O Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ) angolano accionou mecanismos institucionais para o bloqueio imediato da plataforma ‘online’ “PalancaBet”, por actividade ilegal, divulgou hoje o órgão regulador.
Em comunicado, o ISJ referiu que tomou conhecimento da operação não autorizada desta plataforma de jogos de fortuna ou azar, em território nacional, pelo que accionou o Instituto Angolano das Comunicações (Inacom) para o bloqueio dos domínios e subdomínios associados a esta infra-estrutura ilegal.
Segundo o ISJ, a entidade promotora da plataforma PalancaBet não é titular de qualquer licença, autorização ou registo emitido por este órgão de regulação, supervisão e fiscalização da actividade de jogos, “pelo que a sua actuação decorre à margem da lei e configura a prática do crime de exploração ilícita de jogo”.
“A exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais e jogos ‘online’ não é de livre acesso, constituindo uma actividade regulada cuja operação por entidades privadas depende da prévia atribuição de licença ou concessão por parte do Estado angolano, nos termos do artigo 4.º da lei da Actividade de Jogos (LAJ), aprovada pela lei n.º 17/24, de 28 de Outubro”, refere-se na nota.
O órgão regulador avançou ainda que a operação desta plataforma não assegura a implementação de mecanismos de segurança, de defesa do consumidor ou de protecção de dados pessoais, além de facilitar o acesso de menores de idade à prática de jogos, em manifesta violação das normas de protecção e da proibição expressa.
“A ausência de submissão aos poderes de regulação e supervisão deste instituto coloca em causa a transparência das operações e anula qualquer garantia institucional quanto à justeza dos jogos ou ao efectivo pagamento de eventuais prémios, com a consequente exposição dos utilizadores a graves prejuízos financeiros desprovidos de tutela jurídica adequada”, lê-se no comunicado.
Num apelo aos cidadãos para se absterem de utilizar a referida plataforma ou outras páginas de jogos que não ostentem licença válida, o ISJ indicou os canais para confirmação da regularidade das entidades de jogo em Angola ou para a denúncia de práticas ilícitas, através do correio electrónico correspondencia.isj@minfin.gov.ao.
