“RESTAURAR A ESPERANÇA, AGORA”

A UNITA, o maior partido da oposição que o MPLA ainda permite em Angola, classificou hoje como “negativo” o desempenho do Presidente de Angola, João Lourenço, “neste seu primeiro ano do último mandato constitucional”, marcado por uma governação “com autoritarismo”.

A posição foi expressa, em conferência de imprensa, pelo líder da bancada parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, que afirmou que o Presidente angolano “governou contra a Constituição, contra a democracia e contra o bem-estar de todos os angolanos”.

João Lourenço tomou posse pela segunda vez como Presidente de Angola, no dia 15 de Setembro de 2022, depois do primeiro mandato entre 2017-2022.

“A corrupção aumentou, o custo de vida elevou-se vertiginosamente, o desemprego continua a subir, as soluções ensaiadas pelo Governo mostram-se ineficazes e o povo perdeu a confiança no Presidente da República”, disse Liberty Chiaka.

Segundo o líder da bancada parlamentar da UNITA, o futuro das crianças angolanas “está seriamente ameaçado” e o “sentimento geral dos cidadãos é de que o Presidente da República traiu o juramento que fez e já não tem soluções para o país”.

Liberty Chiaka afirmou que, pela orientação política que fixou na governação do país, enquanto titular do poder executivo, “o Presidente da República não só falhou em alcançar os objectivos do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN), reflectidos no Orçamento Geral do Estado, como fez pior: subverteu o processo democrático, tendo consolidado no país um regime monolítico, que atenta contra a paz e contra os direitos fundamentais dos angolanos”.

“O Presidente da República eliminou o já fraco pluralismo que existia nos órgãos públicos de comunicação social, consolidou as desigualdades de oportunidades e de tratamento das diversas correntes de opinião política no espaço público”, salientou.

De acordo com Liberty Chiaka, João Lourenço deixou de ter uma conduta de transparência ao não justificar “o paradeiro do dinheiro em excesso que resulta do diferencial entre o preço do barril de petróleo estimado, que foi utilizado para elaborar o orçamento, e o preço real, mais alto, que foi realmente arrecadado ao longo do exercício económico”.

“Trata-se de uma receita significativa, não orçamentada. Onde pára este dinheiro? Está guardado? Foi gasto? Como, quando, aonde e com quem foi gasto?”, questionou.

As adjudicações directas, prosseguiu o líder da bancada parlamentar da UNITA, passaram a ser uma regra e os concursos públicos uma excepção, “exactamente o contrário do que manda fazer a lei”, acusando o Presidente da República de escolher “quatro empresas de amigos ou de pessoas do seu grupo político para se beneficiarem dos principais contratos públicos em todos os sectores da economia”.

“O primeiro ano deste último mandato do titular do poder executivo foi caracterizado por mais de meia centena de violações sistémicas ao disposto na Lei da Contratação Pública e na Lei do Orçamento Geral do Estado. Nunca um governante violou a lei desta forma sem qualquer receio de ser responsabilizado”, disse o político, rejeitando uma revisão à lei, mas sim o seu cumprimento cabal.

O primeiro ano do segundo mandato de João Lourenço ficou igualmente marcado pelo uso da Constituição “não como fundamento para o exercício do poder republicano, mas como instrumento para manter o poder oligárquico”, afirmou.

Liberty Chiaka acusou João Lourenço de utilizar “os militares e o seu código de disciplina militar, não para proteger o país e promover o desenvolvimento sustentável e o bem-estar do povo, mas para subverter o sistema constitucional de Governo da República de Angola”.

“Esta conduta é igualmente passível de destituição”, declarou.

No passado dia 16 de Agosto, pelo menos 86 deputados da UNITA subscreveram uma iniciativa de destituição do Presidente angolano, tendo a direcção do partido considerado estarem “reunidas as condições legais” para o início do processo

UNITA FAZ BALANÇO NEGATIVO

Eis, na íntegra, o comunicado do Grupo Parlamentar da UNITA: «Foi há um ano, no dia 15 de Setembro de 2022, uma quinta feira, que João Manuel Gonçalves Lourenço tomou posse pela segunda e última vez como Presidente da República de Angola.

