O Conselho de Ministros aprovou o pacote de proposta sobre legislação autárquica e vai, em seguida, submeter à discussão e aprovação no Parlamento. O pacote é composto por seis propostas de leis, estas que vão reger a vida autárquica. Dentre as propostas, todas elas importantes, duas sobressaem, nomeadamente a proposta de lei sobre institucionalização das autarquias locais e a proposta de lei orgânica sobre a organização e funcionamento das autarquias locais. Por Sedrick de Carvalho [dropcap]A[/dropcap] primeira – sobre a institucionalização das autarquias locais – “estabelece os princípios e regras…
Leia maisMais um passo rumo ao contestado gradualismo
