O Governo angolano quer “padronizar” a metodologia de recuperação de custos na produção de petróleo e fiscalidade face ao “elevado número de processos de contencioso”, em fase administrativa e judicial, entre o Estado e as petrolíferas.

A informação consta de um despacho de final de Junho, assinado pelo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, aprovando, para o efeito, um protocolo interinstitucional sobre o Petróleo-Lucro (Profit oil), Trabalho em Curso (WIP-Bloco 0) e Fundos de Abandono (de explorações), envolvendo a Administração-Geral Tributária (AGT), o Ministério dos Petróleos e a concessionária do regime, sob comando total e absoluto da filha emérita do Presidente, a Sonangol.

O protocolo pretende definir uma “metodologia uniforme” de actuação das partes nas actividades de recuperação de custos e determinação do petróleo bruto, amortização de custos referentes a trabalho em curso e determinação do petróleo-lucro para a concessionária do regime, supostamente nacional, (Sonangol).

No texto do despacho, o Governo angolano reconhece que “existe um elevado número de processos de contencioso entre o Estado e diversas companhias petrolíferas a operar em Angola, quer em fase administrativa, quer em fase judicial, incidindo estes litígios sobre questões inerentes à tributação do sector petrolífero”.

A situação, acrescenta, “acarreta vários constrangimentos e prejuízos tanto para o Estado como para as companhias petrolíferas”, que contestavam a metodologia aplicada pelas finanças angolanas à cobrança de impostos nas operações ‘onshore’ e ‘offshore’.

“Sem prejuízo da sua imediata aplicação às auditorias fiscais a realizar com referência ao exercício fiscal de 2016, o protocolo vigora para os exercícios com início a 1 de Janeiro de 2017”, lê-se no despacho assinado por José Eduardo dos Santos.

O documento refere ainda que as dívidas das petrolíferas de natureza fiscal referentes ao Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo, referentes aos exercícios fiscais de 2002 a 2009, podem ser resolvidas com “acordos de regularização tributária” com a tutela das Finanças.

Este protocolo foi celebrado a 6 de Julho, em Luanda, tendo o ministro das Finanças, Acher Mangueira, salientado que este “litígio entre o Estado e as petrolíferas” remontava a 2002, “facto que torna ainda mais significativo o acordo agora alcançado, fruto da aceleração que o processo conheceu nos últimos meses”.

Balanço e contas à moda da casa

Recorde-se que o Conselho de Administração da Sonangol E.P. apresentou no início deste mês o Relatório e Contas de 2016 onde se destaca um crescimento de 36% nos resultados operacionais. Um resultado que, de acordo com a Presidente do Conselho de Administração, Isabel dos Santos, “…é ainda mais positivo pois foi conquistado num ano em que a Sonangol enfrentou um contexto muito adverso, tanto a nível nacional como internacional.”

De destacar que o ano de 2016 foi marcado por uma subida de inflação, com consequente redução de procura interna, e por uma muito acentuada quebra do preço médio do barril de petróleo nos mercados internacionais, expressa na redução de 16% dos preços das ramas Sonangol, como foi, aliás, salientado pela Administradora Executiva, Eunice de Carvalho.

Nesta apresentação dos resultados de 2016, o Administrador, Sarju Raikundalia, salientou o valor de 525 mil milhões de kwanzas no EBITDA (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização), e um resultado líquido no exercício superior a 13 mil milhões de kwanzas, indicadores que reflectem uma inversão da tendência de queda abrupta nos exercícios dos dois anos anteriores solidificando, assim, as bases da recuperação da Sonangol.

Outro dado “altamente positivo” é a manutenção da produção petrolífera que, ao longo de 2016, e apesar de todos os condicionalismos, manteve-se acima do valor de 1 milhão e 700 mil barris por dia, colocando Angola como primeiro produtor de petróleo no continente africano.

Este objectivo foi alcançado através do enfoque na cadeia de valor do petróleo e gás natural, com a introdução de melhorias substanciais nos procedimentos operacionais em toda a cadeia produtiva e distribuidora da Sonangol. De entre estes procedimentos destacam-se iniciativas como renegociação de contratos, aumento de eficiência e de rentabilidade nos recursos humanos, técnicos e tecnológicos, que oferecem hoje uma elevada capacidade de resposta, mesmo em cenários e situações muito exigentes, sem nunca descurar o compromisso total com as regras de segurança, qualidade e preservação ambiental, de acordo com os mais elevados padrões internacionais.

A estratégia do Conselho de Administração passou também por uma avaliação e análise, “extremamente rigorosa”, dos activos para maximizar o retorno em todos os projectos. O diagnóstico inicial, e a constatação da situação da Sonangol, obrigou à adopção de programas de optimização de recursos e de redução de custos sem, que, contudo, isso tenha implicado a necessidade de, até ao momento, aplicar qualquer processo de despedimentos.

Mesmo num contexto altamente desfavorável foi possível manter os programas de responsabilidade social, garantindo a prossecução dos compromissos assumidos pela Sonangol, na promoção da sustentabilidade e capacitação dos cidadãos angolanos, com investimentos superiores a 3650 mil milhões de kwanzas (22 milhões USD), em projectos nas áreas da Educação, Saúde e Formação Profissional.

A Presidente do Conselho de Administração sublinhou que “…as novas políticas de gestão, implementadas desde Junho de 2016, permitiram a apresentação de um Relatório e Contas que espelha hoje, de forma clara e inequívoca, a realidade financeira da Sonangol através de um documento com qualidade de informação superior, ao nível do reporte financeiro, e com uma total fiabilidade dos números.”

A PCA Isabel dos Santos deixou ainda uma nota firme de esperança no futuro da empresa onde pretende implementar uma mudança de paradigma cultural: “O maior desafio que temos em mãos actualmente é a mudança de paradigma de pensamento. Isso é absolutamente necessário para responder aos enormes desafios que se nos colocam e pode levar anos, anos que nós não temos!”

A Presidente do Conselho de Administração enfatizou o facto das contas de 2016 lançarem bases para uma mudança positiva na empresa, com a aplicação de programas de optimização de recursos, redução de despesa e implementação de novos processos de gestão, nas operações e recursos humanos, num processo evolutivo que permite encarar, com um optimismo responsável, o futuro próximo em que a Sonangol vai afirmar-se como empresa petrolífera de referência, não só no continente africano como também no exigente mercado energético mundial.”

Folha 8 com Lusa

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