O Conselho de Ministros aprovou o pacote de proposta sobre legislação autárquica e vai, em seguida, submeter à discussão e aprovação no Parlamento. O pacote é composto por seis propostas de leis, estas que vão reger a vida autárquica. Dentre as propostas, todas elas importantes, duas sobressaem, nomeadamente a proposta de lei sobre institucionalização das autarquias locais e a proposta de lei orgânica sobre a organização e funcionamento das autarquias locais.

Por Sedrick de Carvalho

A primeira – sobre a institucionalização das autarquias locais – “estabelece os princípios e regras para selecção inicial dos municípios” a serem escolhidos para a primeira fase de implementação das autarquias. Ou seja, é a proposta que, ao ser aprovada no Parlamento, como certamente será, consuma o contestado gradualismo geográfico.

Estamos, assim, a um passo do cumprimento de mais uma política de exclusão que caracteriza o longevo governo do MPLA. Estão excluídas, à partida, as contribuições da sociedade civil e partidos na oposição que vezes sem conta recomendaram a implementação das autarquias em todo o território nacional, mas sobretudo e mais grave a exclusão de milhões de munícipes que terão de aguardar até quinze anos para serem iguais aos outros perante a Constituição e a lei, prazo previsto na proposta para concluir a sua implementação, ou dez anos segundo declaração de Adão de Almeida, ministro da Administração e Território, no final da sessão do Conselho de Ministros.

Na referida proposta estão estabelecidos os critérios para a escolha dos primeiros municípios para o que o governo denomina “experiência inicial”. Ora, uma autarquia não é uma “experiência”. Esse conceito enquadra-se na argumentação institucional de justificação do gradualismo territorial, alegando que será preciso ver como os primeiros autarcas vão gerir as autarquias para só depois ser decidida a extensão para outros municípios. À letra, pressupõe que se a “experiência inicial” correr mal, como é possível em qualquer experiência, então a implementação das autarquias será cancelada. Não creio que seja por aí que o governo vai enveredar, sendo mais uma “força de expressão” transcrita que deve ser corrigida pelos deputados no Parlamento. Não deverá existir pretensões de recuo face ao vergonhoso atraso nessa matéria. Talvez seja melhor denominar por “implementação inicial”.

Há seis grupos de critérios para serem escolhidos os municípios para a “experiência inicial”. Esses critérios determinam que alguns municípios só serão candidatos à “experiência inicial” se tiverem “um historial de capacidade de arrecadação de receita de pelo menos 15% face à média da despesa pública orçamental nos últimos três anos”. Sendo três anos anteriores às autarquias, então será necessário apresentar-se relatórios exaustivos das receitas arrecadadas pelas actuais administrações municipais, órgãos do executivo.

Exemplifiquemos: para que o município do Cazenga esteja entre a “experiência inicial” prevista para 2020 terá de provar que em 2017, 2018 e 2019 arrecadou 15 por cento da média das despesas públicas que fez nesses mesmos anos. Se for seguido à risca, e perante o desvio de cinco mil milhões de dólares por agentes públicos entre 2016 e 2017, que mostra a continuidade do saque sem pudor, o Cazenga arrisca-se a não servir para a “experiência inicial”. Porém, em consequência, o ex-administrador Tany Narciso, apontado como o principal comerciante do município, deverá ser encaminhado às barras do tribunal, pois as receitas fiscais, segundo denúncias, foram maioritariamente desviadas para as suas contas pessoais.

O critério quanto ao número de habitantes terá graves implicações nos municípios das províncias com população inferior a dois milhões. Porém, importa frisar que os outros critérios alargam a possibilidade de mais municípios, senão todos mesmo, estarem dentro dos padrões exigidos para a implementação das autarquias, pois a proposta prevê “experiência inicial” também em alguns municípios “independentemente da sua capacidade de arrecadação de receita”.

Há margem legal, se for aprovada como está, para que os munícipes reclamem a implementação nas suas localidades independentemente dos municípios que o parlamento, certamente por indicação do governo, venha a aprovar para a “experiência inicial”.

Portanto, o modelo moçambicano seguirá, o que deverá aprofundar as assimetrias regionais. Especialistas moçambicanos estiveram em Luanda e desaconselharam o governo a adoptar o gradualismo geográfico. Quem também desaconselha é José Ribeiro e Castro, advogado e ex-presidente do partido português CDS-PP, num artigo intitulado “Autárquicas: a lição de Moçambique para Angola” publicado no jornal Vanguarda.

Ribeiro e Castro elenca vários problemas no processo autárquico gradual em Moçambique, país que em 20 anos apenas conseguiu implementar as autarquias em 58 municípios. “Penso que o gradualismo geográfico piora as coisas, porque é filho de uma concepção do ´castelo do Poder´: há um partido dominante, centralista, senhor do castelo altaneiro, de que vai libertando umas parcelas para o povo se entreter. Esta visão da descentralização agudiza os conflitos, não os atenua. Os concorrentes estão sempre a olhar para o ´castelo do Poder´, em vez de se focarem exclusivamente nas responsabilidades autárquicas que vão assumir e partilhar, por todo o país ao mesmo tempo, para serviço das populações”, diz o advogado.

Olhando para Moçambique, Ribeiro e Castro acredita que esse exemplo só pode significar que o país do índico está a dizer a Angola: “Façam melhor do que nós.” E realmente Angola pode fazer melhor em todos os aspectos, e tem Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, e também Portugal como melhores exemplos. Mas a exclusão e arrogância impera.

Quanto à proposta de lei orgânica sobre a organização e funcionamento das autarquias locais, abordaremos noutra ocasião, a começar pelos longos cinco anos de mandato autárquico.

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