O Presidente da República, João Lourenço, baseado na legitimidade constitucional, decidiu não promulgar o novo Código Penal, devolvendo-o à Assembleia Nacional, para os deputados reapreciarem e agravarem alguns artigos deste importante documento, fiscal das ilicitudes criminais, cometidas por agentes públicos no exercício de funções. Por William Tonet Na justificativa, argumenta pretender partilhar “reflexões e preocupações”, sobre a norma de alguns artigos, que devem ser agravados, no quadro da probidade pública e do que considera “compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção a todos os níveis”. Infelizmente, o…
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