, este, com a força das armas e a domesticação canina das instituições do Estado (do partido), converteu-se, solenemente, em vencedor. Esta é a realidade de Angola: 24 de Agosto 2022! Por William Tonet O sonho de alternância para uma maioria, foi assassinado. A esperança de mudança, aprisionada, ainda visualizou as ruas para se libertar das grilhetas monocráticas, exigir justiça republicana e impedir a manutenção no poder de quem não tem higiene intelectual para confrontar as…

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MESMO COM PROVAS EM CONTRÁRIO… SÓ ELES TÊM RAZÃO

Redacção F8

O advogado angolano Sérgio Raimundo (foto) disse hoje que a lei que institui o Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SNRA) está “eivada de inconstitucionalidade” que “vão pôr em causa o dito combate à corrupção num futuro breve”. “É sim preocupante, porque se olharmos para o artigo 1.º desta lei, que define o âmbito e o objecto da sua aplicação, diz claramente que aquela lei só se aplica em situações que resultam de condenações em processo penal, mas esta lei está ser aplicada em situações de processo que estão numa…

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MPLA está acima da lei

Redacção F8

A UNITA, o maior partido da oposição que o MPLA (ainda) permite em Angola, continua a sonhar que o país é uma democracia séria e um Estado de Direito de facto. Vai daí, num compreensível delírio, ao governo da província de Luanda (do MPLA) a “imediata remoção” de todo o material de propaganda político-eleitoral do MPLA, partido no poder há 46 anos, que antecipa o período oficial de campanha pré-eleitoral. Numa carta dirigida à governadora de Luanda, Ana Paula de Carvalho, o líder da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, disse…

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Mais uma arbitrariedade comum nos regimes despóticos

Redacção F8

O jornalista Francisco Rasgado, de 64 anos, foi preso, cerca das 14h58, sem motivo por ordem do juiz António José Santana, que assinou um mandado de detenção, por (suposta) não comparência a uma sessão de julgamento, no dia 21.04, da qual não foi notificado. Doutrinariamente, no excesso de zelo e demonstração de força poderia ser expedido um mandado de coacção, que significa ir com polícias até ao tribunal e depois regressar em liberdade e nunca ficar em detenção. A Lei 25/15 de 18 de Setembro, Lei das Medidas Cautelares, nos…

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Para quê escutas se o MPLA até lê os pensamentos?

Redacção F8

O Tribunal Constitucional (TC) angolano considera “inconstitucionais” as normas da Lei sobre Identificação ou Localização Celular e Vigilância Electrónica que atribui competências ao Ministério Público (MP) para ordenar, autorizar e validar escutas telefónicas e gravação em ambiente privado. Hum! No acórdão 658/20, de 15 de Dezembro, tornado público em finais de Dezembro, o plenário de juízes do TC dá provimento à acção intentada pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), referindo que tal competência é de um juiz de garantia e não do MP. A Lei sobre Identificação ou Localização…

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