Etiqueta: Código Civil

Novas promessas, velhos hábitos

Redacção F8

O secretário de Estado da Justiça angolano, Orlando Fernandes, disse hoje que o actual Código de Processo Civil, da era colonial portuguesa, está desactualizado e a proposta de alteração submetida à consulta pública visa simplificar “o pesado formalismo” nele existente. Há quanto tempo o MPLA fala nisto? Há quanto tempo o próprio Orlando Fernandes fala nisto? No MPLA é mesmo assim. Orlando Fernandes procedeu à abertura da consulta pública especializada (durante 30 dias) sobre a proposta de Código de Processo Civil, realizada para magistrados, seguindo-se na terça-feira para advogados. O…

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Código Civil “reforma-se” ao fim de 48 anos

Redacção F8

A proposta de projecto do novo Código Civil de Angola, preparada pela comissão responsável pela reforma da Justiça, vai chegar ao Governo até Novembro e permitirá actualizar uma legislação com 48 anos, ainda do tempo colonial português. A informação foi prestada pelo especialista Orlando Fernandes, responsável pela subcomissão de sete elementos da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito (CRJD) angolana, durante um ciclo de debates públicos iniciados esta semana em Luanda. “O Código Civil é de 1966 e, em 48 anos, as vicissitudes do tempo têm que necessariamente deixar marcas neste edifício…

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