A empresária Isabel dos Santos foi (segundo a versão da PGR do MPLA) notificada para ser ouvida mas preferiu não responder às questões das autoridades angolanas, no processo que envolve a sua gestão na Sonangol e que pode começar a ser julgado em Março. Ainda segundo aquela sucursal do MPLA, terá sido instaurado um processo-crime contra o ex-presidente da Sonangol.
O procurador-geral Adjunto da República, Pedro Mendes de Carvalho, fez estas revelações à margem de um ‘workshop’ sobre investigações financeira e branqueamento de capitais que decorre esta semana em Luanda.
“De acordo com os prazos legais, o processo poderá entrar em julgamento daqui a dois ou três meses, mas depois tem todo o formalismo que tem de se obedecer”, caso seja solicitada a instrução contraditória, uma fase do processo em que tanto a defesa como a acusação podem intervir e em que os arguidos podem apresentar argumentos e provas.
Do ponto de vista formal e considerando (o que não é certo) que a PGR se rege por regras de um Estado de Direito, só depois disso o processo será remetido para juízo com despacho de pronúncia, o que significa que irá para a fase de julgamento, ou despacho de arquivamento.
Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente José Eduardo dos Santos e que vive fora de Angola há vários anos, foi notificada para ser ouvida, mas recusou-se a prestar declarações.
“Foi notificada para o efeito, teve oportunidade de se defender, tem esta diligência no processo”, afirmou Pedro Mendes de Carvalho, sublinhando que o arguido é livre de apresentar ou não [a sua versão], podendo responder ou não às questões.
A empresária angolana é acusada de 12 crimes num processo que envolve a sua gestão à frente da petrolífera do regime Sonangol entre 2016 e 2017.
O director nacional de Investigação e c Penal e director nacional de Prevenção e Combate à Corrupção da PGR destacou ainda que as autoridades angolanas mantêm boas relação institucionais com as suas congéneres, com quem têm estado a cooperar em matéria judicial.
“Temos estado a receber cartas rogatórias de outros países e temos estado a remeter cartas rogatórias, tem havido resultados”, disse, apontando Portugal e Suíça entre os países que têm solicitado diligências a Angola.
Pedro Mendes de Carvalho adiantou que Angola está a fazer uma serie de acções para ir ao encontro das recomendações da Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais para África Austral e Oriental (ESAAMLG) com vista a superar e capacitar melhor os operadores que intervêm no combate ao branqueamento de capitais, e tem vindo a instaurar mais processos.
Publicado em Junho do ano passado, o relatório do Grupo de Acção Financeira (GAFI), agência global de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, incluiu uma série de recomendações que Angola terá de cumprir (isto é como quem diz!) para evitar o regresso à “lista cinzenta” da instituição, que implica restrições significativas ao acesso a financiamento internacional.
“Temos estado a trabalhar neste sentido, temos feito o máximo para que consigamos passar nesta avaliação”, realçou o responsável da PGR.
Pedro Mendes de Carvalho salientou que os recursos humanos (maioritariamente com currículo comprovado pelo… MPLA) têm vindo a ser reforçados, quer em número, quer em capacitação, tal como os recursos financeiros, para melhorar as condições dos magistrados.
O ‘workshop’, promovido pela Procuradoria-Geral do MPLA e pelo escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime visa potenciar as capacidades de 40 magistrados do Ministério Publico angolano e realiza-se no âmbito do PRO.REACT – Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Activos em Angola, financiado pela União Europeia.
Entretanto, no mesmo âmbito (dizer que se está a trabalhar) as autoridades angolanas dizem ter instaurado um processo-crime contra o ex-presidente da Sonangol, Manuel Vicente, estando a decorrer a instrução preparatória.
“Está a ser instaurado o processo-crime, está em instrução preparatória”, adiantou Pedro Mendes de Carvalho, não especificando a duração desta fase, pois “depende das diligências que se vão realizar”, já que se trata ainda de uma fase de investigação.
“É a primeira fase em que se recolhem provas e depois se decidirá se acusam ou se arquivam o processo”, complementou com uma rara “sabedoria” jurídica.
Desde 2022 que as autoridades do MPLA, na versão João Lourenço, assumiram estar a trabalhar num caso contra o antigo patrão da Sonangol e ex-vice-presidente angolano, que gozou de imunidades legais para os titulares de cargos públicos, durante cinco anos, após a sua saída do executivo, na altura liderado pelo ex-chefe de Estado José Eduardo dos Santos (que para seu sucessor impôs a escolha do general João Lourenço), e que expirou em Setembro de 2022.
Em 2018, Portugal iniciou um processo conhecido como “Operação Fizz”, em que o ex-vice-Presidente angolano era acusado de ter corrompido o procurador português Orlando Figueira, causando tensão entre os dois países, que se resolveu depois de o caso relativo a Manuel Vicente ter sido transferido para Angola por ordem do Governo do MPLA e submissão do Governo de Portugal.
Sobre o antigo homem forte da petrolífera estatal do MPLA e ‘número dois’ do antigo Presidente José Eduardo dos Santos, já falecido, recaem suspeitas de estar ligado a esquemas de corrupção e branqueamento de capitais quando exercia funções na Sonangol.