O Presidente tomou posse em meio a um clima sombrio e de forte desconfiança do eleitorado que se manifestava inconformado com os resultados eleitorais oficiais anunciados pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE) como sendo a vontade dos inconformados cidadãos.

No acto de posse o Presidente João Lourenço jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição da República de Angola e as leis do País; jurou defender a democracia e promover a estabilidade, o bem-estar e o progresso social de todos os angolanos.

Na mesma altura, a Senhora Presidente do Tribunal Constitucional, que conferiu posse ao novo Presidente, instou o empossado a governar para todos, para os que votaram nele, para os que não votaram nele e também para aqueles que simplesmente não votaram em ninguém.

Passaram-se doze meses e é hora do balanço. O BALANÇO que fazemos do desempenho do Senhor Presidente da República – neste seu primeiro ano do último mandato constitucional – é NEGATIVO.

O Presidente governou com autoritarismo, governou contra a Constituição, governou contra a democracia, governou contra o bem-estar de todos os angolanos. A corrupção aumentou, o custo de vida elevou-se vertiginosamente, o desemprego continua a subir, as soluções ensaiadas pelo Governo mostram-se ineficazes e o Povo perdeu a confiança no Presidente da República. O futuro das nossas crianças está seriamente ameaçado. O sentimento geral dos cidadãos é de que o Presidente da República traiu o juramento que fez e já não tem soluções para o País.

Vamos apresentar o nosso ponto de vista sobre o desempenho geral do Presidente da República como Titular do Poder Executivo, Chefe de Estado e Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas.

TITULAR DO PODER EXECUTIVO

Pela orientação política que fixou na governação do País, enquanto Titular do Poder Executivo, o Presidente da República não só falhou em alcançar os objectivos do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) reflectidos no Orçamento Geral do Estado (OGE) como fez pior: subverteu o processo democrático, tendo consolidado no País um regime monolítico, que atenta contra a paz e contra os direitos fundamentais dos angolanos.

O Presidente da República eliminou o já fraco pluralismo que existia nos órgãos públicos de comunicação social; consolidou as desigualdades de oportunidades e de tratamento das diversas correntes de opinião política no espaço público. Consolidou também as desigualdades no acesso à riqueza entre os diferentes grupos políticos, sociais e religiosos. Subverteu a Constituição, transformando Angola numa República de um só poder, o Partido-Estado, que se apropria também da riqueza nacional, a olho nu, por via dos mais variados, ardilosos e fraudulentos esquemas. O Presidente da República aboliu o Estado Democrático de Direito que a Constituição consagra e, no seu lugar, consolidou um Estado autocrático e securitário que viola sistematicamente os direitos e liberdades fundamentais dos angolanos. Tal subversão, constitui um crime de violação da Constituição que atenta gravemente contra o Estado Democrático de Direito, por isso, passível de destituição e responsabilização.

Durante o ano acumularam-se também as evidências de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da transparência, da boa governação e da responsabilização, da parte do Presidente da República, na execução do Orçamento Geral do Estado. As contas que o Presidente apresentou à Assembleia Nacional não batem certo. O Tribunal de Contas emitiu um parecer altamente crítico sobre a Conta Geral do Estado. Além disso, o Presidente não informou a ninguém sobre o paradeiro do dinheiro em excesso que resulta do diferencial entre o preço do barril de petróleo estimado, que foi utilizado para elaborar o orçamento, e o preço real, mais alto, que foi REALMENTE ARRECADADO ao longo do exercício económico.

No primeiro ano do seu primeiro mandato o Senhor Presidente da República havia justificado e explicado ao País como utilizou tal receita que não consta do orçamento. DESDE ENTÃO DEIXOU DE TER ESSA CONDUTA DE TRANSPARÊNCIA e agora, no primeiro ano do seu último mandato, não justificou nada. Trata-se de uma receita significativa, não orçamentada. Onde pára este dinheiro? Está guardado? Foi gasto? COMO, QUANDO, AONDE e com quem foi gasto?

