O Grupo Parlamentar da UNITA já deu entrada no Tribunal Constitucional, de uma acção de fiscalização abstracta sucessiva de várias normas da Lei 13/24 de 29 de Agosto (Lei dos crimes de vandalismo de bens e serviços públicos) aprovada recentemente pela Assembleia Nacional. referida lei consagra um regime jurídico-penal aplicável aos actos contra a segurança e a integridade dos bens e serviços públicos e, quanto ao âmbito de aplicação, refere que a mesma se aplica aos actos contra a segurança ou a integridade dos bens e serviços públicos que afectem…
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