A Comissão do Direito Internacional da União Africana (AUCIL) felicitou os esforços que o Governo angolano empreende na luta contra a corrupção e pela consolidação da democracia constitucional no país. Terão levado em conta apenas a opinião do general Pedro Sebastião, que liderava a Casa de Segurança do Presidente João Lourenço?
Reunido na 19ª sessão ordinária, a Comissão do Direito Internacional da União Africana adoptou a Convenção Contra a Escravatura Contemporânea (para melhor entendimento ver o que se passa da re(i)pública do MPLA), da autoria do professor angolano e embaixador Sebastião Isata, actual presidente do órgão, à semelhança da Convenção sobre a Cooperação Judiciária, da tunisina Hajer Gueldich.
Participaram no evento o presidente do Comité Jurídico Inter-Americano, Luís Garcia Cochorrano, os professores Duncan Hollis, da Universidade da Filadélfia, e Akande, da Universidade de Oxford, que dissertaram sobre a relação entre os crimes cibernéticos e o Direito Internacional.
A reunião decidiu, igualmente, elaborar um estudo sobre o Direito Internacional e a Responsabilidade dos Estados na Luta contra as Pandemias, dentre as quais a Covid-19.
O combate à corrupção está consagrado na Carta Africana sobre Democracia, Governo e Eleições, de 31 de Janeiro de 2007, na Convenção Africana Contra a Corrupção, de 9 de Outubro de 2003 e é parte da Agenda 2063 da União Africana. “Vencer a luta contra a corrupção: uma via sustentável para a transformação de África” foi o tema da União Africana (UA) em 2018.
Durante a abertura do ano judicial 2021, o Presidente João Lourenço afirmou que, no concernente ao combate à corrupção e à impunidade, o país vem dando passos corajosos, desde finais de 2017, investigando, julgando e condenando servidores ou ex-servidores públicos, de todos os escalões, desde os níveis do município, província e do próprio Executivo central, da Assembleia Nacional e de empresas públicas de grande dimensão, com a imparcialidade necessária, para o sucesso desta causa.
Por alguma razão João Lourenço é um dos políticos angolanos que mais sabe da poda (esclarecimento à ERCA. Saber da poda significa “ter conhecimento especial sobre determinado assunto”). Desde logo porque “viu roubar, participou no roubo, beneficiou do roubo mas… não é ladrão”.
A 4 de Fevereiro do ano em curso, o jurista angolano Pascoal António Joaquim foi eleito para o Conselho Consultivo da União Africana sobre a Corrupção, pela região austral, durante o 38º Conselho Executivo da UA.
A AUCIL funciona desde 2010 e debruça-se sobre o desenvolvimento progressivo do Direito Internacional, codificação do Direito, contribuição para os Objectivos e Princípios da União, revisão dos Tratados e incentivo ao Ensino, Estudo, Divulgação e Apreciação mais ampla do Direito Internacional.
Sebastião Isata – elogiar quem manda
Angola tem ocupado um lugar cimeiro em África no combate à corrupção, graças à política levada a cabo pelo Presidente da República, João Lourenço. Quem disse? Claro. O presidente da Comissão do Direito Internacional da União Africana, o angolano Sebastião Isata. As anedotas, quando bem contadas, até ajudam a animar a malta…
Esta declaração foi feita em 2 de Dezembro de 2019 pelo presidente da Comissão do Direito Internacional da União Africana, Sebastião Isata, durante a abertura, em Addis-Abeba, do VIII Fórum sobre Direito Internacional, que decorreu sob o lema “Democracia Constitucional, Estados de Direito e a Luta Contra a Corrupção”.
Como exemplo, e como não poderia deixar de ser no cumprimento de “ordens superiores” que, oficialmente, já não existem, citou os vários casos de peculato já julgados pelo direito angolano e outros cujos processos estão curso. Casos, acrescente-se, que envolvem apenas personalidades ligadas umbilicalmente ao partido que está no Poder há 45 anos, o MPLA.
Sebastião Isata, recordou (como é obrigatório e patriótico segundo as regras basilares do MPLA) que o governo do Presidente João Lourenço (que também é Presidente do MPLA, que antes foi vice-presidente e ministro da Defesa de José Eduardo dos Santos) assumiu como uma das actividades centrais da sua acção a luta contra a corrupção.
