ANGOLA NÃO É UM ESTADO DE DIREITO

A Human Right Watch (HRW), na esperança de que Angola (há 50 anos nas mãos do MPLA) quer ser um dia um estado de direito, instou hoje o Presidente do MPLA que, por inerência é também Presidente da República e Titular do Poder Executivo, general João Lourenço, a não promulgar a lei sobre as Organizações não-Governamentais (ONG), considerando que esta aumenta controlos “excessivos e vagos” sobre a sociedade civil e prejudica as liberdades fundamentais.

A HRW diz, em comunicado, que a lei, aprovada em votação final pelo parlamento do MPLA em 22 de Janeiro passado, “alargaria significativamente o controlo do governo sobre a sociedade civil e prejudicaria as liberdades fundamentais”.

Para a organização internacional de defesa e promoção dos direitos humanos, o Presidente general João Lourenço, deveria por isso “devolvê-la ao parlamento para ser revista para garantir o cumprimento das obrigações internacionais de Angola em matéria dos direitos humanos”.

A iniciativa legislativa do Presidente do MPLA, “concede amplos poderes administrativos que permitem às autoridades autorizar, monitorar, suspender e restringir financeiramente as organizações, prejudicando sua independência e capacidade de operar livremente”, refere-se no comunicado.

Segundo Sheila Nhancale, pesquisadora da HRW, citada no documento, a lei contém “controlos excessivos e vagos que colocam em risco o funcionamento livre e eficaz da sociedade civil”, referindo que o Presidente angolano deveria solicitar um projecto de lei “revisto que fortaleça, em vez de restringir, o trabalho da sociedade civil”.

No entender da HRW, várias disposições da referida lei são “incompatíveis com os padrões internacionais de direitos humanos”, nomeadamente o artigo 6º que “exige que os grupos obtenham autorização administrativa para realizar actividades, estabelecendo um sistema de licenciamento vago, sem critérios claros, prazos ou garantias de supervisão judicial”.

“Isso transforma efectivamente o direito à liberdade de associação num privilégio sujeito ao critério do governo”, lê-se no comunicado, assinalando ainda os artigos 7º e 34º que permitem uma monitoria extensiva das actividades e finanças das organizações por parte do governo”.

Acrescenta que a legislação “carece de salvaguardas sólidas para proteger os dados pessoais, autorizando a colecta extensiva e a partilha de informações entre órgãos estatais, expondo activistas e organizações ao potencial risco indevido de informações confidenciais”.

A HRW realça ainda que a lei sobre o Estatuto das ONG também impõe “controlos financeiros rigorosos”, incluindo a exigência de que todos os fundos passem por bancos nacionais e a proibição de transferências internacionais de capital”, restrições que “podem obstruir o trabalho legítimo humanitário, de desenvolvimento e de direitos humanos que depende da cooperação e assistência transfronteiriças”.

O parlamento do MPLA aprovou a lei com votos contra da UNITA (oposição) que considerou que esta “restringe” a liberdade de associação.

A proposta de lei, bastante criticada pela sociedade civil angolana, foi aprovada pela Assembleia Nacional (parlamento) com 106 votos a favor do MPLA (no poder há 50 anos) e PRS (oposição), 77 votos contra da UNITA (oposição) e duas abstenções (FNLA e PHA, oposição).

Um grupo de ONG angolanas manifestou, anteriormente, “profunda preocupação” com a proposta de Lei, que consideram inconstitucional e uma tentativa de reintrodução do “espírito de controlo”.

O executivo do MPLA, na proposta de lei, fundamentou que o diploma legislativo visa ajustar e actualizar o regulamento sobre as ONG, alegando também o cumprimento de uma recomendação do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), no âmbito de medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

MPLA SÓ CONHECE A LEI DA FORÇA

Já no passado dia 4, a HRW denunciou abusos das forças de segurança angolanas e restrições à liberdade de imprensa, incluindo detenções arbitrárias e a expulsão de jornalistas da RTP de um evento. Recorde-se que Angola é (des)governada há 50 anos pelo MPLA.

No capítulo dedicado a Angola, a organização aponta no relatório anual mundial de direitos humanos que a polícia recorreu em 2025 ao uso excessivo, e em alguns casos letal, da força para dispersar protestos, bem como a detenções arbitrárias de manifestantes, activistas e profissionais da comunicação social.

Segundo o relatório, durante uma greve de taxistas de três dias iniciada a 28 de Julho, a polícia (do MPLA) usou força excessiva e ilegal contra manifestantes, o que terá resultado em pelo menos 29 mortos, centenas de feridos e na detenção de mais de 1.200 pessoas nas províncias de Luanda, Huambo, Benguela e Huíla.

A ONG destaca ainda que, em Fevereiro, a polícia deteve um correspondente da Deutsche Welle, bem como outras pessoas, incluindo dois deputados da oposição, durante uma marcha contra o assassínio de idosas na província do Kwanza Norte.

Em Março, terão sido igualmente detidas dez mulheres durante uma manifestação contra a violência de género, em Luanda, tendo a polícia destruído os cartazes das manifestantes.

No que respeita à liberdade de imprensa, o relatório assinala que, em Setembro, um tribunal de Luanda suspendeu uma greve nos órgãos de comunicação social estatais relacionada com salários por considerar que a paralisação violava o direito à informação.

A ONG indicou também que, em Agosto, o Serviço de Investigação Criminal (SIC/MPLA) deteve dois jornalistas no âmbito de um processo relacionado com terrorismo que envolvia dois cidadãos russos, acusando-os de crimes como a partilha de “informação falsa” nas redes sociais, sem fornecer detalhes.

Um dos jornalistas, Armando Bumba, viria a ser libertado sem acusação, tendo organizações angolanas de defesa dos direitos humanos expressado preocupação com as detenções.

Ainda no capítulo sobre a imprensa, a HRW recorda que, em Maio, a RTP denunciou a expulsão da sua equipa que se preparava para cobrir um evento na Presidência da República, em Luanda, classificando o episódio como um “ataque à liberdade de imprensa”, tendo o Centro de Imprensa da Presidência retirado posteriormente o órgão de comunicação de um grupo de WhatsApp institucional.

No relatório aborda-se igualmente a situação do direito a um julgamento justo, referindo que 198 pessoas condenadas em 2024 por alegada participação em protestos a favor da autonomia regional continuavam, em Setembro de 2025, detidas à espera de decisões sobre os seus recursos.

Na colónia do MPLA de Cabinda, a ONG dá conta de um recrudescimento das tensões, após confrontos entre as Forças Armadas Angolanas e a Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC-FAC), em Maio, que terão provocado a morte de pelo menos seis civis, segundo o grupo separatista, acusações que não foram comentadas publicamente pelas autoridades.

O relatório da HRW analisa a situação dos direitos humanos em mais de 100 países e regiões, incluindo Estados africanos, americanos, asiáticos, europeus e do Médio Oriente, bem como organizações regionais como a União Africana e a União Europeia.