A Sociedade Civil de Cabinda organiza, dia 14, em Cabinda, uma marcha contra a violação dos direitos humanos e má governação. Ou seja, contra o que o regime diz ser falso.

Por Orlando Castro

D iante do hediondo espectáculo de opressão e de desgovernação em Cabinda, a ideia de mais uma manifestação não poderia deixar de ser oportuna. O povo de Cabinda está há muito à espera de um processo auto sustentado de paz, de desenvolvimento e de respeito pelos Direitos Humanos e Liberdades fundamentais.

O propósito na marcha de 14 de Março é antes de mais nada fazer ouvir a voz do povo sofredor de Cabinda. Vão à rua para exigir o cumprimento da lei e dos padrões universais referentes à administração da justiça e da boa gestão económica. E, de facto, a rua é um local privilegiado para o exercício da cidadania.

A manifestação é pois uma reacção contra as violações dos Direitos Humanos e o actual modelo de governação. Ao longo destes últimos 9 anos de ilegalização da Mpalabanda, a única Associação dos Direitos Humanos de Cabinda, a classe política dominante esteve sempre distante da realidade de Cabinda, só se interessando em repetir promessas políticas que não se concretizam, ao mesmo tempo que vai pilhando as riquezas de Cabinda. Os actos protagonizados pelos dirigentes políticos são de natureza a impedir o desenvolvimento de Cabinda como povo.

Por trás da máscara propagandística da imprensa estatal, que dota Cabinda de um projecto arquitectónico de desenvolvimento bem delineado, fruto do acordo de paz do Namibe, assinado a 01 de Agosto de 2006, estão os traumas ocasionados pelo conflito ainda reinante em Cabinda – a anarquia das ideias e das práticas na administração do aparelho de Estado e da Justiça, o espectro da violência e das atitudes de censura, repressão, contrição e amnistia, a sinfonização (menção feita ao SINFO) do espaço vital do Cabinda, as perseguições republicanas, como nos tempos passados de partido único em que o Governo negava formalmente os princípios de liberdades individuais e de convivência democrática.

Na história recente de Cabinda existem crimes de guerra que as autoridades sempre esconderam da generalidade das populações e os seus autores mantiveram-se impunes e alcandorados no poder. Muitos elementos das FAA e da PN assassinaram cidadãos indefesos e violaram mulheres. Mas poucos destes, publicamente que se saiba, foram apresentados em parada e julgados.

O recente assassinato do jovem Cláudio Mabiala, de 17 anos, é ilustrativo. A vítima foi atingida por disparos, na noite de 10 de Novembro de 2014, por um agente da Polícia, cujo nome não foi revelado, quando já se encontrava sob detenção nas mãos de um outro agente da Polícia.

Cláudio Mabiala foi atirado para o chão, já sem vida. O acusado do crime alegou que Cláudio estava em situação ilegal e tentou fugir das mãos da Polícia. Mas testemunhas, que estavam no local, contestaram a versão e afirmaram que o jovem Mabiala foi morto à queima roupa. Sob pressão dos familiares da vítima, abriu-se um processo judicial na DPIC, que ainda se encontra em fase de instrução. Mas o arguido continua a circular livremente na cidade de Cabinda.

No plano económico, instaurou-se uma política de governação com contornos que se podem classificar de mafiosos, sem regulação de controle democrático, onde os governantes se tornaram comerciantes/empresários e os mais fracos são trucidados ou, no mínimo, tendem a desaparecer e a riqueza se concentra e não se reparte.

Muitos projectos avançam em passos de cágado ou de camaleão. A este respeito, importa sublinhar, por exemplo, que a implementação dos projectos do Porto de Águas Profundas (1974-2015) e do Pólo Industrial do Fútila (PIF) (1997-2015) contém tão intensa subjectividade nestes últimos 40 anos de governação em Cabinda, que acabaram por entrar em permanente contraste com a realidade e as necessidades urgentes do povo de Cabinda.

O que é vergonhoso e desumano em tudo isto é fazer de Cabinda um vil instrumento de lucro e não a estimar na proporção do vigor dos braços dos seus habitantes. O agravante é que o caso evoluiu para a barbárie, em que quem levanta a voz para se exprimir contra a condição alienante do povo de Cabinda é vítima de perseguições políticas (incluindo assédio moral no local de trabalho), e o regime não descansa enquanto não o compromete, e , se se pode dizer, não o desnatura; e em que mesmo quem se manifesta pacificamente é reprimido com balas de borracha, unidades caninas e helicópteros de Combate, atingindo inclusive profissionais de informação.