Em relação à democracia (que não existe de facto embora exista formalmente), Sebastião Isata definiu os fundamentos jurídicos da Democracia Constitucional, que, em sua opinião, não é mais do que um governo que brota do consentimento livre do povo. Brilhante. Tem, aliás, razão. Se até os mortos votam no MPLA, se até há mesas de voto onde aparecem mais votos do que eleitores inscritos… é mesmo o povo a votar!
No seu entender, durante séculos, a democracia foi considerada como uma conquista da civilização ocidental, mas hoje converteu-se numa conquista universal. Filosofia histriónica que, contudo, ainda precisa de mais umas dezenas de anos para chegar a Angola, já que nos últimos 45 anos passou ao lado do país.
Sebastião Isata lembrou, com raro sentido de oportunidade e não menos enfático toque anedótico, que quando as colónias africanas conquistaram a independência, cada uma tratou de adoptar, “mutatis mutandis”, modelos constitucionais inspirados nas constituições das antigas potências colonizadoras. No caso, Angola adoptou, manteve a blindou uma Constituição feita por medida e à medida do MPLA.
Mas, decorridos mais de 50 anos, constataram – divagou Sebastião Isata – que tais constituições não haviam sido uma “panaceia” para os problemas socioeconómicos de África e, paulatinamente, foram-nas substituindo por outros modelos constitucionais mais conformes com os postulados da democracia constitucional hodierna, observou.
O orador falou também do sistema do poder na África pré-colonial, em que a figura mais influente era o rei ou o chefe tribal, que não governava sozinho, apoiando-se no conselho dos anciãos.
“O fundamento da sua governação era o bem-estar e o progresso dos seus súbditos, contrariamente às aspirações que se verificam hoje, que têm mais como fundamento o Utilitas Veritas ou o Utilitarismo”, afirmou.
Por isso, Sebastião Isata apelou para a necessidade dos Estadistas africanos tomarem em conta na sua acção governativa o princípio da equidade inter-geracional.
Participaram nesse evento, a comissária para os Assuntos Políticos da União Africana, Minata Samate Cassoma, membros do Corpo Diplomático acreditado junto da União Africana e académicos da África, Europa, América e Ásia.
Importa, contudo, reconhecer que como excelente quadro do MPLA (eles só existem neste partido, é claro), Sebastião Isata é perito em tudo. Recorde-se, por exemplo, quem em 2014 (na era de Eduardo dos Santos) no âmbito das comemorações do Dia da Paz e Reconciliação Nacional de Angola, 4 de Abril, a Embaixada da República de Angola na Turquia realizou actividades patrióticas com o objectivo de divulgar vários aspectos da história, sociedade e cultura, para além da política e informação económica.
Neste contexto, o professor Sebastião Isata proferiu uma palestra no Centro Cultural do Japão, em Ankara, dedicada ao “Crescimento Angolano no Pós-Guerra”, ilustrada com uma exposição fotográfica que retratava o desenvolvimento de Angola, na altura sob o comando do bestial (hoje besta) presidente José Eduardo dos Santos.
Para uma plateia de mais 70 pessoas, Sebastião Isata realçou vários aspectos do crescimento angolano, dizendo que “tal deve-se às novas descobertas petrolíferas e de gás, que tornaram Angola no primeiro produtor de petróleo da África subsahariana, com uma produção diária de dois milhões de barris/dia”.
O palestrante realçou igualmente a estabilidade do país, garantida por uma condução política que assumiu o desígnio do desenvolvimento e a integração e cooperação com os vários países do mundo. Repararam? Foi em 2014 e Sebastião Isata realçou uma condução política que assumiu o desígnio do desenvolvimento…
No plano interno, Sebastião Isata destacou, “as políticas promovidas pelo Governo (de Eduardo dos Santos) no sector da hotelaria e turismo que têm estado a orientar-se para a construção de infra-estruturas em áreas urbanas, a definição e promoção de rotas turísticas nacionais, com entrosamento no desenvolvimento provincial e rural, bem como o fomento de emprego e a criação de micro-empresas de serviços turísticos”.
Sebastião Isata terminou a sua apresentação realçando a construção de novas áreas habitacionais, em todo o país, e a Lei do Investimento Estrangeiro, que propõe a atracção de parcerias, particularmente estrangeiras.
