O Parlamento angolano aprovou hoje na generalidade a proposta de lei que altera o Código do Processo Penal (CPP) angolano, alterações centradas em 16 artigos do diploma, visando “de jure” (“de facto” é miragem) a “melhoria das normas do combate à corrupção e impunidade”. A alteração do CPP de Angola, em vigor desde 11 de Novembro de 2020, cuja primeira alteração ocorreu em 2021, passou hoje no crivo dos deputados angolanos com 155 votos favoráveis e cinco abstenções. Os fundamentos da alteração do diploma legal foram apresentados ao plenário pelo…
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