O Banco Nacional de Angola (BNA) aprovou um novo Código de Governo Societário que obriga (seja lá o que isso for) os bancos a nomear administradores independentes (de todos, menos dos que estão no Poder há 50 anos) e criar canais de denúncia internos, reforçando as regras de controlo e transparência no sistema financeiro. Isto, é claro, num país em que o Governo é mortalmente alérgico à transparência.
O novo regime, divulgado no site do BNA, estabelece normas obrigatórias de governação aplicáveis às instituições financeiras bancárias e não bancárias, com o objectivo de (como acontece nos verdadeiros Estados de Direito) reforçar a integridade, a gestão prudente e a supervisão interna.
Entre as principais novidades, os bancos passam a ter de incluir administradores não executivos independentes nos conselhos de administração, uma medida destinada a (supostamente) aumentar a fiscalização das decisões e reduzir o risco de conflitos de interesses.
As instituições ficam também obrigadas a criar canais formais de denúncia de irregularidades, acessíveis a trabalhadores e outras partes interessadas, bem como códigos de conduta e políticas internas de ética.
O diploma impõe (isto é como quem diz!) ainda a criação de comités especializados, nomeadamente de auditoria, risco e controlo interno, que passam a ter um papel central na supervisão da actividade financeira e na avaliação dos riscos.
O banco central determina igualmente que as instituições financeiras devem adoptar sistemas robustos de controlo interno, com mecanismos de gestão de risco, auditoria interna e fiscalização independentes.
Segundo o BNA, o novo código visa alinhar (o que já deveria acontecer há muito) o sistema financeiro angolano com as melhores práticas internacionais e reforçar a confiança dos investidores e depositantes.
Este regime aplica-se a bancos, instituições de microcrédito, sociedades de pagamento e outras entidades supervisionadas pelo banco central angolano.
Na Europa é assim. Transparência significa que o banco central fornece ao público em geral e aos mercados toda a informação relevante sobre a sua estratégia, análises, decisões de política e procedimentos, de forma aberta, clara e em tempo oportuno.
Hoje em dia, a maioria dos bancos centrais, incluindo o BCE (Bano Central Europeu), considera a transparência como crucial, sobretudo no que diz respeito ao respectivo quadro de política monetária. O BCE confere alta prioridade à comunicação eficaz com o público.
A transparência permite ao público compreender a política monetária do BCE. Um melhor entendimento por parte do público contribui para uma maior credibilidade e eficácia da política. A transparência significa que o BCE explica abertamente como interpreta o respectivo mandato e quais são seus objetivos.
O BCE fomenta a credibilidade ao ser claro quanto ao seu mandato e ao desempenho das suas atribuições. O facto de se considerar que o BCE tem capacidade e vontade de cumprir o seu mandato de política constitui uma âncora firme para as expectativas sobre os preços. A comunicação regular por parte de um banco central da sua análise da situação económica é particularmente útil. É igualmente benéfico que os bancos centrais sejam abertos e realistas quanto ao que a política monetária pode fazer e, mais importante ainda, quanto ao que não pode fazer.
Um grande empenho na transparência requer autodisciplina da parte dos decisores de política. Garante a coerência das suas decisões e explicações de política ao longo do tempo. O facto de ser permitido ao público escrutinar as medidas de política monetária, incentiva ainda mais os órgãos de decisão a cumprirem os seus mandatos da melhor maneira possível.
O BCE anuncia publicamente a sua estratégia de política monetária e comunica a sua avaliação regular da evolução monetária. Tal permite aos mercados compreender o padrão de resposta sistemática da política monetária a desenvolvimentos e choques económicos, tornando mais previsíveis para os mercados os movimentos de política a médio prazo. Consequentemente, as expectativas dos mercado podem ser formadas de um modo mais eficiente e preciso.
Se os agentes de mercado puderem, em geral, prever as respostas da autoridade monetária, torna-se mais fácil a implementação de alterações da política monetária em variáveis financeiras. Tal, por seu lado, permite abreviar o processo através do qual a política monetária se repercute nas decisões de consumo e de investimento. Pode acelerar quaisquer ajustamentos económicos necessários e melhora potencialmente a eficácia da política monetária.
A transparência bancária refere-se às boas práticas das instituições financeiras com clientes e supervisores bancários em termos de produtos bancários e de balanço. Em geral, a transparência bancária está relacionada aos códigos de boas práticas que os bancos e outras entidades financeiras devem implementar.
Especificamente, a transparência bancária mede o nível de informação prestada pela entidade bancária (aos supervisores e agentes interessados) sobre a sua situação económico-financeira, e também se refere ao bom tratamento e veracidade da informação dos produtos e operações com os seus clientes.
Estas boas práticas são obrigatórias pelas entidades sujeitas à supervisão e gestão dos órgãos que as tutelam, e implicam o estabelecimento de obrigações específicas em matéria de contratos, produtos e procedimentos, reportando as condições e regulamentando os critérios associados.
Também, por outro lado, a transparência bancária visa oferecer informações verdadeiras, reais e adequadas sobre a situação das entidades. Assim, as instituições de supervisão podem agir e antecipar certas circunstâncias que podem se transformar em problemas sistêmicos que precisam de ajuda.
No início do século XXI foram numerosos os casos de engano e fraude maciça na informação e documentação de boa parte das entidades de todo o planeta, fruto da concorrência e da baixa rentabilidade, ou de investimentos em sectores dilapidados.
Por exemplo, ofertas massivas de produtos complexos e de alto risco têm sido dadas a pessoas que não possuem um perfil financeiro avançado para saber o que são e que deveriam violar as regras em termos de informação e veracidade.
Junto com essas circunstâncias, têm ocorrido fraudes contábeis e informações adulteradas nas demonstrações contábeis e financeiras dos bancos para evitar o seu resgate e liquidação, ou simplesmente para evitar uma crise bancária. No entanto, aconteceu o contrário, numa escalada que resultou no resgate e desaparecimento de inúmeras entidades.
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