Etiqueta: Código Penal

Novo Código Penal… 130 anos depois

Redacção F8

A Assembleia Nacional de Angola vota a 11 de Agosto a proposta do novo Código Penal, em discussão desde 2004 e que vai substituir o que está em vigor desde 1886, no tempo colonial português. A interrupção de gravidez vai continuar a ser punida em Angola, com penas até três anos de cadeia, nas mulheres, e até quatro anos para quem realize as intervenções, conforme prevê o anteprojecto da revisão do Código Penal. A versão disponibilizada pela Comissão da Reforma da Justiça e do Direito de Angola estabelece ainda que…

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Amnistia é (será?) a solução

Redacção F8

Os deputados angolanos votam no dia 20 de Julho, na Assembleia Nacional, uma proposta de lei elaborada pelo Governo que visa amnistiar condenados por crimes comuns a penas até 12 anos de cadeia, foi hoje divulgado. A proposta foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros realizada em Luanda a 29 de Junho e a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares aprovou, na quarta-feira, o agendamento da votação final do novo diploma legal, na 9.ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional. O Ministério da Justiça esclareceu anteriormente que a lei…

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Novo Código Penal pode asfixiar as cadeias superlotadas

Redacção F8

O novo anteprojecto de revisão do Código Penal, que vai substituir o que vigora em Angola desde 1886, está a ser criticado como recheado com ingredientes que poderão encher as já superlotadas cadeias, penalizando os mais desfavorecidos. Por Pedrowski Teca No mesmo Código Penal, o governo de Angola irá agravar as penas de prisão de uma mínima de três meses até a máxima de 25 anos e “em caso algum, nomeadamente por efeito de reincidência, de concurso de crimes ou de prorrogação da pena, pode esta exceder o limite máximo…

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Aborto. Sim ou não?

Redacção F8

Em Angola, a despenalização em absoluto do aborto é uma questão que não se admite, à luz da proposta do novo código penal, disse em Luanda o procurador-geral adjunto da República, Luís da Mota Liz. O assunto foi tema de uma conferência organizada pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola. Segundo Luís da Mota Liz, um dos oradores da palestra, “não há vontade” de uma despenalização absoluta, mas sim continuar a penalizar-se e relevar-se em situações que se justificam, nomeadamente razões médicas, como a protecção da vida da…

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Angola com novo Código Penal ainda este ano

Redacção F8

Angola deverá contar já este ano com um novo Código Penal, resultado da revisão, já concluída, da legislação em vigor, informou o juiz que lidera a comissão responsável pelo processo de reforma da Justiça. De acordo com o juiz conselheiro do Tribunal Constitucional angolano, Raul Araújo, que coordena a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD), o novo Código Penal já foi colocado em consulta pública e as alterações decorrentes incluídas na versão final do documento. A tipificação do crime de branqueamento de capitais é uma das novidades previstas na nova…

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