Por outro lado, o Presidente escolheu quatro empresas de amigos ou de pessoas do seu grupo político para se beneficiarem dos principais contratos públicos em todos os sectores da economia. Deixou de fazer concursos públicos, passou a fazer adjudicações directas como regra e os concursos como excepção, exactamente o contrário do que manda fazer a Lei. O primeiro ano deste último mandato do Titular do Poder Executivo foi caracterizado por mais de meia centena de violações sistémicas ao disposto na Lei da Contratação Pública e na Lei do Orçamento Geral do Estado. Nunca um governante violou a Lei desta forma sem qualquer receio de ser responsabilizado.

CHEFE DE ESTADO

O desempenho do Presidente da República enquanto Chefe de Estado também foi negativo. Nomeou uma pessoa com cadastro criminal para exercer o cargo de juiz de um tribunal superior, mesmo sabendo que tal pessoa acabava de ser acusada e condenada pelo crime de peculato. Agora foi promovido para ser juiz e proteger outros cidadãos na condição dele.

Como Chefe de Estado, o Senhor Presidente da República interferiu negativamente no regular funcionamento de outras instituições do Estado, designadamente, a Assembleia Nacional, a Televisão Pública de Angola, a Rádio Nacional de Angola, a Comissão Nacional Eleitoral, o Tribunal de Contas, o Tribunal Supremo, o Banco Nacional de Angola e outras. A soberania política, sobretudo financeira da Assembleia Nacional e dos Poder Judicial foi sequestrada. Importa realçar que a expressão “Chefe de Estado” tem um significado histórico e doutrinário próprio. O Chefe de Estado pode ser considerado o representante público mais elevado de um Estado-nação. Ele tem um papel representativo que excede a própria população e personifica os ideais e longevidade do Estado. Ele serve também como um símbolo da legitimidade e da força de um país.

Simboliza também a unidade, a identidade, os valores e as aspirações da Nação. O Chefe de Estado partilha os poderes do Estado, não é rei ABSOLUTO nem “chefe” dos demais poderes. Acompanha a actividade de todos os outros poderes do Estado, mas não interfere no seu regular funcionamento e muito menos em proveito próprio, da sua família ou do seu partido. O Chefe de Estado actua como apartidário, pois representa a Nação inteira e exerce o Poder Moderador.

O Chefe de Estado não utiliza o seu poder de influência junto dos Tribunais, que são igualmente órgãos de soberania, para induzir os mesmos a violar a Constituição ou a Lei do Orçamento Geral do Estado. Se o fizer, comete um crime de violação da Constituição, porque atenta contra o nosso sistema de governo que ela estabelece, um crime passível de destituição.

O Chefe de Estado não é “chefe” dos demais órgãos do Estado no sentido literal do termo, pois os titulares dos demais órgãos de soberania não são seus subordinados. O chefe supremo de todos é o Povo Soberano de Angola e a Constituição da República. Todos estão sujeitos à Constituição e à Lei. Todos subordinam-se à Constituição e à vontade do Povo Soberano, e não aos homens e mulheres dos poderes constituídos de modo temporário. Por esta razão o Chefe de Estado não promove pactos de silêncio nem constrói alianças para subverter a Constituição, os processos eleitorais ou os julgamentos judiciais. O Chefe de um Estado Democrático de Direito, não permite que o Estado se subordine ou se confunda com um partido político.

Mas o Presidente João Lourenço permite que isto aconteça. Nesta base, subverte a Constituição, atenta contra o Estado de Direito, ou seja, promove e sustenta permanentemente golpes de Estado institucionais, tal como aconteceu em Agosto e Setembro de 2022.

