A Parpública (uma sociedade gestora de participações sociais do Estado Português, de capitais exclusivamente públicos) recebeu seis propostas vinculativas de entidades nacionais e estrangeiras à reprivatização da Efacec, seguindo-se, nos próximos 10 dias, a avaliação das mesmas, anunciou a empresa.
No “âmbito do processo de reprivatização de 71,73% do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S.A., a Parpública — Participações Públicas (SGPS), S.A. informa o mercado e o público em geral que recebeu, no prazo estabelecido, seis propostas vinculativas por parte de três entidades nacionais e três estrangeiras”, adiantou, em comunicado, a Parpública, sem revelar mais detalhes.
No dia 9 de Fevereiro, o ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, afirmou estar convicto de que as injecções que o Estado ainda terá de fazer na Efacec serão “muito limitadas” se a empresa for privatizada dentro de um mês ou dois.
“Acredito que se completarmos o processo dentro de um mês ou dois, as injecções que temos de fazer na empresa, sobretudo ao nível da tesouraria, vão ser muito limitadas”, disse António Costa Silva, durante o debate de política sectorial, no parlamento, quando questionado pelo PSD sobre o processo de venda Efacec.
António Costa Silva estimou: “Nesta altura cifram-se em cerca de 165 milhões de euros, entre as injecções de capital para a tesouraria e as garantias que foram dadas”, os encargos que o Estado já suportou com a Efacec.
O governante assegurou que o executivo está “a trabalhar para assegurar” a “transacção” da Efacec, realçando que “o Estado não é um bom accionista” para a empresa.
Em Dezembro, a Parpública disse ter recebido manifestações de interesse de oito candidatos, nacionais e internacionais, à reprivatização da Efacec.
O Governo tinha anunciado em 28 de Outubro que a venda da Efacec ao grupo DST não foi concluída por não se terem verificado “todas as condições necessárias” à concretização do acordo de alienação.
A Parpública Participações Públicas, SGPS, SA, é uma sociedade de capitais exclusivamente públicos, criada no final de 2000 com a missão de constituir um instrumento do Estado no âmbito da gestão de activos mobiliários e imobiliários.
No que se refere ao apoio à gestão das participações em empresas, a missão da Parpública tem sido assegurada através da gestão da sua própria carteira e da prestação de apoio técnico ao Ministério das Finanças. Uma das componentes mais relevantes da sua intervenção neste contexto é a concretização das operações de reprivatização, tendo conduzido quase quatro dezenas de processos, os quais geraram receitas superiores a 13,7 mil Milhões de euros. Em relação à gestão do imobiliário público a actuação da Parpública tem sido desenvolvida através das empresas de objecto especializado que integram a sua carteira.
À missão original têm vindo a ser agregadas novas vertentes, sendo actualmente uma das mais relevantes a par, por exemplo, do apoio técnico ao Ministério das Finanças e do acompanhamento de processos de liquidação de empresas, o desenvolvimento do Centro de Conhecimento e Competências, cuja actuação visa colocar ao serviço das empresas detidas pelo Estado o “know how” e a experiência residentes na Parpública e constituir uma plataforma de partilha de informação, tendo como objectivo a promoção da eficiência na gestão das empresas públicas.
A nacionalização da Efacec ocorreu na sequência dos processos judiciais que envolveram a sua maior accionista, a empresária Isabel dos Santos, relacionados com as revelações do “Luanda Leaks”, que originaram o congelamento das suas contas bancárias e arresto de bens.
As suspeitas de que foram envolvidos fundos públicos angolanos datam de Agosto de 2015, depois de um decreto presidencial do então chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, pai de Isabel dos Santos, ter autorizado a ENDE a comprar 40% das acções da Winterfell que, cerca de três meses depois, formalizou a compra da Efacec. As dúvidas foram alimentadas pelo facto de o valor que a ENDE pagou pela compra não ter sido revelado.
Na ocasião, o Parlamento português perguntou ao Governo de Lisboa para verificar se foram seguidos os procedimentos de combate à lavagem de capitais.
Recorde-se que Comissão Europeia questionou em Fevereiro de 2016 as autoridades portuguesas sobre a venda de 66,1% da Efacec a Isabel dos Santos, no âmbito da legislação europeia de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Em 5 de Fevereiro de 2016 a comissária europeia Vera Jourova informou os eurodeputados do Intergrupo do Parlamento Europeu sobre Integridade e Transparência, Corrupção e Crime Organizado, que a Comissão questionou Portugal sobre “a conformidade da compra da empresa portuguesa Efacec por Isabel dos Santos”.
