O Governo angolano (do MPLA há 50 anos) aprovou hoje incentivos fiscais adicionais para quatro blocos petrolíferos, invocando complexidade operacional e elevados riscos geológicos, para atrair investimento nas respectivas áreas de concessão.
As propostas, que visam autorizar o Presidente do MPLA (e de Angola), enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a atribuição de incentivos fiscais adicionais aplicáveis às áreas de concessão dos Blocos 33/24 (Chevron), 17/25 (TotalEnergies), 32/21 (TotalEnergies) e 19 (BP), bem como os respectivos Decretos Legislativos Presidenciais, foram aprovadas em sessão extraordinária do Conselho de Ministros, realizada hoje no Palácio Presidencial, presidida pelo general João Lourenço.
Os diplomas serão enviados posteriormente para aprovação da Assembleia Nacional.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou um conjunto de decretos presidenciais que atribuem à concessionária nacional — a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) — os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nos quatro blocos, fixam os prémios de produção e de investimento e autorizam a celebração de contratos de serviços com risco nas respectivas áreas de concessão.
O comunicado não especifica a natureza nem os valores dos incentivos fiscais a atribuir, nem os montantes dos prémios de produção e de investimento fixados para cada bloco.
O executivo aprovou ainda um projecto de resolução que submete (para efeitos formais) à Assembleia Nacional o Acordo-Quadro entre Angola e a República da Coreia relativo a empréstimos do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico.
O Conselho de Ministros apreciou ainda o projecto de decreto presidencial que aprova as instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027 e o Quadro Intercalar de Despesas para 2028, diploma que estabelece as orientações técnicas, metodológicas e procedimentais a observar pelos órgãos e organismos da Administração Pública.
