A Assembleia Nacional aprovou hoje, 26, o Código de Disciplina Militar com 102 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), 80 contra da União Nacional para Independência Total de Angola (UNITA) por considerar que a presente Lei viola direitos adquiridos, liberdades e garantias dos cidadãos militares na reforma.
Por Berlantino Dário
A Proposta de Lei que não registou nenhuma abstenção foi apreciada durante a 1.ª Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da 5.ª Legislatura, consolidando um novo quadro jurídico para a disciplina nas Forças Armadas Angolanas (FAA). O diploma aprovado com 103 votos a favor e 80 contra confirma o serviço militar híbrido, independentemente da situação e do vínculo dos efectivos das FAA, salvaguardando a gestão do regime de progressão das carreiras.
Quanto à declaração de voto, a deputada do Grupo Parlamentar do MPLA, Ruth Mendes, justificou o voto favorável à Proposta de Alteração da Lei n.º 13/18, de 19 de Outubro, Lei das Carreiras dos Militares das FAA, por considerar que o diploma assume particular relevância no ordenamento jurídico nacional, na medida em que estabelece um quadro normativo estruturado das carreiras militares.
Acto contínuo, a deputada sustentou igualmente que a sua bancada votou a favor por entender que a alteração introduzida assegura maior “previsibilidade, estabilidade, transparência na justiça e na gestão de recursos humanos das FAA e reforça os princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica, pilares do Estado Democrático de Direito consagrados na Constituição”.
“A Lei abrange todos os militares em efectividade de serviço, bem como os que se encontram na reserva e na reforma, reconhecendo a importância da dignificação contínua daqueles que serviram a Pátria com dedicação, disciplina e elevado espírito de missão”, salientou.
Em sentido contrário, o Grupo Parlamentar da UNITA, maior partido na oposição angolano, através da deputada Mihaela Webba, declarou o seu voto contra a proposta em apreciação, por considerar que a presente Lei viola direitos adquiridos, liberdades e garantias dos cidadãos militares na reforma.
A posição da bancada do Galo Negro sustenta, por outro lado, que os militares na reforma apenas devem ser mobilizados em situação de excepção constitucional, designadamente em caso de “estado de guerra, estado de sítio ou estado de emergência”, situação que, segundo a UNITA encontra respaldo no artigo 10.º do Código de Disciplina Militar.
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