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Angola vai receber 1,8 milhões de euros para implementar, até Dezembro de 2022, projectos que fortaleçam a gestão das finanças públicas para sustentar o sistema de protecção social, no âmbito de um programa financiado pela União Europeia. Como Angola é um país onde poucos (todos do MPLA) têm muitos milhões e muitos milhões têm pouco… ou nada, toda ajuda é bem-vinda. Presume-se. O programa, que será implementado pela Organização Internacional do Trabalho e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), vai ser lançado na sexta-feira pela ministra de…

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Governo dá aval ao regime de Protecção Social

O Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória mereceu o aval do Conselho de Ministros, que hoje esteve reunido na cidade do Huambo, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço. O diploma visa introduzir melhorias no regime jurídico em vigor, ajustar a legislação ao actual estado de desenvolvimento do país e assegurar a sustentabilidade financeira da protecção social obrigatória, indica o comunicado final da reunião. Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto da Carreira dos Agentes…

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