O Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória mereceu o aval do Conselho de Ministros, que hoje esteve reunido na cidade do Huambo, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

O diploma visa introduzir melhorias no regime jurídico em vigor, ajustar a legislação ao actual estado de desenvolvimento do país e assegurar a sustentabilidade financeira da protecção social obrigatória, indica o comunicado final da reunião.

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional, diploma que visa estabelecer um novo quadro de referência dos requisitos, das funções, do perfil ocupacional e técnico-pedagógico, bem como os seus direitos, deveres e obrigações.

O diploma pretende, ainda, estabelecer a correspondência e equivalência entre a carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional e a carreira dos Agentes de Educação, sobretudo no subsistema do ensino técnico profissional, permitindo, deste modo, a mobilidade de quadros nos dois regimes especiais de carreiras.

O Conselho de Ministros apreciou igualmente a Lei de Autorização Legislativa que visa conceder ao Titular do Poder Executivo competência para legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória. A referida proposta será submetida à Assembleia Nacional para aprovação.

No domínio das finanças públicas, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento dos Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas.

O documento estabelece normas sobre o sistema de arrecadação, contabilização, transferência, controlo e depósito das receitas públicas e o Regulamento da Lei da Concorrência, diploma legal que clarifica as regras e os procedimentos que permitem a aplicação prática desta lei, com vista a garantir a prevenção e a punição das práticas restritivas da concorrência, bem como o controlo dos actos de concentração de empresas.

Este diploma, segundo o comunicado final da reunião, que decorreu na Sala de Reuniões do Governo da Província do Huambo, aplica-se a todas as actividades económicas exercidas no território nacional ou que nele produzam efeitos, quer sejam praticados por empresas públicas ou privadas, entidades em unidades económicas, cooperativas ou associações profissionais.

Por outro lado, o órgão colegial apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as Propostas de Resolução que aprovam para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo, no Domínio da Segurança e Ordem Pública e o Memorando de Entendimento Domínio da Defesa, entre o Ministério de Defesa dos Estados Unidos da América.

Foi também apreciado o Acordo entre Angola e a China sobre facilitação de vistos.

O Conselho de Ministros apreciou favoravelmente uma proposta de Lei que regula o exercício da actividade religiosa no país, bem como os mecanismos de constituição, modificação e extinção de instituições com fins religiosos.

Trata-se da proposta de Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto, que deverá ser enviado à Assembleia Nacional para a aprovação.

Durante a sessão, o Conselho de Ministros apreciou também o Regulamento dos Conselhos de Auscultação da Comunidade, instrumentos jurídicos que estabelecem normas de organização e de funcionamento dos órgãos de consulta da Administração Local do Estado e promovem a participação de vários actores na vida pública.

No âmbito da organização do processo de tramitação da documentação a submeter ao Titular do Poder Executivo, foi apreciado, na sessão de hoje, um Modelo de Relatório a apresentar pelos Órgãos da Administração Local do Estado.

Pretende-se, com este modelo, elevar o sentido de transparência, prestação de contas e de monitorização, exigindo dos Órgãos da Administração Local a observância de pressupostos que concorram para boa governação.

No domínio do ambiente, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento sobre a importação e exportação de espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção.

O documento contém normas cujo objectivo principal consiste em garantir a protecção e conservação da biodiversidade contra as diferentes ameaças que os fenómenos de importação, exportação, reexportação e de introdução de espécies da fauna e flora proveniente do mar, podem representar.

Também hoje, o Presidente da República exonerou Mário Miguel Domingues e José Manuel Cerqueira dos cargos de secretários de Estado para a Aviação Civil e para o Transporte Ferroviário.

Segundo uma nota de imprensa da Casa Civil do Presidente da República, João Lourenço nomeou António Joaquim da Cruz Lima, para o cargo de Secretário de Estado para os sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário, e Guildo Waldemar da Silva Cristóvão, para o cargo de Secretário de Estado para os Transportes Terrestres.

O Conselho de Ministros é órgão auxiliar do Presidente da República na formulação e execução da política geral do País e da Administração Pública. É presidido pelo Presidente da República e é integrado pelo Vice-Presidente, ministros de Estado e ministros.

Folha 8 com Angop
Foto: Clemente dos Santos/Angop

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