Etiqueta: lei

Amnistia é reserva da Assembleia ou do Presidente da República?

Redacção F8

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, na condição de Titular do Poder Executivo, enviou à Assembleia Nacional, uma proposta de lei de amnistia, para extinguir a responsabilidade criminal de ilícitos julgados e condenados e, ainda, pasme-se, os que estejam em fase de julgamento, cujas penas sejam (supostamente) de até 12 anos de prisão, numa clara violação ao princípio de presunção de inocência. Por William Tonet Fazer uma lei que define um quadro amnistiável para crimes ainda em julgamento e, portanto, sem sentença transitada em julgado, não lembraria ao…

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UNITA de bem com Deus e com o Diabo

Redacção F8

O grupo parlamentar da UNITA, a única bancada da oposição a votar, hoje, a favor da alteração à Lei do Património Público, proposta pelo Governo de Eduardo dos Santos, considerou que a mesma peca apenas por ser tardia. Além disso, mesmo que saiba que as intenções não são o que parecem, sempre é melhor estar de bem com Deus e com o Diabo. Na sua declaração de voto, a bancada parlamentar do maior partido da oposição angolana, frisou que todos estes anos o erário público serviu para comprar consciências em…

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Regime está a dar as últimas

Redacção F8

Ao que parece o regime angolano está a dar as últimas e opta por produzir os sururus mais escabrosos que possamos imaginar assim como as mais descabidas leis. A última, segundo notícia da Lusa, foi a de que o parlamento produziu uma lei que expatria centenas de milhares de angolanos, talvez próximo de um milhão – feitas bem as contas. Por Mário Motta Jornalista e Editor Da notícia da Lusa podemos extrair na íntegra o primeiro parágrafo e ficamos logo a perceber a enormidade de prepotência e imbecilidade que mais…

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Prisão domiciliária baseada numa lei que ainda não está em vigor

Redacção F8

O julgamento dos 15+2 activistas continua fértil em casos sui-generis, sendo o ocorrido hoje digno de figurar no “Guinness Book of Records” da bestialidade judicial. Assim, vão deixar a cadeia e ficar em prisão domiciliária na próxima sexta-feira, dia 18, por decisão do juiz Januário Domingos, baseada numa lei que ainda não está em vigor. D e facto, a musculatura exibida pela diligente representante do Ministério Público, Isabel Fançony, ao solicitar a prisão do advogado Walter Tondela por este ter interpelado o juiz, Januário Domingos, é prova disso. O juiz…

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Juízes unidos jamais (diz o regime) serão vencidos

Redacção F8

O Tribunal Supremo negou (como, aliás, era esperado) provimento ao pedido de ‘habeas corpus’ para libertação dos 15 activistas em prisão preventiva desde Junho, garantindo (pois!) que os prazos de detenção não foram excedidos. Por Orlando Castro O u seja, a Lei existe apenas para dar cobertura ao que interessa. Quanto ao resto… siga a banda. É, pois, o que diz o acórdão hoje divulgado pela defesa dos activistas. Recorde-se que em causa está um processo em que 17 jovens são acusados, entre um manancial de outros supostos crimes contra…

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À solta estão os assassinos do Direito e da lei

Redacção F8

Os assassinos “mirins”, os “pilha galinhas”, estão enclausurados nas fedorentas masmorras do regime e nada faz crer que eles, pela lei, possam contribuir algum dia para a diminuição da sobrelotação das mesmas, quando muitos, de colarinho branco, nelas deveriam estar cativos. Infelizmente, agora não estão, mas quando o sol da nova aurora brilhar, poderá determinar outra visão, outro rumo naquilo que ao Direito diz respeito. Por William Tonet E stou preocupado com os novos monstros, aqueles que, sadicamente, fazem saltar a rolha da garrafa de champanhe para celebrar a eliminação…

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Lei do investimento privado visa accionistas nacionais

Redacção F8

A nova Lei de Investimento Privado angolana, aprovada hoje pela Assembleia Nacional, passa a conceder mais incentivos ao investidor privado quanto maior for a participação accionista angolana. N a apresentação da Lei no Parlamento, o ministro da Economia, Abraão Gourgel, assumiu o objectivo da nova legislação contribuir para a constituição, reforço e consolidação de uma classe empresarial nacional. Acrescentou que a lei define um leque de sectores para os quais a participação mínima de parceiros angolanos é de 35% do capital accionista, sendo que a autorização de investir fica condicionada…

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Alcoolismo cresce, cresce

Redacção F8
Alcoolismo cresce, cresce - Folha 8

O Governo está a preparar uma proposta de lei sobre o consumo de álcool, problema que está na base dos altos níveis de sinistralidade por jovens que o país regista, foi hoje divulgado em Luanda. A informação foi avançada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Rui Mangueira, quando discursava na abertura da Conferência Internacional sobre o Consumo de Álcool e Drogas, Organizada pela Fundação Eduardo dos Santos (FESA). Segundo Rui Mangueira, a legislação em preparação será uma actualização da Lei 3/99 contra as drogas e passará…

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