Recentemente, com o objectivo de garantir o alinhamento entres os sistemas nacionais de Formação Profissional e Qualificações, o Conselho de Ministros apresentou a Proposta de Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional. diploma, que vai agora ser analisado na Assembleia Nacional, fixa os critérios para o acesso a determinados cursos, define o mecanismo de diálogo entre os vários intervenientes na formação profissional e estabelece as características e modalidades da formação profissional. O documento institui o princípio da certificação dos cursos, das acções e entidades formadoras de formação, criando…
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