Hoje sofre-se em Cabinda por atropelo aos Direitos Humanos e às Liberdades Fundamentais, mas também por falta de coerência na intervenção dos poderes públicos. Embora seja responsável por mais de 65% das exportações petrolíferas de Angola, actualmente o território de Cabinda enfrenta inúmeros problemas sociais, entre eles o abastecimento de água, electricidade e gás; a indigência das suas populações locais, com a mão sempre estendida nos dois Congos e o empresariado local descapitalizado.

No campo da saúde, Cabinda continua a ser, dramaticamente, o território pobre e sofredor, com elevada taxa de mortalidade infantil e materna, minado pela doença – cólera, febre tifóide, HIV SIDA, malária, tuberculose e doenças cardíacas.

Importa estigmatizar o cinismo dos governantes que consiste em empobrecer completamente os habitantes de Cabinda, em particular os autóctones, privando-os dos bens de primeira necessidade, os Direitos e as Liberdades fundamentais para depois se apresentarem com vestes de benfeitores nas campanhas eleitorais e, assim, assegurar o poder.

Os horrores desta situação pedem uma resposta de protesto da Sociedade Civil. O silêncio e a submissão nunca podem ser efectivos instrumentos na construção de uma política progressista. Aliás, diz respeito a própria materialização constitucional da mais sublime força pulsante da democracia, ser ouvido por todos, e ser respeitado como tal.

Nesses 40 anos de Governação em Cabinda, os cidadãos aprenderam que têm responsabilidades diante de Deus e dos homens e que devem ser cobrados por elas. Mas nesses mesmos 40 anos aprenderam ainda mais que, sem liberdade e transparência, não há Justiça, não há desenvolvimento sustentável, não há cidadania, não há Estado de Direito Democrático, não há Dignidade Humana.

Na história da luta cívica em Cabinda, existe um paradigma sólido: a intenção de serem livres e justos. Se lei nenhuma pode impor a alguém virtudes que não possui, os Cabindas sempre quiseram que aqueles que os governam almejem essa virtude. Neste sentido, sempre reclamaram por uma governação que busque sempre o diálogo e a correcção, que busque o cumprimento da lei e dos padrões universais referentes à administração da justiça e da boa governação, e que se aproxime, o mais que puder, da verdade sobre Cabinda – a identidade, a história e os Direitos que ligam os Cabindas à sua terra.

Os Cabindas compreendem que os homens políticos possam ter dificuldades em assumir as exigências de uma nova ordem, bem como os seus próprios limites e defeitos. Mas na verdade eles ganhariam se se convertessem à razão jurídica destes novos tempos, deixando assim morrer neles os hábitos e as vicissitudes do afro-estalinismo herdado da Primeira República, para nascerem com o povo no mundo novo de um Estado de Direito Democrático.

Assim sendo, acreditam que os Direitos Humanos e a boa governação são valores que devem ser preservados de todas as maneiras. E os atropelos registados não significam que os governantes e os elementos das FAA e da Polícia Nacional estejam em lugar privilegiado, intocáveis, acima do bem e do mal. Nada pode levar à tentação de fazer do crime uma virtude policial, nem tão pouco de legislar ou governar visando a restringir os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais.

É por isso que, no impasse criado pela situação actual a manifestação encontrou o seu justo valor. A necessidade de manifestação impõe-se, tanto pelas falhas e maldades do actual figurino sócio-político, quanto pela falta de uma vontade séria de promover um diálogo social e consultas populares sobre Cabinda.

O 14 de Março será, assim, o dia de protesto contra a condição alienante, na qual o profissionalismo político legitima o crime para assegurar a felicidade dos poderosos do regime. Os Cabindas exigem ser respeitados na sua dignidade e nos seus Direitos como povo. Também vão protestar contra a intolerância religiosa e a actual governação em Cabinda própria a Estados colonizados de tipo feudal. Isto pressupõe a exigência de uma paz duradoira fundada na Justiça e Dignidade dos Povos.

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