O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, na condição de Titular do Poder Executivo, enviou à Assembleia Nacional, uma proposta de lei de amnistia, para extinguir a responsabilidade criminal de ilícitos julgados e condenados e, ainda, pasme-se, os que estejam em fase de julgamento, cujas penas sejam (supostamente) de até 12 anos de prisão, numa clara violação ao princípio de presunção de inocência. Por William Tonet Fazer uma lei que define um quadro amnistiável para crimes ainda em julgamento e, portanto, sem sentença transitada em julgado, não lembraria ao…
Leia maisAmnistia é reserva da Assembleia ou do Presidente da República?
