Novo Código Penal… 130 anos depois

A Assembleia Nacional de Angola vota a 11 de Agosto a proposta do novo Código Penal, em discussão desde 2004 e que vai substituir o que está em vigor desde 1886, no tempo colonial português. A interrupção de gravidez vai continuar a ser punida em Angola, com penas até três anos de cadeia, nas mulheres, e até quatro anos para quem realize as intervenções, conforme prevê o anteprojecto da revisão do Código Penal. A versão disponibilizada pela Comissão da Reforma da Justiça e do Direito de Angola estabelece ainda que…

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Balas da Polícia não matam. Facas de Kalupeteka matam

O Ministério Público do Huambo pediu, como esperado e de acordo com as instruções superiores, a condenação de nove seguidores e do líder da seita angolana “Kalupeteka” pelo homicídio qualificado de nove polícias em Abril de 2015. E quanto aos fiéis, centenas, também assassinados? Isso não conta. Olíder da seita “A luz do mundo” e principal visado neste julgamento, José Julino Kalupeteka, também apelidado de “profeta” pelos seus milhares de seguidores, recusou a autoria dos confrontos ou de actos de violência, tendo a defesa pedido, na quinta-feira, a absolvição dos…

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Prisão domiciliária a partir de Dezembro

Os tribunais angolanos vão poder passar a aplicar, a partir de Dezembro, a prisão domiciliária em alternativa à prisão preventiva, no âmbito da nova legislação de medidas cautelares que introduz também a figura do juiz de turno. A s medidas constam do novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares em Processo Penal e das Revistas, Buscas e Apreensões, que hoje foi apresentado, em Luanda, a juízes, investigadores e procuradores do Ministério Público e que harmoniza a aplicação da prisão preventiva durante a fase de instrução. De acordo com o director-nacional de…

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