O secretário de Estado da Justiça angolano, Orlando Fernandes, disse hoje que o actual Código de Processo Civil, da era colonial portuguesa, está desactualizado e a proposta de alteração submetida à consulta pública visa simplificar “o pesado formalismo” nele existente. Há quanto tempo o MPLA fala nisto? Há quanto tempo o próprio Orlando Fernandes fala nisto? No MPLA é mesmo assim.
Orlando Fernandes procedeu à abertura da consulta pública especializada (durante 30 dias) sobre a proposta de Código de Processo Civil, realizada para magistrados, seguindo-se na terça-feira para advogados.
O Código de Processo Civil actualmente em vigor foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961, tendo posteriormente sido alterado em 1967, com o fim, quase exclusivo, de consagrar as inovações e alterações introduzidas pelo Código Civil, de 1966.
Segundo Orlando Fernandes, o actual diploma foi extensivo a Angola, então província ultramarina portuguesa, com ligeiras alterações, em 1962, entretanto, revogada em 1967, que depois veio a ser emendada em 1970.
“Trata-se, portanto, de um diploma que completa, neste ano, 60 anos de idade. Isto se nos abstrairmos do facto de a maior parte da disciplina do Código de 1961 remontar ao Código de Processo Civil, de 1939, que teve em Alberto dos Reis o seu principal artífice. Vistas as coisas, estaríamos a falar de 82 anos”, frisou.
O actual estágio da sociedade angolana e as modernas tendências do Direito, prosseguiu o secretário de Estado para a Justiça, “depõem no sentido da reforma do Código de Processo Civil”. “Temos de ajustá-lo aos preceitos constitucionais vigentes, bem como às dinâmicas próprias do século XXI”, salientou.
A proposta em consulta pública é resultado de três comissões de Reforma da Justiça e do Direito, que “fixa as linhas definidoras de um modelo de processo que garante a certeza e a segurança do Direito, que afirma a liberdade e a autonomia das partes e que faz prevalecer a verdade material sobre a formal”, disse Orlando Fernandes.
“O texto que é submetido à reflexão dos participantes deste evento procura simplificar o pesado formalismo subjacente ao processo civil e cuida dar concretude à tão almejada celeridade e economia processual, objectivando, em última ‘ratio’, o descongestionamento dos tribunais e a garantia da tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos”, salientou.
Orlando Fernandes enumerou algumas das inovações propostas, nomeadamente a opção pela revisão de apenas duas formas de processo comum, ou seja, a forma ordinária e sumária, a consagração de apenas dois recursos ordinários – o de apelação e o de revista -, deixando de existir a distinção entre o recurso de apelação e o recurso de agravo.
Outra inovação é também a previsão do recurso de uniformização da jurisprudência e do recurso de revisão, no quadro dos recursos extraordinários, a menor judicialização do processo na fase dos articulados, privilegiando-se a intervenção do juiz finda aquela fase, mediante a elaboração do despacho liminar, que visa a sanação de todas as irregularidades e vícios que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
A proposta privilegia a tramitação electrónica dos actos processuais, o que significará “o momento da informatização dos tribunais”, disse Orlando Fernandes, bem como celeridade e eficácia dos processos.
“Em derradeira análise, a reforma do Código de Processo Civil não se compadece com mais adiamentos. Adiar é persistir o desfasamento, hoje bem patente, entre o modelo anquilosado de justiça encorpado na legislação ordinária e o que, há muito, é reclamado pela Constituição”, referiu o governante.
Por sua vez Carlos Feijó, membro da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, disse que com esta consulta pública pretende-se ouvir para lá dos muros individuais e institucionais, ou seja, daqueles que foram os legisladores materiais, daqueles que institucionalmente irão operar com o instrumento jurídico.
“Assim alargamos a discussão, assim encontraremos, mais tarde ou mais cedo, um consenso sobre as soluções legislativas que são aqui apresentadas. Confesso-vos que ao longo de todo este processo de discussão do Código de Processo Civil não foi fácil se chegar até onde se chegou. Como é normal são várias as concepções, as visões, é diversa a problemática processual civil e plasmar isso numa proposta legislativa nem sempre é uma tarefa fácil”, afirmou.
Carlos Feijó sublinhou que muitas opções que constam da proposta “podem não ser as mais consensuais, podem até algumas representar avanços, recuos, daí a consulta pública, para no final ser produzido um relatório com todas as contribuições a ser submetido à Comissão da Reforma de Justiça e de Direito”, que por sua vez o apresentará ao Governo.
