Estado de Direito? Não. Apenas mera e ténue coincidência

A defesa dos activistas angolanos acusados da preparação de rebelião e de tentativa para derrubar o presidente da República (no poder desde 1979 sem nunca ter sido nominalmente eleito) denunciou hoje que quase duas semanas depois de ter interposto recurso da manutenção da prisão domiciliária dos réus, o processo ainda não foi admitido pelo tribunal. Orecurso desta decisão da primeira instância deu entrada, segundo o advogado de defesa Luís Nascimento, a 19 de Fevereiro, na 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda, que posteriormente teria de enviar o processo para…

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