Em Outubro de 2015, os deputados enviaram para a Comissão Europeia, Autoridade Bancária Europeia (ABE) e Grupo de Acção Financeira (GAFI) uma carta a solicitar a investigação sobre a legalidade da compra da Efacec por Isabel dos Santos e dirigiram uma pergunta ao Banco de Portugal (BdP) a este propósito.
De acordo com as regras da União Europeia, as entidades portuguesas, nomeadamente, as instituições financeiras envolvidas na operação, “têm o dever legal de executar diligência reforçada sobre quaisquer operações que envolvam Pessoas Politicamente Expostas (PEP na sigla inglesa) – ou seja, o dever de estabelecer a origem dos fundos de PEP estrangeiros, ter uma imagem clara de como o PEP adquiriu a riqueza, de forma geral, ou para o negócio particular em que estão envolvidos”.
Os eurodeputados tinham pedido ao Banco Central Europeu (BCE), à Comissão Europeia e à ABE, enquanto agentes da supervisão da integridade do sistema financeiro europeu, para determinarem se o BdP – a autoridade de supervisão portuguesa – e as instituições financeiras em causa estariam a cumprir a legislação europeia no que respeita a esta aquisição, bem como a outras participações significativas de Isabel dos Santos em empresas em Portugal, particularmente, no sector de petróleo, através Galp, na banca, através do BPI e do BIC, e em telecomunicações, através do operador NOS, bem como em outros investimentos imobiliários.
No dia 28 de Dezembro de 2015, o BdP afirmou que, de acordo com a sua abordagem de supervisão e leis aplicáveis, não tem poderes para suspender ou bloquear a execução das operações financeiras concretas destinadas a adquirir ou aumentar a participação numa determinada empresa, salientando que a sua acção fiscalizadora “necessariamente consiste numa abordagem baseada no risco, cuja natureza periódica, corrente e preventiva é incompatível com o controlo ‘a priori’ de operações financeiras concretas”.
No que diz respeito à compra da Efacec, o regulador assinala, numa carta enviada a Bruxelas, “que tomou medidas de supervisão que entendeu convenientes para obter informações detalhadas sobre se os bancos que financiaram a operação cumpriram com as medidas preventivas prescritas no quadro da prevenção do branqueamento de capitais”, acrescentando que “procedeu à verificação da origem dos fundos próprios envolvidos nessa aquisição e de que o seu financiamento foi aprovado com base numa análise sólida e procedimentos de risco adequados”.
A venda de 66,1% da Efacec Power Solutions (EPS) pelos grupos José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves a Isabel dos Santos foi concluída a 23 de Outubro de 2015.
Angola representava uma carteira de negócios de 80 milhões de euros para a empresa portuguesa de energia Efacec, afirmou no dia 2 de Outubro de 2014 o director-geral da subsidiária angolana, José Cabral Costa.
De acordo com o administrador, a multinacional portuguesa operava no mercado angolano através de projectos próprios da Efacec Angola – participada a 100 por cento pelo mesmo grupo -, recorrendo às “capacidades locais”, ou em parceria com a sede, “nos projectos de maior envergadura”.
“Está aqui ininterruptamente desde 1967. A Efacec não saiu de Angola no tempo da guerra, ficou sempre aqui”, sublinhou José Cabral Costa, durante uma visita de empresários portugueses à província do Cuanza Norte.
Sobretudo na área da energia, o mercado de Angola representava um volume de negócios consolidado de 100 milhões de dólares (cerca de 80 milhões de euros) para a Efacec, dos quais 25% eram projectos próprios da subsidiária angolana do grupo português, garantiu o director-geral da Efacec Angola, assumindo uma taxa de crescimento, no país, acima dos dois dígitos nos últimos três anos.
Energias renováveis, telecomunicações ou automação são algumas das áreas de intervenção em Angola, mercado “considerado muito estratégico” pela Efacec, que agora começa a entrar em “obras maiores”.
Já em 2014 a empresa fechou um contrato de 62 milhões de euros com o Estado angolano, assumindo toda a parte electromecânica no Aproveitamento Hidroeléctrico de Lauchimo, na província de Lunda Norte, que era na altura a maior obra da Efacec no país.
Folha 8 com Público