Código Civil “reforma-se” à moda da casa (MPLA)
27 de Setembro de… 2014. Notícia do Folha 8: «A proposta de projecto do novo Código Civil de Angola, preparada pela comissão responsável pela reforma da Justiça, vai chegar ao Governo até Novembro e permitirá actualizar uma legislação com 48 anos, ainda do tempo colonial português.
A informação foi prestada pelo especialista Orlando Fernandes, responsável pela subcomissão de sete elementos da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito (CRJD) angolana, durante um ciclo de debates públicos iniciados esta semana em Luanda.
“O Código Civil é de 1966 e, em 48 anos, as vicissitudes do tempo têm que necessariamente deixar marcas neste edifício legislativo fundamental da nossa sociedade”, justificou.
Além disso, em quase meio século foi produzida “muita legislação avulsa”, que não está no Código Civil. “Pode ser este o momento para recodificar essa legislação, trazer para o Código Civil. É o que estamos a fazer”, disse ainda o especialista da CRJD.
Ainda assim, destacou Orlando Fernandes, não é apenas a antiguidade do documento a justificar este projecto de reforma, em preparação, para ser entregue dentro de dois meses ao Ministério da Justiça e do Direitos Humanos.
“Outra razão fundamental é a compatibilização do Código Civil com a Constituição. Na Constituição estão consignados princípios, valores, que têm de estar reflectidos no Código Civil”, sublinhou Orlando Fernandes.
Legislações avulsas de cláusulas contratuais gerais ou sobre a regulamentação do funcionamento de associações são algumas das incorporadas neste projecto de reforma do Código Civil.
Alterações aos limites de indemnizações, disciplina da propriedade horizontal, costumes, usucapião e propriedade estão ainda contempladas nesta reforma, que vai também recolher contributos das consultas públicas realizadas esta semana antes de ser concluído pela CRJD.
Alterações à noção de sucessão, com a inclusão da equiparação do cônjuge ao companheiro de união de facto ou a elevação do estatuto do cônjuge (ou companheiro de união de facto) da 4.ª para a 3.ª posição da classe dos sucessíveis, estão igualmente contempladas.
O prazo ordinário de prescrição passará de 20 para 15 anos com esta proposta, que fixa também que a autenticidade de documentos anteriores ao século XVIII seja estabelecida por exame feito no Arquivo Histórico Nacional, quando no Código Civil actual essa responsabilidade está consagrada ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em Lisboa.
A primeira fase das consultas públicas sobre os projectos preparados por esta comissão termina na próxima segunda-feira, com a apresentação e debate sobre o “Código da Família”.
A CRJD foi criada pelo Presidente da República, José Eduardo do Santos, em Novembro de 2012 e já produziu onze propostas de diplomas relacionados com a organização e funcionamento dos tribunais comuns, revisão do Código Civil, Código Penal, Código de Processo Penal e Código de Processo Civil.»
22 de Setembro de… 2014. A Comissão da Reforma da Justiça e do Direito realizou nesse dia no Auditório Central do Palácio da Justiça, o primeiro debate no âmbito do ciclo de conferências sobre a Reforma da Justiça e do Direito, enquadrado no tema “Por Um Novo Sistema Judiciário no Século XXI”.
Dirigido a magistrados, advogados, professores, estudantes de Direito, e público em geral, o ciclo de debates teve como propósito dar a conhecer e esclarecer o pacote legislativo proposto, debater com o público as soluções propostas e difundir as propostas em vários canais de acesso ao público (internet, jornais e revistas).
A primeira fase iniciava-se com o debate sobre a “Lei da Organização Judiciária e Gestão dos Tribunais”, tendo como oradores o Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional-Professor Doutor Raul Araújo – Coordenador da Comissão da Reforma do Direito e da Justiça (CRJD) e a Veneranda Juíza Conselheira do Tribunal Supremo Teresa Buta – Coordenadora Adjunta da CRJD.
A primeira fase prosseguiria no dia 25 de Setembro com o debate sobre o “Código Civil”, cujo tema será apresentado por Orlando Fernandes – Membro da CRJD.
Ao encerrar a primeira fase seria debatido no dia 29 de Setembro o painel “Código da Família”, tendo como oradores Orlando Fernandes e Ana Paula Godinho.
Folha 8 com Lusa
