O Governo angolano (nas mãos do MPLA há 46 anos) aprovou o Regime Jurídico da Protecção Social dos Trabalhadores com Vínculo Suspenso ou Cessado, “para alargar a cobertura pessoal da protecção social obrigatória”, e um memorando para caracterização transversal do sector florestal nacional. O regime contributivo de carácter facultativo abrange pessoas que deixem de reunir condições para estarem abrangidas num dos regimes de protecção social obrigatória, nomeadamente cidadãos angolanos em situação de inactividade ou residentes no estrangeiro e, ainda, trabalhadores angolanos em situação de mobilidade internacional. Este instrumento legal foi…
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