O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) deu entrada, nesta segunda-feira, 17 de Março, junto do Tribunal Constitucional, de uma Acção de Fiscalização Abstracta Sucessiva do Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial do Concurso Curricular para o Provimento do Cargo de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). o documento remetido ao Tribunal Constitucional, o Grupo Parlamentar da UNITA lembra que a 5 de Fevereiro de 2025, foi aprovado o Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), que aprova as regras relativas ao Concurso Curricular para Provimento do Cargo de…
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