ANGOLA. O Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) anunciou hoje a intenção de levar ao Tribunal Constitucional o pacote legislativo da comunicação social, promulgado (ver artigo: “Mordaça para calar os jornalistas e a liberdade”) pelo chefe de Estado, alegando que contém disposições que atentam contra a liberdade de imprensa.
A posição do órgão sindical da classe jornalística angolana foi hoje apresentada em conferência de imprensa, em Luanda, pelo seu secretário-geral, Teixeira Cândido, assumindo especial “preocupação” com a futura regulação do sector e a “usurpação de competências”.
“Ou seja, competências que são dos tribunais hoje foram atribuídas ao Ministério da Comunicação Social. Como é o caso dos estatutos editoriais dos órgãos de comunicação social, que agora serão supervisionados pelo Ministério da Comunicação e não pelos tribunais”, apontou o dirigente sindical.
O sindicato assume desta forma dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas disposições constantes da nova legislação do sector, publicada em Diário da República a 23 de Janeiro.
“Entendemos que atentam contra a liberdade de imprensa e são essas questões que vão fazer com que o sindicato recorra junto do Tribunal Constitucional, para ver de facto corrigidas estas disposições, que na nossa opinião são disposições que atentam contra a liberdade de imprensa”, disse Teixeira Cândido.
O secretário-geral do SJA mostrou-se igualmente céptico sobre os incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social previstos no novo pacote legislativo, que integra a Lei de Imprensa, Estatuto do Jornalista, leis sobre o Exercício da Actividade de Televisão e Radiodifusão.
“Apesar de serem acolhidas algumas propostas do sindicato [no parlamento], não estamos expectáveis de que este instrumento saía do papel. Como sabemos, há 25 anos que o Estado não implementa mecanismos de incentivos ao sector da comunicação”, assinalou, recordando as “graves dificuldades” financeiras que estas empresas atravessam.
“Não é novidade para os colegas que hoje quem sustenta as rádios são as igrejas, são os espaços que igrejas compram às rádios”, lamentou Teixeira Cândido.
O secretário-geral do sindicato também valorizou as contribuições da classe que acabaram por ser levadas em considerações: “Em relação à entidade competente para emitir a carteira profissional, essas propostas que foram avançadas pelo sindicato foram acolhidas. Quer dizer que a entidade competente para emitir a carteira de ética profissional será a comissão de carteira e ética e não a entidade reguladora, como inicialmente era proposto”, concluiu.