COMANDANTE-EM-CHEFE DAS FORÇAS ARMADAS ANGOLANAS

Assim como as Forças Armadas Angolanas (FAA) são apartidárias e devem obediência apenas à Constituição, o Comandante-em-Chefe das FAA também deve agir com apartidarismo no exercício das suas competências. Deve ser o defensor número um da Constituição e da democracia. Deve submeter-se sempre ao poder supremo da Constituição, afirmando-se como o defensor número um dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. O Comandante-em-Chefe da Forças Armadas Angolanas não pode estar em silêncio diante de actos de terror perpetrados pelos esquadrões da morte, porque a Constituição proíbe a pena de morte. O Presidente da República não discrimina os soldados, sargentos ou oficiais com base na sua origem étnica, política ou social. O Presidente da República não combate o seu próprio povo, protege-o; não discrimina zungueiras ou mototaxistas, proibindo-os de circular em determinadas artérias da capital do País. O Presidente da República devia acarinhar, cuidar e apoiar o Povo que jurou servir.

Durante o ano, porém, multiplicaram-se os relatos de factos documentados que constituem ofensas à dignidade da pessoa humana, ao direito à vida, à integridade física e à liberdade das pessoas, praticados sistemática e ordenadamente por subordinados directos do Comandante-em-Chefe, abusando dos poderes que a Constituição confere ao Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado (SINSE), ao Serviço de Investigação Criminal (SIC), ao Serviço Penitenciário (SP) e à Procuradoria Geral da República (PGR), todos dependentes do Presidente da República. Há registos de centenas de execuções sumárias de cidadãos, denegação da justiça, sequestro, roubo e actos de corrupção praticados por agentes do Estado responsáveis por assegurar as garantias do processo criminal e dos direitos dos detidos e presos, mas que, ao invés disso, transformaram o SIC, a PGR e o SINSE numa “associação criminosa” para violar direitos fundamentais e extorquir os cidadãos. Todos estes órgãos são dirigidos por oficiais generais, directamente dependentes do Comandante-em-Chefe.

Ficou claro, durante o primeiro ano do segundo mandato do Senhor Presidente da República, que o Presidente João Lourenço utilizou a Constituição, não como fundamento para o exercício do poder republicano, mas como instrumento para manter o poder oligárquico. E utiliza os militares e seu código de disciplina militar, não para proteger o País e promover o desenvolvimento sustentável e o bem-estar do Povo, mas para subverter o sistema constitucional de governo da República de Angola. Esta conduta é igualmente passível de destituição.

Estamos em Setembro, o mês dedicado à campanha de conscientização sobre a prevenção do suicídio.

Há algumas semanas alguém afirmou que Angola só tem dois caminhos: a salvação colectiva ou o suicídio colectivo.

No nosso País a crise social resultante das violações da Constituição e da má governação têm levado centenas de jovens ao suicídio. Durante o ano passado, segundo o SIC, 731 cidadãos perderam a esperança de dias melhores e cometeram suicídio.

Angola vive uma grave crise económica, social e de credibilidade das Instituições Públicas. Os jovens estão desesperados, mas a grande maioria dos angolanos acredita que o País vive um tempo novo, um tempo para tomar decisões positivas para o resgate da esperança na salvação colectiva; tempo para ganhar coragem e rejeitar o desespero que nos conduziria ao suicídio colectivo.

Vamos repensar Angola e restaurar a esperança AGORA. A Angola de todos ainda está por nascer.

Angola tem muitos capítulos da sua história para escrever, novas lideranças para emergir e muitas vitórias para comemorar. Existem coisas muito melhores à frente do que qualquer coisa que deixámos para trás.

O Governo definiu sete elementos-chave no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, a saber:
1. Consolidar a Paz e o Estado Democrático e de Direito;
2. Promover o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território;
3. Promover o desenvolvimento do capital humano;
4. Reduzir as desigualdades sociais;
5. Modernizar e tornar mais eficientes as infra-estruturas do País e preservar o ambiente;
6. Assegurar a diversificação económica e sustentável;
7. Assegurar a defesa da soberania nacional.

