Etiqueta: constituição

Amnistia é reserva da Assembleia ou do Presidente da República?

Redacção F8

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, na condição de Titular do Poder Executivo, enviou à Assembleia Nacional, uma proposta de lei de amnistia, para extinguir a responsabilidade criminal de ilícitos julgados e condenados e, ainda, pasme-se, os que estejam em fase de julgamento, cujas penas sejam (supostamente) de até 12 anos de prisão, numa clara violação ao princípio de presunção de inocência. Por William Tonet Fazer uma lei que define um quadro amnistiável para crimes ainda em julgamento e, portanto, sem sentença transitada em julgado, não lembraria ao…

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Riscos políticos e respostas constitucionais

Redacção F8

Para que servem as Constituições? Há respostas dos mais variados matizes legais e políticos. Alguns diriam que as Constituições servem para frear o impulso das maiorias de seus previsíveis excessos e patologias; outros diriam que servem para estimular princípios morais (v.g., a liberdade e a dignidade da pessoa humana) ou, então, para “desenhar a democracia” e estruturar os Poderes, as instituições de Estado, tais como o Judiciário, o Ministério Público, o Fisco e as Forças Armadas. Por Antonio Sepulveda, Igor de Lazari e Sérgio Dias(*) Em inovadora abordagem, Adrian Vermeule…

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(Des)confiar das instituições

Redacção F8

Em tempos de dificuldades o que se espera, entre muitas coisas positivas, é que as populações continuem a primar pela observância dos preceitos legais, contribuam para melhor funcionamento dos órgãos de justiça e da administração pública em geral. Por António José Ri(beir)o Nesta fase, por razões ligadas à crise económica e financeira, crescem as tentações para se enveredar por procedimentos legalmente proibidos, mas é recomendável o apego às boas práticas. Como demonstra a experiência, o respeito pelas leis, pelos valores e costumes compensam sempre em detrimento de práticas contrárias. No…

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Lei da Nacionalidade respeita a Constituição?

Redacção F8

O jornal Folha 8 solicitou-me um comentário à alteração da Lei da Nacionalidade, aprovada na Assembleia Nacional (em sessão plenária e após já anterior aprovação na especialidade), no passado dia 24, com os votos favoráveis dos 142 deputados da bancada do MPLA, face aos votos desfavoráveis das bancadas da UNITA e da CASA-CE, e a abstenção dos 4 deputados da FNLA e do PRS. Por Eugénio Costa Almeida Especialista angolano em Assuntos africanos Esta lei, ora aprovada, prevê que os angolanos nascidos antes da independência ocorrida em 11 de Novembro…

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Presunção de inocência no Brasil

Redacção F8

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, julgou o polémico Habeas Corpus (HC) nº 126.292, definindo que condenados em segunda instância não se presumirão mais inocentes e poderão ser presos, mesmo que possam recorrer processualmente. Por Antonio Sepulveda, Henrique Rangel e Igor de Lazari (*) Apartir dessa decisão, a presunção de inocência se esvai com a condenação de segundo grau. Até então, o Supremo decidia consoante a literalidade da Constituição brasileira, ou seja, “ninguém [seria] considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal…

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Entre a verdade e a mentira, a ditadura é quem mais ordena

Redacção F8

O país está em ebulição. As igrejas, definitivamente, deixaram de ser locais de culto seguro, segundo a “Constituição Jessiana”. Agora, na visão da arquitectura da paz, orar e fazer vigília, só é permitido aos militantes e bajuladores do MPLA/JES. Por William Tonet O s demais, que ousarem pensar em liberdade religiosa, desenganem-se, pois serão considerados arruaceiros, incluindo os padres, podendo ser, policialmente, escorraçados do interior da Casa de Deus, presos, torturados e ou assassinados, com base, alegadamente, numa cartilha divina, em voga nos baús de qualquer eficiente “polícia ditatorial comunista”.…

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Mais uma anedota, não
é ilustre sr. Presidente?

Redacção F8

O Presidente da República, chefe do Executivo e líder do MPLA, José Eduardo dos Santos, vai dirigir uma mensagem sobre o Estado do reino na cerimónia de abertura da IV sessão legislativa da III legislatura, agendada para o dia 15 de Outubro. Por Orlando Castro O programa da sessão solene foi hoje aprovado na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Nacional, dirigida pelo presidente do Parlamento, Fernando da Piedade Dias dos Santos. José Eduardo dos Santos abordará, na mensagem sobre o Estado da Nação, as políticas preconizadas para a resolução…

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Constituição atípica, presidente vitalício

Redacção F8

O Presidente vitalício de Angola e do MPLA, José Eduardo dos Santos, defendeu no dia 20 de Agosto de 2009, em Luanda a realização das eleições “presidenciais” angolanas num sistema parecido com o da África do Sul, que definiu como uma eleição “indirecta atípica”. Por Orlando Castro E assim aconteceu, acontece e acontecerá enquanto Angola não for de facto, não apenas de jure, uma democracia e um Estado de Direito. Não importa que seja eleição “indirecta atípica”. O que importa é que José Eduardo dos Santos continue no poder, se…

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Ditadura abraça a tirania

Redacção F8

Uma grande maioria dos angolanos, quer continuar ingénua quanto à natureza perversa do regime, que na Constituição textualiza democracia e na prática exerce a ditadura, proibindo e limitando a liberdade de imprensa e de expressão, bem como o direito de reunião e manifestação. Por William Tonet D ar o benefício da dúvida a quem de forma recorrente prende inocentes, forjando provas, mata mulheres zungueiras e vendedores ambulantes, cujo crime é o de “vencerem o desemprego”, com dignidade, vendendo nas ruas para alimentar os filhos e marido desmobilizado, ou ainda assassina…

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Liberdade? Mais uma utopia

Redacção F8
Liberdade? Mais uma utopia - Folha 8

Quando, em Fevereiro de 2010, foi aprovada e promulgada a Constituição da República de Angola, muitos se alegraram e rejubilaram. Para eles, havia a certeza de que dali em diante, as coisas seriam melhores e a sociedade se tornaria mais aberta, mais democrática e mais justa. Por Francisco Luemba (*) N a verdade, a Constituição alargava o campo das liberdades, dos direitos e das garantias dos cidadãos e apostava clara e inequivocamente no Estado Democrático e de Direito. Mas a evolução da situação internacional, com a chamada primavera árabe, cedo…

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