“A REGRA DA NÃO-LEI”

O início do julgamento do empresário luso-angolano Carlos de São Vicente, que – segundo os seus advogados – “se encontra ainda preso em Angola após ultrapassados todos os prazos legais para a sua prisão preventiva”, foi finalmente marcado para o próximo dia 26 de Janeiro, na 3ª Seção Criminal do Tribunal da Comarca de Luanda. Vejamos, na íntegra, a argumentação dos seus advogados, sob o título “O caso de Carlos São Vicente : A Regra da Não-Lei”: «Não há Estado Democrático de Direito sem respeito pelos direitos e garantias fundamentais…

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MPLA AVANÇA PARA… TRÁS

O líder da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, disse hoje, em Luanda, que o MPLA “não está preparado para enfrentar” o maior partido da oposição que, por enquanto, o MPLA ainda permite, nem a Frente Patriótica Unida (FPU), desafiando a liderança do partido no poder há 46 anos para um debate. Adalberto da Costa Júnior, que falava hoje numa cerimónia de cumprimentos de ano novo para militantes, amigos e simpatizantes da UNITA, disse que se multiplicam as manifestações e intervenções públicas de inúmeros cidadãos, que têm mostrado apreensão “com o…

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A CAMINHO DA MUDANÇA

Os líderes da Frente Patriótica Unida (FPU) consideraram hoje que o regime angolano “tentou irracionalmente e vergonhosamente” determinar o rumo e a liderança da UNITA, “mas falhou” e os seus autores “estão a provar do seu próprio veneno”. Para a FPU, plataforma política angolana da oposição, o acórdão 700/2021, do Tribunal Constitucional (TC), que anulou o XIII Congresso Ordinário da UNITA, realizado em 2019 e que elegeu Adalberto da Costa Júnior para a liderança, não matou (embora fosse essa a estratégia), mas reforçou o espírito da plataforma. A UNITA, o…

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O DILEMA ENTRE DITADURA E ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO

No momento em que a humanidade se prepara para celebrar os 73 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos em Angola continuam a não ser garantidos e sofrem de muitos atropelos do ponto de vista legal e político. Embora, na teoria, não seja uma ditadura, na prática “Angola” tem um dos sistemas mais autoritários do mundo. Há cada vez mais vozes a clamar por mudanças radicais, mas João Lourenço (JL) não está pelos ajustes. Por José Marcos Mavungo (*) Com os 73 anos da Declaração Universal do…

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COMO É QUE SE CONSOLIDA O QUE NÃO EXISTE?

O Executivo do MPA reitera, segundo o seu órgão oficial (Jornal de Angola) a aposta na criação de condições humanas e materiais, para que a consolidação do Estado de Direito seja uma realidade sentida e reconhecida por todos os cidadãos. É uma inovação. Consolidar o que não existe – o Estado de Direito. O tese eleitoralista do MPLA (no poder há 46 anos) foi manifestada pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, na Conferência Internacional sobre a consolidação do Estado de…

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FINANCIAR MEDICAMENTOS E MINISTRAR PLACEBOS

O PACED – Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito tem por objectivo contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP/Timor-Leste, através da prevenção e luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado, especialmente tráfico de estupefacientes. A corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado, especialmente o tráfico de produtos estupefacientes, são flagelos presentes em todas as sociedades, cujos recursos humanos, institucionais e financeiros enfrentam grandes desafios para lidar eficientemente com a crescente sofisticação e globalização destes fenómenos. Estas dificuldades enfraquecem o…

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PELO FIM DA IMPUNIDADE DOS CRIMES CONTRA JORNALISTAS

Hoje é o “Dia Mundial pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas”. O secretário-geral da ONU, António Guterres, diz que em pandemia marcada por desinformação, o acesso à informação pode ser questão de vida ou morte e a Unesco aponta que a violência contra profissionais mostra o enfraquecimento do Estado de Direito. Neste 2 de Novembro, o mundo assinala o “Dia Mundial pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas” e as Nações Unidas destacam que 62 profissionais morreram somente no ano passado, enquanto exerciam o seu trabalho. Em…

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Liberdade é sinónimo de morte

O activista angolano Domingos da Cruz, autor do livro “Angola Amordaçada – A Imprensa ao Serviço do Autoritarismo”, considerou hoje que Angola “não é uma democracia” e quem usa as liberdades no país “coloca em risco a vida”. Para Domingos da Cruz, também investigador e docente, debater em Angola se o país é, ou não, um Estado democrático de direito “é uma questão pueril, não faz sentido absolutamente nenhum e revela ausência de consciência crítica individual e também colectiva”. “Não se deve fazer este debate sobre a existência, ou não,…

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Início do fim do MPLA começa terça-feira

O líder da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, maior partido da oposição que o MPLA (ainda) permite em Angola, e membro integrante da Frente Patriótica Unida anunciou hoje a formalização, terça-feira, deste novo projecto político, do qual fazem também parte o Bloco Democrático e o político Abel Chivukuvuku. O anúncio foi hoje feito por Adalberto da Costa Júnior, em declarações à imprensa, no final de uma reunião orientada por Abel Chivukuvuku, coordenador geral do movimento político PRA-JA Servir Angola, da qual fez também parte Filomeno Vieira Lopes, líder do Bloco…

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A (im)poluta gestão de quem (co)manda

O Procurador-Geral da República de Angola, general (do MPLA) Hélder Pitta Grós, disse hoje que os bens recuperados e em fase de recuperação a favor do Estado “nunca são geridos ou administrados” por órgãos desta entidade da justiça angolana. Hélder Pitta Grós falava hoje na abertura da Conferência Internacional sobre “A Lei dos Contratos Públicos como Ferramenta de Combate à Corrupção”. A PGR e os tribunais vão passar a beneficiar de 10% do valor dos activos recuperados, de acordo com o regime de comparticipação atribuída aos órgãos de administração da…

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