Com a finalidade de contribuir para a promoção dos valores do Estado Democrático de Direito no espaço dos países, territórios autónomos e regiões administrativa especiais de língua portuguesa foi hoje (26 de Março de 2022) constituída a UIPLP, União Internacional de Procuradores e Promotores do Ministério Público de Língua Portuguesa, que reúne as respectivas associações de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe.
A assinatura do protocolo que dá origem à UIPLP decorreu em Vilamoura, no Algarve, à margem do XII Congresso do SMMP, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que decorreu neste local, com a presença do Presidente do Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público de Angola, José Buanga, do Presidente Sindicato dos Magistrados do Ministério Público da Guiné-Bissau, Domingos Martins, do Presidente da Associação Moçambicana dos Magistrados do Ministério Público, Eduardo Sumana, e do Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (Portugal), Adão Carvalho.
A UIPLP não tem fins lucrativos nem propósitos de actividades políticas e constitui-se como estrutura internacional de cooperação entre os seus membros ou os que venham a sê-lo.
De acordo com os seus Estatutos compete à UIPLP:
Defender a independência permanente, real e efectiva dos Procuradores e Promotores do Ministério Público, em todos os seus aspectos, no espaço dos países, territórios e regiões administrativas especiais de língua oficial portuguesa, como condição essencial do exercício das suas funções orientado pelo princípio da legalidade e garantia dos direitos humanos;
Salvaguardar a posição constitucional do Ministério Público e pugnar pelo respeito dos direitos humanos e dos direitos fundamentais no espaço dos países, territórios e regiões administrativas especiais de língua oficial portuguesa;
Acautelar e defender a dignidade e o prestígio da função dos Procuradores e Promotores do Ministério Público e, em especial, nos países, territórios e regiões administrativas especiais de língua oficial portuguesa, pugnando pela criação das condições profissionais, funcionais, orçamentais e materiais aptas ao exercício qualificado da sua actividade e à qualidade da prestação dos serviços da justiça;
Defender a valorização permanente dos Procuradores e Promotores do Ministério Público dos países, territórios e regiões administrativas especiais de língua oficial portuguesa e aperfeiçoar os seus conhecimentos e cultura, promovendo o contacto entre os mesmos de modo a permitir o conhecimento e a participação nas organizações estrangeiras e internacionais, bem como a informação sobre as ordens jurídicas estrangeiras e a respectiva aplicação do direito;
Promover e defender o movimento associativo dos Procuradores e Promotores do Ministério Público e apoiar as iniciativas dos membros associados como forma de aprimoramento da democracia participativa nos respectivos países, territórios e regiões administrativas especiais de língua oficial portuguesa;
Estudar os problemas jurídicos comuns a fim de obter o aperfeiçoamento das legislações e a sua harmonização;
Protagonizar a pesquisa e a permuta de conhecimentos no que respeita às questões que rodeiam o universo institucional dos tribunais e da justiça, nos países, territórios e regiões administrativas especiais de língua oficial portuguesa, contribuindo para uma visão enriquecida, diversificada e plural da actividade do Ministério Público;
Promover a cooperação e a solidariedade mútuas, estreitando e fortalecendo a união entre os Procuradores e Promotores do Ministério Público dos países, territórios e regiões administrativas especiais de língua oficial portuguesa.
A UIPLP pautará ainda sua actividade no respeito pelas Constituições dos respectivos países e pelos instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais e de garantia da independência e autonomia do Ministério Público.