O Presidente João Lourenço falhou nos propósitos de consolidar a paz e o Estado Democrático e de Direito, porque não há paz em Cabinda; não há paz com fome e pobreza extrema; não há paz quando mais de 2 milhões de crianças estão fora do sistema de educação e ensino; não há paz quando os professores do ensino geral e universitário ameaçam fazer greves; não há paz com milhares de jovens no desemprego, baixo poder de compra dos trabalhadores e das famílias, habitações sem água canalizada e energia eléctrica; não há paz quando milhares de concidadãos alimentam-se a partir dos contentores de lixo. Não há paz enquanto milhares de ex-militares das FALA, FAPLA e ELNA e, viúvas destes continuam não inseridos na Caixa de Segurança Social das FAA.

O Estado Democrático e de Direito falhou, porque o Presidente interfere no funcionamento dos Tribunais, da Assembleia Nacional, da Comunicação Social do Estado; o Presidente da República tem estado preocupado com os golpes de Estado militares na África Ocidental e Central, mas o seu mandato foi conferido por via de um golpe institucional assegurado pela força das armas. O Presidente não está preocupado com as crianças fora do sistema de educação e ensino PRIMÁRIO OBRIGATÓRIO GRATUITO, os salários baixos dos professores, médicos, polícias e militares. O Presidente não precisa de milhares de milhões de dólares para parar a violação da Constituição e da Lei e respeitar o princípio democrático.

O Governo falhou no propósito de promover o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território; não há desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território com concentração do poder e centralização político-administrativa; não há desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território sem autarquias locais.

O Governo falhou no propósito de promover o desenvolvimento do capital humano e reduzir as desigualdades sociais, porque só atribuiu 7.7% do Orçamento Geral do Estado para Educação e 6.6% para Saúde. Não há desenvolvimento do capital humano sem investimento massivo e estratégico na Saúde, Educação, Ensino, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Indústria.

O Governo falhou nos propósitos de modernizar e tornar mais eficientes as infra-estruturas do País e preservar o ambiente, porque não promove concursos públicos transparentes e credíveis para adjudicação de empreitadas públicas. Por via da contratação simplificada e adjudicação directa o Governo promove o favoritismo, o clientelismo, o NEPOTISMO e a corrupção. O Governo não favorece a competência das empresas e a qualidade da prestação de serviços e, consequentemente, a qualidade das obras públicas é baixa e a sua durabilidade questionável.

Nenhum Estado poderá diversificar a sua economia quando não aposta no empoderamento do empresariado nacional, não dá oportunidades iguais aos empresários, antes, pelo contrário, favorece algumas empresas de amigos e camaradas de partido.

Assegurar a defesa da soberania é, antes de tudo, como dizia o Presidente Lula “combater todas as formas de desigualdade – seja de renda, de género ou de raça. É tornar igualitário o acesso à saúde, à educação, à segurança e aos bens culturais. É criar oportunidade para todos e todas. Um povo soberano é um povo sem fome, com emprego decente com acesso a saúde e à educação e com esperança”.

Estamos em Setembro. Setembro é também o mês em que, pela primeira vez, o instituto da destituição de um Presidente da República ficou consagrado numa constituição. Foi a 17 de Setembro de 1787 que os Estados Unidos da América aprovaram a sua Constituição, a primeira do mundo a consagrar a destituição ou impeachment de um Presidente por cometer crimes de alta traição e outros de violação da Constituição.

A destituição de quem governa contra a soberania do povo e contra a Constituição que jurou defender e respeitar constitui a forma mais civilizada que a Ciência Política e a doutrina do Direito encontraram para responsabilizar politicamente aqueles que subvertem tanto a Constituição como a democracia.

Ainda no passado fim-de-semana, o Presidente do Partido Socialista (PS) de Portugal, Carlos César, partido aliado do Partido do Presidente João Lourenço, alertou contra esta maneira de governar. Disse que, para se resolverem os problemas e bloqueios que persistem na sociedade, é preciso consensos, mesmo tendo a maioria absoluta no Parlamento. É preciso “humildade”, porque “ninguém governa sozinho em parte nenhuma”. A destituição de um Presidente da República que viola a Constituição torna-se, assim, um dever patriótico e um imperativo constitucional para a salvaguarda da paz e para a segurança do Estado Democrático de Direito.

Pela vida, liberdade, dignidade, prosperidade e felicidade defendamos a salvação colectiva neste mês de Setembro!»