Etiqueta: regulamento

Regulamentada emissão e gestão da Dívida Pública

Redacção F8

O Governo angolano regulamentou a Emissão e Gestão de Dívida Pública Directa e Indirecta, passando para o Ministério das Finanças a competência de negociar e assinar contratos de empréstimos até 10 milhões de dólares (8,7 milhões de euros). Segundo um comunicado divulgado pelo Ministério das Finanças (que transcrevemos na íntegra), a decisão consta de um decreto presidencial, que revoga o datado de 18 de Novembro de 2010, e fica garantido que os empréstimos em kwanzas podem ser contraídos até ao equivalente a 10 milhões de dólares. A contratação de empréstimos…

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Regulamento das ONG é inconstitucional

Redacção F8

O Tribunal Constitucional de Angola declarou a inconstitucionalidade orgânica do decreto assinado pelo Presidente José Eduardo dos Santos que aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais (ONG), afirmando que legislar sobre aquela matéria é uma competência exclusiva da Assembleia Nacional. Segundo o acórdão do Tribunal Constitucional (TC), ao qual o Folha 8 teve acesso, a decisão, rara nestes termos, resulta de um requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), pedindo a declaração de inconstitucionalidade abstracta sucessiva do decreto presidencial 74/15, de 24 Março de 2015, que aprova o…

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