O Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória mereceu o aval do Conselho de Ministros, que hoje esteve reunido na cidade do Huambo, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço. O diploma visa introduzir melhorias no regime jurídico em vigor, ajustar a legislação ao actual estado de desenvolvimento do país e assegurar a sustentabilidade financeira da protecção social obrigatória, indica o comunicado final da reunião. Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto da Carreira dos Agentes…
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