As acções de buscas e apreensões, dos jovens acusados de actos preparatórios de rebelião, golpe de Estado e outros crimes contra a segurança do regime, tiveram – na versão oficial – como respaldo legal um Despacho do Procurador e respectivo mandato de busca e apreensão.
A garantia, de pé curto e solidez mais do que duvidosa, foi hoje dada, em Luanda, pelo oficial dos Serviços de Investigação Criminal (SIC), Pedro João António.
Pedro João António chefiou a equipa do SIC responsável pela detenção de 15 dos 17 arguidos acusados de tudo o que o regime mandou acusar, cuja farsa de julgamento foi hoje retomada na 14ª secção dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, com a audição das testemunhas e declarantes, após suspensão dos trabalhos pelo juiz, Januário Domingos, a 18 de Dezembro de 2015.
Em declarações no tribunal, o oficial foi da opinião de que a detenção e consequente instrução do processo dos jovens foram completamente legais, tendo estes sido apresentados, no primeiro dia útil da semana, ao magistrado que legalizou a prisão.
Pedro João António, que foi um dos declarantes desta segunda-feira, disse também que, em relação aos vídeos apresentados em julgamentos, lhe foram entregues em circunstâncias complicadas, por um cidadão que diz chamar-se Domingos Francisco. Circunstâncias complicadas? Tais como? Não se sabe. Foram entregues e isso é só, para o regime, o que interessa. Aliás, independentemente das circunstâncias complicadas, o Ministério Público do regime validou-os como prova. E isso é quanto basta.
A sessão de hoje foi marcada ainda pela audição do padre Jacinto Pio Wakussanga, descrito no material altamente subversivo e letal dos jovens activistas, como integrante do Governo de Salvação Nacional como presidente da Comissão Nacional Eleitoral.
O padre Jacinto Pio Wakussanga, pertencente à Diocese do Lubango (Huíla), afirmou que só teve conhecimento desse facto no tribunal e negou ainda que, em momento algum, tivesse sido contactado para integrar tal instituição ou que lhe tivesse sido pedida autorização para constar dele.
Recorde-se, por exemplo que o padre Pio Wakussanga tem posições críticas sobre a actuação do regime, dizendo mesmo que a situação paupérrima de muitos angolanos se deve ao facto de “muitos os membros do Executivo não conhecerem o terreno” e de alguns revelarem “um pouco de má vontade” em resolver os problemas.
Apesar de desconhecer que o seu nome constava dessa perigosíssima lista, o também docente universitário e mestre em Estudos de Paz, referiu que viu o seu nome citado pela primeira vez nesta condição na internet, mas que não levou muito a sério a situação por considerar uma “brincadeira, como muitas que são veiculadas através deste órgão”.
Qualquer pessoa de bom senso, ou que não tenha de se descalçar para contar até 12, sabe que assim é. Mas como tanto os investigadores do SIC como os ilustres membros da Procuradoria Geral padecem de “reigimite” (dependência canina do regime), tudo foi, é e será possível.
O espectáculo tem nova sessão amanhã, terça-feira, com a audição de outros declarantes, entre os quais membros do auto designado “Governo de Salvação Nacional”. Como a lista de potenciais “membros” de governo continua a evoluir, falta saber se um dia destes não serão chamados a depor figuras como Luvualu de Carvalho, João Pinto, Marcos Barrica ou até mesmo Vladimir Putin.
No início da sessão, o tribunal apresentou um ofício do Tribunal Militar de Luanda, que informava sobre o decorrer de um processo em que figuram os réus capitão Zenobio Mzumba e o tenente Osvaldo Caholo, pela prática de crime de extravio de documento militar e divulgação, movido pelos Serviços de Inteligência Militar.
Neste contexto, por ser competência do fórum militar, informou que as testemunhas e declarantes no processo em causa serão ouvidas pelo Tribunal Militar da Região de Luanda, em data a indicar.
Ainda hoje, a defesa apresentou um requerimento, anuído pelo juiz da causa, para a convocação do responsável do Laboratório Central de Criminalística, com o fito de esclarecer sobre os documentos encontrados no computador de alguns dos réus.
Integram o processo, os arguidos Luaty Beirão, Nito Alves, Afonso Matias “Mbanza Hamza”, José Hata, Hitler Samussuko Tchikunde, Inocêncio Brito “Drux”, Sedrick de Carvalho, Albano Bingo, Fernando Matias “Nicola”, Arante Kivuvu, Nuno Álvaro Dala, Domingos da Cruz, Osvaldo Caholo, Benedito Jeremias. As arguidas Rosa Conde e Laurinda Gouveia respondem em liberdade.
